norma nº 781/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 
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LEI N° 781, de 03 de junho de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir ao Orçamento Municipal, crédito suplementar no valor total 
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para a construção e 
equipamento de uma quadra poliesportiva na Comunidade de Santana, Zona 
Rural, Marilândia/ES. 
Art. 2°- Os recursos necessários à execução do disposto no 
art. 10 são provenientes do excesso de arrecadação comprovado pela receita 
não prevista no orçamento de 2008 em relação do convênio firmado com o 
Ministério do Esporte. 
Art. 30- Está lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 03 d . 
OSMA PASSAMANI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
03/06/2008. 
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Diretora Administrativa 
Data de Publicação 
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DE M~ILÃNDIA EsplRITO SANW EM~t\tP 120~ 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
100 Secretaria Municipal Cultura, Turismo, Desporto e Lazer 
100010 Promoção do Desporto 
2781200533.022 Construção, Ampliação e Manutenção de Es aços Esportivos 
3.4.4.90.51.000 Obras e Instalações 004 250.000,00 
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DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Suplementar para construção e equipamento da quadra 
poliesportiva na Comunidade de Santana, Zona Rural, Marilândia/ES. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial 
IMPÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2008 
Com reflexos, pois aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, 
uma vez que os recursos de custeio decorrerão de excesso de arrecadação 
provenientes de receita não prevista. 
IMPÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2009 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não ocorrerá tal 
despesa. 
IMPÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2010 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não ocorrerá tal 
despesa. 
OS 
Prefeito Municipal 
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ANEXO 11 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(inciso II, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Suplementar para construção e equipamentos de uma 
quadra poliesportiva na Comunidade de Santana, Zona Rural, Marilândia/ES. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Suplementar a ser aberto na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, 
Desporto e Lazer. 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro, 
para os devidos efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nO 101 
- Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão 
da abertura do Crédito Suplementar para esse fim autorizado. 
MarilândiaJES, 03 de . 
OS 
Prefeito Municipal 
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