norma nº 780/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA￾ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 780, de 13 de maio de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR BALANÇAS PARA PESAR 
CAFÉ À ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDlA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a adquirir e doar balanças para 
pesagem de café para as associações devidamente registradas e que comprovem que se encontram ativas, 
balanças para serem utilizadas na pesagem de café. 
Art. r: A referida doação é valida somente para as associações ativas e devidamente registradas 
em todos os órgãos competentes. 
Art. 3°: O valor a ser utilizado com a execução do referido projeto será de no máximo R$ 
5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 4°: As despesas provenientes da referida aquisição serão suportadas na seguinte dotação 
orçamentária: 
060040.2060 I 00 182.034.3.4.4.90.52000- Equipamentos e Material Permanente 
Ficha: 139-1 
Art. SO:Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
13/05/2008 
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Assessora de Gabinete 
Data de Publicação 
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