norma nº 777/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA￾ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.: marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 777, de 29 de abril de 2008. 
EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções do 
COINTER e dá outras Providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Cámara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°: Ficam ratificados todos os termos constantes do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal para o 
Fortalecimento da Produção e da Comercialização de Produtos 
Hortifrutigranjeiros, cuja sigla será COINTER. 
Parágrafo Único; O referido protocolo passa a integrar a 
presente lei na forma do anexo. 
Art. 2°: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, 
juntamente com os demais entes subscritos do protocolo de intenções, o 
Contrato de Consórcio Público, o qual será regido pela Lei Federal n° 
1l.107/2005 e pelo Decreto Federal n" 6.017/2007. 
Art. 3°: O Município de Marilândia integrará, na condição de 
associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando 
autorizado a deliberar em conjunto com os demais entes subscritores do 
protocolo de intenções sobre as disposições do seu estatuto, atendidas as 
condições e requisitos da Lei Federal n° 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 
Parágrafo Único: A retirada do município da associação descrita 
no caput deste artigo, dependerá de aprovação de lei. 
Art. 4°: Os valores necessários a cobrir despesas e ou 
investimentos por meio do consórcio, corre - à conta de recursos 
orçamentários constantes no orçamento mu , ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir os créditos adicion . se fizerem necessários ao 
cumprimento desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA￾ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.: marilandia@edinternet.com.br 
Art. 5°: Esta Lei entrará em vigor em 24 de abril de 2008, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
e 2008. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
29/04/2008 
Data de Publicação 
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DE MARIl.ÃHDIA EsplRITO SANTO 
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A.UXillAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT N °039 
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PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
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PROTOCOLOD~INTENÇÕES 
DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL 
PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO 
E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS 
HORTI GRANJEIROS - COINTER 
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-COLATINAIES 
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, ,. PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
P R E Â M B U L O 
CONSIDERANDO o interesse comum. dos signatários na universalização do direito á 
comercialização de produtos hortifrutigranjeiros. 
CONSIDERANDO a necessidade de um entre posto regional para realização de comercialização de 
produtos oriundos do meio rural. 
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o processo de abastecimento regional com produtos 
hortigranjeiros. 
CONSIDERANDO a vontade da Secretaria de Estado da Agricultura do Estado do Espírito Santo 
em promover a descentralização da CEASA Central. 
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal n° 11.107, em 06 de abril de 2005, que dispôs 
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; 
CONSIDERANDO a publicação do Decreto n° 6.017, em 17 de janeiro de 2007, que regulamentou 
a Lei no 11.107/05, que consolidou o regime jurídico dos consórcios públicos brasileiros; 
CONSIDERANDO que o artigo 7° da Lei Federal nO 11.107/05 determinou que o estatuto do 
consórcio público disporá sobre' a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos 
constitutivos do consórcio público; 
CO~SIDERANDO a necessidade de organização dos municípios por meio de consórcio, a fim de 
poder usufruir das vantagens trazidas aos consórcios públicos criados ou adaptados ao 
jurídico consorcial inaugurado pela Lei Federal n" 11.107/05; 
regi7 
RESOLVEM os Municípios de: Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, COlati/a, 
Governador Lindenberg, Laranja da Terra, Marilândia, Mantenópolis, Pancas, Santa Teresa, Santa 
Maria de Jetibá, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, e São Roque do Canaã, neste ato 
representados por seus Prefeitos, adotar as providências cabíveis para a constituição, organização 
e funcio~amento de consórcio público integrado pelos mesmos, haja vista as razões acima \_~ 
expostas. ff ~ 
Assim o fazendo, objetivam poderem enfrentar a es de forma conj:nt~isand~ 
· , PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
eficaz, tudo em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da 
Constituição Federal e nos termos da Lei nO 11.107/05 e Decreto n° 6.017/07. 
Assim sendo, resolveram celebrar o presente protocolo de intenções, que traz as cláusulas 
necessárias que integrarão o corpo do contrato de Consórcio Intermunicipal para o Fortalecimento 
da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros - denominado simplesmente 
COINTER. 
Em vista de todo o exposto, 
OS MUNiCíPIOS DE ALTO RIO NOVO, BAIXO GUANDU, BARRA DE SÃO FRANCISCO,' 
COlATINA, GOVERNADOR lINDENBERG, lARANJA DA TERRA, MARllÃNDIA, 
MANTENÓPOLlS, PANCAS, SANTA TERESA, SANTA MARIA DE JETIBÃ, SÃO DOMINGOS 
DO NORTE, SÃO GABRIEl DA PALHA, E SÃO ROQUE DO CANAÃ. 
