norma nº 783/2008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 783, de 11 de junho de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM 
COLETES DE PUTTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas 
com a aquisição de 02 (dois) coletes de Putti Lombar Baixo, tamanhos P e M e doá-Ios para os Srs. 
JOCIMAR BIELLA e HENRIQUE BERTOLO, pessoas pobres no sentido legal. 
Art. 2°: O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 240,00 (duzentos e 
quarenta reais) para o pagamento dos referidos coletes. 
Art.3°: As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
090010.0824400472.062 - Concessão de Benefício à Família de Baixa Renda. 
3.3.3.90.32000 - Material de Distribuição Gratuita. 
Art.4°: Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
11/06/2008. 
. Marílm dos mos 
AssesSOra de Gabinete 
2008. 
Data de Publicação 
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