DELIBERAM 
Celebrar o presente protocolo de intenções a ser ratificado por lei pelos Poderes Legislativos dos 
entes signatários, que se regerá pelas disposições contidas na Lei Federal nO 11.107, de 06 de abril 
de 2005, e Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima mencionados 
subscrevem o presente. 
P R O T O C O l O O E INTENÇÕES 
TíTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES INICIAIS 
CAPíTULO I 
DO CONSORCIAMENTO 
Prefeitura Municipal de Águia Branca, situada na 
7 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO P'JBUC:; ihlEiThfu'N;CIPAL PARA. O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIAUZAÇÃO DE PRODUTOS HORTlGRANJEIROS - COINTER 
Rua Vicente Pissinatti, n° 71 - Centro, CEP 29.795-000, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Jailson José Quiuqui, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF n? 
017.058.727-43; 
11 - O MUNiCíPIO DE ALTO RIO NOVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob n". 31.796.659/0001-20, com sua sede na Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo, situada na 
Rua Paulo Martins, sln -. Bairro Santa Bárbara, CEP 29.760-000, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Aldo Soares de Oliveira, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do 
CPF n? 036.106.407-15; 
111 - O MUNiCíPIO DE BAIXO GUANDU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob n", 27.165.737/0001-10, com sua sede na Prefeitura Municipal com endereço - à Rua 
Francisco Ferreira, 40 - Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Lastênio Luiz 
. , Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro agronomo, portador do CPF n°. 579.436.807-15; 
IV - O MUNiCíPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob n°. 27.167.745/0001-67, com sua sede na Prefeitura Municipal de Barra de 
São Francisco, situada na Rua Desembargador Danton Bastos, n° 01 - Centro, GEP 29.800-000, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Waldeles Cavalcante, brasileiro, casado, 
contador, portador do CPF nO 576.668.147-04; 
V - O MUNiCíPIO DE COLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob 
n". 27.165.729/0001-74, com sua sede na Prefeitura Municipal, situada à Av. Ângelo Giuberti, 343- 
Esplanada, CEP 29.702-000 neste ato representado pela Prefeito Municipal em Exercício, Sr. 
/ Leonardo Deptulski, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do CPF n". 658.687.067- í 
49; 
inscrita no CNPJ sob n''. 04.217.786/0001-54, com sua sede na Prefeitura Municipal de Governador 
Lindenberg, situada na Rua Adelino Lubiana, s/n- Centro, CEP 29.720-000, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, Sr. Asterval Antônio Altoé, brasileiro, casado, empresário, portador do 
CPF n? 621.392.907-04; ~ 
VII- O MUNiCíPIO DE ITAGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscríta no CNPJ sob \~ 
n°. 27.167.451/0001-74, com sua sede na Prefeitura Municipal de Itaguaçu, situada na Rua Vice;7te 
Peixoto de Mello, n". 08 - Centro, CEP 29.690-000, neste ato repres do pelo Prefeito Municipal 
Sr. Romário Celso Bazilio de Souza, brasileir~> ca o ncário, portador do CPF 0./ 
681.751.9~7-91; ~ ~ I 
VIII - O MUNiCíPIO DE ITA , pessoa jurídica. ireito público interno, inscrita no ~J sob i?71047~01-23'7; S7efeitura Municipal de Itaran~J;ia R~ Ej? 
t PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÕrtCI8 PÚ3L::;:; :Nl=-~,lliXiCIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODlITOS HORTlGRANJEIROS - COINTER 
Estevão Colnago, n° 65 - Centro, CEP 29.620-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Sr. Edivan Meneghel, brasileiro, casado, eletricista, portador do CPF n°. 752.414.397-49; 
IX - O MUNICíPIO DE LARANJA DA TERRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob n", 31.796.097/0001-14, com sua sede na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra, 
situada na Av. Luis Obermuller Filho, nO 85 - Centro, CEP 29.615-000, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Cláudio pagung, brasileiro, casado, Industrial, portador do CPF n°. 
479.017.997-49; 
X - O MUNiCíPIO' DE MANTENÓPOLlS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob n", 27.167.345/0001-90 com sua sede na Prefeitura Municipal de Mantenopolis, situada 
na Av. Presidente Vargas, n? 545 - Centro, CEP 29.770-000, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Ernesto Pereira Paizante, brasileiro, casado, Agricultor, portador do CPF nO 
216.192.127/49; 
XI - O MUNiCíPIO DE MARILÂNDlA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob nO. 27.744.176/0001-04, com sua sede na Prefeitura Municipal de Marilândia, situada à Rua 
Ângela Savergnini, 93 - Centro, CEP 29.255-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Sr. Osmar Passamani, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF n". 125.263.987-20; 
XII - O MUNiCíPIO DE NOVA VENÉCIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob n°. 27.167.428/001-80, com sua sede na Prefeitura Municipal de Nova Venécia, situada 
na Av. Vitória, nO 347 - Centro, CEP 29.830-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Sr. Walter De Prá, brasileiro, cas~do, advogado, portador do CPF n° 050.156.857.34; 
XIII - O MUNiCíPIO DE PANCAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob 
n°. 27.178.150/001-78, com sua sede na Prefeitura Pancas, situada na Avenida 13 de Maio, n? 324 
- Centro, CEP 29.750-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. André Cardoso de 
Campos, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n° 743.024.007-06; 
.' 
I' 
/ 
XIV - O MUNiCíPIO DE SANTA TERESA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob n". 27.167.444/0001-72, com sua sede na Prefeitura Municipal de Santa Teresa, situad 
na Rua Darly Nerty Vervloet, n? 446 - Centro, CEP 29.650-000, neste ato representado pel" r--I 
Prefeito Municipal, Sr. GILSON ANTONIO DE SALES AMARO, brasile~o, separado jUdiCialmente',i 
empresário, portador do CPF n? 049.596.126-49; ::J 
XV - O MUNiCíPIO DE SANTA MARIA JETIBA, pessoa juridica d~ direito público inter,· 
inscrita no CNPJ sob n°. 36.388.445/0001-38, com sua sede na Prefeitura Municipal de Santa Maria # 
de Jetibá,' situada na Rua Hermann Miertschink, n" 23 - Centro, EP 29.645-000, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Hilário Roepke, brasileir . orciado, advogado, ~_o~ador W 
doCP n0527044677~ -77· ~ ~~;=;J 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO COl\SÕ~CIO PÜEL;~:: ~ _ r:::.._>![_~-:C:.Ffu._ FA.~ O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERClAUZAÇÃO DE PRODtrfOS HORTlGRANJEIROS - C01NTER 
XVI - O MUNiCíPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob n". 36.350.312/0001-72, com sua sede na Prefeitura Municipal de São 
Domingos do Norte, situada na Av. Honório Fraga, n? 538 - Centro, CEP 29.745-000, neste ato 
representado pela Prefeita Municipal, S,-a. Ana Izabel Malacarne de Oliveira, brasileira, casada, 
pedagoga, portador do CPF n? 775.711.857-34; 
XVII - O MUNiCíPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob n". 27.174.143/0001-76, com sua sede na Prefeitura Municipal de São Gabriel 
da Palha, situada na Praça Vicente Glazar, n? 159 - Centro, CEP 29.780-000, neste ato 
representado pela Prefeita Municipal, S,-a. Raquel Ferreira Mageste Lessa, brasileira, casada,. 
tabeliã, portador do CPF n° 948.644.977-53; 
XVIII - O MUNiCíPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ sob n". 01.612.865/0001-71, com sua sede na Prefeitura Municipal de São Roque 
do Canaã, situada na Rua Lourenço Roldi, n° 88 - São Roquinho, CEP 29.665-000, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PALMERINDO ANTÔNIO BARATELA, brasileiro, casado, 
agricultor, portador do CPF n° 450.901.147-49; 
XIX - O MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob n°. 36350.346/001-67, com sua sede na Prefeitura Municipal de Vila Pavão, situada na Rua 
Atravessa Pavão, n? 80 - Centro, CEP 29.843-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Sr. Ivan Lauer, brasileiro, separado, técnico agrícola, portador do CPF n° 042.127.407-70; 
xx - O MUNiCíPIO DE VILA VA~ÉRIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob n". 01.619.232/0001-95, com sua sede na Prefeitura Municipal de Vila Valéria, situada na Rua 
Lourenço de Martins, n? sln - Centro, CEP 29.785-000, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal em Exercício, Sr. Francisco Pereira Santa na, brasileiro, viúvo, produtor rural, portador 
do CPF n? 148.359.677-04; . ~ 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS CONSORCIADOS~ 
A ratificação deste Protocolo de Intenções consistirá em aprovação, mediante lei do 'tn~ 
consorciando, do_teor do presente instrumento, podendo conter reservas. 4 ~~" ,[I 
§ 1 ° - A ratiflcação deste Instrumento sera precedida de sua ção na imprensa oficial. /' 
§ 2° - A subscrição prévia deste Prato s, sua publicação na imprensa o(;al e sua í 
PRODUÇÃO E CCll=K:;r.,;::_:z;,_Ç}'_G :JE FR::::::J0TCS i-1Q~Ti3RA1'WElR.OS - COINTER 
§ 3° - Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no § 2° ou no caso de a ratificação conter 
reservas, a admissão do ente no contrato de consórcio público dependerá da aprovação pelos 
demais subscritores do protocolo de intenções ou, caso já celebrado o contrato de consórcio 
público, pela Assembléia Geral nos termos dos §§ 4° a 8° desta cláusula. 
§ 4° - O ingresso de novos consorciados no COINTER poderá acontecer a qualquer momento, 
mediante pedido formal do representante legal do ente interessado para fins de apreciação e 
aprovação da Assembléia Geral. 
§ 5° - O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da lei ratificadora do protocolo de intenções ou￾de lei autorizativa específica para a pretensão formulada, bem como de sua publicação na 
imprensa oficial ou a esta equiparada. 
§ 6° - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao COINTER dependerá do pagamento de cota de 
ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da Assembléia Geral, e 
ainda, da comprovação de que o mesmo não possuiu dívida para com outro consórcio 
intermunicipal de que tenha participado. 
§ _?O - O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer através de convite formulado pela 
própria Assembléia Geral, depois da necessária deliberação e aprovação da matéria por maioria 
absoluta, aceitação do convite e do pagamento da respectiva cota de ingresso. 
.,' 
§ 8° - O ente consorciado excluído que vier a requerer nova admissão suieitar-se-á às regras desta t/ 
cláusula, sendo facultado ao COIN'fER aprovar ou não seu reingresso por deliberação de sua i/i 
Assembléia Geral, desde que a:ordado a forma d~ pagamento de dividas por ventura eXistente_sTil 
TITULO 1- DA CONSTITUIÇAO, DENOMINAÇAO, NATUREZA JURIDICA, SEDE, DURAÇA~ 
TIPO DE CONSÓRCIO, FINALIDADE E OBJETIVOS. \J""--r 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUIÇÁO E DA NATUREZA JURíDICA ~\'$ 
O contrato de consórcio público a ser celebrado entre os Executivos Municipais Sign~ será ~ 
executado através de pessoa jurídica de direito privado da espécie Associação civil, constituída ')' 
para esta finalidade, composta por todos os entes da Federação consorcia ,com fundamento 
legal no § 1° do Artigo 1°, clc Inciso lI,do Artigo 6° ambos da Lei Federal .107/2005 e do inciso ) 
igo 41 da Lei Federal n° 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). 
PROTOCOLO DE INTENÇOES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE 
CONSÓRCIO 
A associação Civil suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á Consórcio Público 
Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos - COINTER, terá 
sede em Colatina/ES, com prazo indeterminado de duração e será do tipo multifuncionaL 
§ 1° - o local da sede do COINTER poderá ser alterado mediante decisão da Assembléia Geral, 
pelo voto de 2/3 de seus membros adimplentes com suas obrigações. 
§ 2° - A área de atuação do COINTER corresponde ao somatório das áreas territoriais dos entes. 
consorciados. 
empregos, a fixação e a revisão de vencimentos, dependerá da ratificação deste instrumento por lei 
de no mínimo cinqüenta por cento (50%) dos entes subscritores deste instrumento. 
§ 4° - A criação da associação civil suporte do COINTER, dar-se-á mediante o atendimento da 
legislação civil, conforme disposto no Inciso 11, do Artigo 6° da Lei Federal n" 11.107/2005. 
CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS 
o COINTER tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na 
implementação de suas múltiplas .põllticas públicas. 
§ 1° - São objetivos do COINTER, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela 
Assembléia Geral: 
, 
rural no que tange à comercialização, padronização e melhoria da qua] 
hortigranjéiros 
e na oferta de produtos 
-. ti, 
I{; :/ :7 7 
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, PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
v - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento 
de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; 
VI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, 
de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão 
de pessoal; 
VII - a produção de informações ou de estudos técnicos; 
VIII - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente; 
IX - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido 
delegadas ou autorizadas; 
X - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes 
consorciados; 
XI - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum; 
XII - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento 
urbano, rural e agrário; 
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, rural, sócio-econômico local e regional; 
XIII - o exercício de competências. pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização 
ou delegação; 
§ 2° - Os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos os objetivos do COINTER 
ou apenas a parcela deles, integrando as respectivas Câmaras Setariais de seu interesse. 
f ' 
§ 3° - Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo ente consorciadOt 
que o bem ou direito se situe, fica o COINTER autorizado a promover as desapropriações, pro 
~ 
TíTULO 11 - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CON ORCIADO/ !, 
CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS DOS ENTES CONSOR"'.A~ 
~b / 
O 
a requisições ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos. 
Constituem direitos do ente consorciado: 
..'. .. l 
• PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
I - participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, debates e 
deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e 
financeiras; 
11 - exigir dos demais consorciados e do próprio COINTER o pleno cumprimento das regras 
estipuladas neste Protocolo de Intenções, contrato de consórcio público, nos seus estatutos, 
contratos de programa e contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações 
operacionais e financeiras; 
111 - operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao COINTER com õnus 
para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato de rateio; 
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS 
Constituem deveres dos entes consorciados: 
I .; cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o COINTER, sob pena 
de suspensão e posterior exclusão na forma deste Protocolo de Intenções; 
11 - ceder, se necessário, servidores para o COINTER na forma deste Protocolo de Intenções; 
111 - participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições, debates e 
deliberações através do voto, sempre que convocados; 
IV - incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar 
as despesas que, nos termos do orçamento do COINTER, devam ser assumidas por meio de l/ 
contrato de rateio, contrato de programa e contrato de gestão associada de serviços público . 
conforme for o caso; 
V - responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso 
face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obríqação. no caso de extinção 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
TíTULO 111- DO REPRESENTANTE LEGAL E DA ORGANIZAÇÃO 
CAP~ULOI-DOREPRESENTANTELEGAL 
CLÁUSULA OITAVA - DO REPRESENTANTE LEGAL 
o COINTER será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela Assembléia Geral 
dentre os Chefes dos Poderes Executivos consorciados, até a segunda quinzena do mês de 
novembro para mandato de dois anos, com posse no primeiro dia útil do exercício financeiro 
seguinte, podendo a Assembléia Geral deliberar pela prorrogação do mandato. 
CAPíTULO 11 - DA ORGANIZAÇÃO 
CLÁUSULA NONA - DA ORGANIZAÇÃO 
o COINTER terá a seguinte organização: 
I - Nível de Direção Superior: 
t 1 - Assembléia Geral; 
1.2 - Conselho Fiscal; 
1.3 - Conselho de Administração; 
1 .4 - Presidência; 
. 
11 - Nível de Gerência e Assessorarnento: 
11.1 - Câmaras Setoriais; 
11.2 - Diretoria Executiva; 
III - Nível de Execução Programática: 
111.3 - Departamentos Setoriais. 
constante 
Parágrafo 
do 
Único 
Anexo 
- A 
I, que 
representação 
integra o presente 
gráfica 
instrumento
da estrutura 
. 
organizacional 
. 
básica do COINTER é J 
. ~. 
sendo c2a~ 
r~ ~ / ." 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSEMBLÉIA GERAL 
A Assembléia Geral é a instância deliberativa máxima 
exclusivamente pelos Chefes dos Poderes 
pete a Assembléia Geral: 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALÍZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
- examinar e deliberar sobre a aprovação das contas referentes ao exercício anterior até a 
segunda quinzena de março do exercicio subseqüente; 
11 - reunir-se ordinariamente uma vez a cada quatro meses para examinar e deliberar sobre 
matérias de sua competência e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocada na 
forma deste instrumento; 
111 - eleger os membros de sua diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, até 
segunda quinzena do mês de novembro para mandato de dois anos, para início no primeiro dia útil 
do exercicio financeiro subseqüente e decidir sobre a prorrogação do mandato; 
IV - destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal se necessário; 
V - deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado: 
VI - deliberar sobre aquisição de bens imóveis, alienação, arrendamento e locação de bens móveis 
e imóveis do COINTER; 
YII - deliberar sobre alterações deste instrumento; 
VIII - deliberar sobre o ingresso de novos entes consorciados ao COINTER, e em caso de 
aprovação, será ainda necessário a ratificação da decisão mediante aprovação de lei específica em 
mínimo 50% dos entes consorciados; 
IX - deliberar sobre o Plano Antlal de Atividades e a Peça Orçamentária do exercício seguinte, 
elaborados pelo Conselho de Administração, até o final da segunda quinzena de setembro do 
exercício em curso; 
,i 
X - deliberar sobre a fixação do valor e da forma de rateio entre os entes das despesas para o 
exercício seguinte, tomando por base a Peça Orçamentária aprovada nos termos do inciso IX; 
PROTOCOLO DE INTENÇOES DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
§ 2° - para as deliberações constantes dos incisos V, IX, XI, XII, e XIV é necessário o voto da 
maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do COINTER, em dia com suas obrigações operacionais 
e financeiras, em Assembléia Geral convocada para tais fins, sendo as demais hipóteses 
deliberativas resolvidas por maioria simples de votos. 
§ 3° - cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral, cuja 
eficácia estará condicionada à sua adimplência operacional e financeira. 
§ 4° - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da 
Assembléia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no mandato do, 
ente consorciado. 
§ 5° - A Assembléia Geral ordinária quadrimestral será convocada e presidida pelo Presidente do 
COINTER ou seu substituto legal através de comunicação que garanta a ciência de todos os seus 
membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de sete dias entre a 
convocação e a data da reunião. 
§ 6° - A Assembléia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo Presidente do COINTER 
ou seu substituto legal, através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus 
membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 04 dias úteis 
entre a convocação e a data da reunião. 
§ 7° - A Assembléia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto de seus 
. 
membros, quando o Presidente ao COINTER ou seu substituto legal não atender no prazo de 10 
(dez) dias a pedido fundamentado e acompanhado da pauta do dia de pelos menos três entes 
consorciados para convocação extraordinária. 
§ 8° - A Assembléia Geral extraordinária, cujas circunstâncias excepcionais assim exigirem, será 
presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal. 
§ 9° - A Assembléia Geral ínstalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois 
terços) dos membros do COINTER em dia com suas obrigações- operacionais e financeiras e em 
segunda e última convocação 30 (trinta) minutos após a primeira convocação com a presença de \J 
qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando por maioria simples de voto~ - • _ 
ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada nos ter des' ._. ento. >. p 
10° - O ente consorciado que não estiver e om suas obrigaçõe racionais e fi~eiras -') 
to de voz nas Assembléias 
Gerais. 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
§ 11 - para a deliberações constantes do inciso XIII é necessário o voto da maioria de 2/3 (dois 
terços) dos membros do COINTER, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, em 
Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para tal fim. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
o Conselho de Administração é constituído pelo Presidente e Vice-Presidente do COINTER, e por 
um membro de' cada Câmara Setorial, membros escolhidos pela Assembléia Geral e suas 
deliberações serão executadas pela Presidência e pela Diretoria Executiva. 
§ 10 - Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes' 
Executivos dos entes consorciados. 
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho de Adrninistração será de 02 (dois) anos, prorrogáveis 
por igual período mediante reeleição. 
§ 3° - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do 
Conselho de Administração, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do 
Poder Executivo. 
§ 4° - Compete ao Conselho de Administração: 
I - elaborar com o auxílio da Diretoria Executiva, o Plano Anual de Atividades do COINTER para o 
exercício seguinte até a primeira quinzena de novembro do ano em curso, submetendo-o neste 
prazo à aprovação da Assembléia Geral; 
II - elaborar, com o auxílio da Diretoria Executiva, a Peça Orçamentária do exercício seguinte até a 
segunda quinzena de agosto do ano em curso; 
111 - planejar todas as ações de natureza administrativa do COINTER, fiscalizando a Diretoria 
Executiva na sua execução; 
IV - selecionar e contratar pessoal, na forma deste instrumento, bem como os serviços d\ ['\__) 
assessoria contábil, jurídica, de gestão e outros serviços profissionais quando necessários, atravé~y r/"J 
de pessoa jurldica, bem como determinar as respectivas demissões ou rescisões contratual: lêf ~ 
V - elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoal d ·INTER, fi ando or i I 
número, as formas de provimento e padrão 
respectivos. reajustes, por meio de resolução. 
be como os 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
VII - celebrar contrato de gestão ou termo de parceria; 
VIII - elaborar os estatutos do COINTER, com auxílio da Diretoria Executiva, submetendo tal 
proposição à aprovação da Assembléia Geral; 
IX - requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados, atentando para a fixação do prazo 
de cedência e sobre qual administração tocará o ônus da remuneração do servidor cedido; 
X - propor à Assembléia Geral a alteração deste instrumento e de seus estatutos; 
XI - celebrar contrato de rateio e ou contrato de programa com a administração direta e indireta dos, 
entes consorciados; 
XII - celebrar convênios, termos de credenciamento, contratos, e outros instrumentos congêneres; 
XIII - Criar comissões temporárias, com tema e duração definidos; 
XIV - Delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução; 
XV - deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do COINTER não atribuída à 
competência da Assembléia Geral e não elencadas neste artigo 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONSELHO FISCAL 
o Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do consórcio, responsável por exercer o controle da 
legalidade, legitimidade e econemicidade da atividade patrimonial e financeira do COINTER, 
manifestando-se sob a forma de parecer. 
§ 10 - O Conselho Fiscal é composto por seis membros, sendo quatro membros indicados pelas 
câmaras setoriais, a saber, dois secretários municipais e dois servidores efetivos, um representante 
da sociedade civil e um contador de um dos entes consorciados do COINTER. 
§ 20 - A presidência do Conselho Fiscal será função exclusiva de Secretário municipal membro da 
Câmara Setorial, a qual elegerá todos os integrantes do Conselho Fiscal (Presidente, Vice- 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
" - representar administrativa e judicialmente o COINTER, cabendo ao Vice-Presidente, substituí-Ia 
em seus impedimentos. 
111 - movimentar em conjunto com a Diretoria Executiva' as contas bancárias e recursos do 
COINTER, podendo delegar total ou parcialmente esta competência; 
IV - Dar posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e das Câmaras 
Setoriais; 
v - Homologar e adjudicar o objeto das licitações realizadas pelo consórcio; 
VI - expedir resoluções da Assembléia Geral e do Conselho de Administração para dar força 
normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados, publicando-as na imprensa oficial ou jornal 
de grande circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem 
direitos do COINTER ou de terceiros; 
VII - expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do 
Presidente do COINTER, publicando-as na imprensa oficial ou jornal de grande circulaçáo regional 
quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos do COINTER ou de 
terceiros; 
VIII - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar 
adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a 
matérias administrativas COINTER~ 
IX - autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral e cio Conselho de Administração; 
§ 2° - O Presidente do COINTER não terá direito a voto nas deliberações referentes à prestação de 
contas e outros atos de sua responsabilidade. 
§ 3° - Compete ao Vice-Presidente do COINTER: 
I - substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos; 
11 - assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas; / . 
I - :ssumir interinamente a Presidência do COINTER, no caso de vacância, gua sta oco~ 
na segunda metade do mandato, exercendo-o até seu 
~
termo; ------~ 
_.~~ .> \~ f 
IV - convocar Assembléia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição q 'nolJo ~ente do 
COINTER, no caso de a vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quandb o preSiden:f 
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PROTOCOLO DE INTENÇÓES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
eleito presidirá o consórcio até fim do mandato original, podendo, ser reeleito para o mandato 
seguinte. 
§ 4° - Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia 
do presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice-presidente, a Assembléia Geral 
poderá autorizar que o Coordenador de uma das câmaras setoriais assuma interinamente a 
presidência do COINTER, até que o retomo ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo, 
não represente mais violação a lei eleitoral. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CÂMARAS SETORIAIS 
o COINTER é multifuncional, possuindo Câmaras Setoriais diretamente subordinadas ao Conselho 
de Administração que desenvolverão políticas públicas específicas de interesse comum aos entes 
consorciados. 
§ 1 ° - O ente consorciado participará da(s) Câmara (s) Setorial (is) de seu interesse através da 
indicação de um secretário municipal e de um servidor efetivo da mesma secretaria municipal, cujas 
atividades tenham pertinêncía com os objetivos específicos da Câmara Setorial escolhida. 
§ 2° - as Câmaras Setoriais serão criadas, alteradas e extintas por resolução da Assembléia Geral 
que, dentre outros requisitos sugeridos pelo Conselho de Administração, lhe atribuirá nome, 
estrutura, funções específicas, prazo de duração. 
§ 3° - As Câmaras Setoriais criadas serão compostas pelos secretários municipais ou cargo 
equivalente da área pertinente à atuação da Câmara Setorial e servidores efetivos indicados pelos 
entes consorciados, tendo a diretoria formada por (01) Coordenador e um (01) sub-coordenador 
eleitos dentre seus membros, para mandato anual, no caso de tratar-se Câmara Setarial 
permanente. 
§ 4° - Para fins de funcionamento, as atividades planejadas pelas Câmaras Setoriais concretizam￾se mediante a execução de projetos, programas e planos de ações, por meio ele diretorias, 
gerências e ou projetos, criados pela Assembléia Geral. mediante proposição do Conselho de 
Administração, ouvidas as Câmaras Setoriais pertinentes, com conta bancári inscrição no CNPJ 
distintos. 
° - Cada ente que integra o COINTER fica responsável, na pessoa de seu secretário municipal 
ou cargo equivalente pertencente a área pertinente, de submeter periodicamente ao conselho de \~ 
políticas competente, relatórios dos projetos, programas, atividades;} ações desenvolvidos ptc1~ t-: 
. 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBlJCO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DIRETORIA EXECUTIVA 
A Diretoria Executiva é composta pelos ocupantes dos cargos de diretores e de gerência de 
projetos, criados pela Assembléia Geral para permitir o pleno funcionamento das atividades, 
programas, projetos e do COINTER, estando vinculada diretamente às câmaras setoriais 
pertinentes. 
§ 10 - Compete a Diretoria Executiva: 
I - Manter em ordem toda a documentação administrativa e financeira do COINTER; 
11 - Realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do COINTEH.; 
111 - Adotar providências necessárias aos registros contábeis do COINTER; 
IV - Movimentar em conjunto com o Presidente do COINTER ou com quem este def.egar as contas 
bancárias e os investimentos do consórcio. 
V - Participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de 
Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o 
registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, 
nome e cargo dos presentes e ausentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião, 
levando-se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes para 
fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente decorrentes das deliberações, 
assim como para servir de reçistrohlstórico do COINTER; 
VI - receber e expedir documentos e correspondências do consórcio, zelando e responsabilizando￾se pelo seu controle, organização e arquivo; 
VII - realizar as atividades de relações públicas do COINTER., constituindo no elo de ligação do 
consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do 
Presidente: 
VIII - propor Plano Anual de Marketing Institucional do COINTER para o exercício seguinte a\ />:" 
Conselho de Administração, até a segunda quinzena de novembro, a fim de que viabüizar ampl~ ~ 
divulqação das ações desenvolvidas pelo consórcio em prol das c9-~ades b~Cia(JéIS~; QY 
. __ - ==-- . 
- propor melhorias nas rotinas administr~~~~: Adminí ração, 
visando à. continua redução de custos, aumento da eficácia das ações/ -:?orciais ~~ingiment! 
de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos dispo . 'v. l _ ~1., . 
-=--==7""7 19 ~--r ',I 
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
§ 2° - O perfil, atribuições, direitos, e deveres da Diretoria Executiva serão definidos em estatuto a 
ser aprovado pela Assembléia Geral; 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS 
Os departamentos setoriais exercem as funções de execução programática e apoio administrativo. 
§ 10 - São atribuições dos departamentos setoriais, dentre outras que poderão vir a ser definidas 
pelo conselho de administração, mediante proposição das Câmaras Setoriais: 
I .: Oferecer apoio administrativo em geral; 
11 - Executar serviços de controle do almoxarifado; 
111 - Executar serviços de compras; 
IV - Executar serviços de controle do patrimônio; 
v - Oferecer apoio na área de processamento de dados; 
VI - Outras atribuições segundo decisão da Assembléia Geral. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO QUADRO DE PESSOAL 
o COINTER possuirá o quadro de pessoal constante do Anexo 11, sujeito ao regime jurídico da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CL T), conforme preceitua o art. 4°, inc. IX, da Lei n.? 
11.107/05, e deverá atender as demandas das câmaras setoriais. 
§ 1° - O quadro de pessoal do ,COINTER será integrado pela Diretoria Executiva e Execução 
Programática tendo o perfil, atribuições, direitos, e deveres definidos em estatuto; 
§ 2° - Por solicitação das Câmaras Setoriais o Conselho de Administração poderá contratar pessoal 
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 
nos seguintes casos: 
I - enfrentar situações de calamidade pública; ri- 11 ~ combater surtos epidêmicos; 
111 ~ atender outras situações de emergência que vierem a ocorrer; 17> 
~ IV - atender situações, projetos, programas, atividades e .ações de f~levante interesse P~pli~ r aprovados pela Assembléia Geral; . -----~_._;;--~ .~~ 
. ~=---_. t/'/ 
- preencher cargo vago, na criação do consórcio, até o seu provimen~,etetivo p6r meio de J R 
eleção pública, hipótese em que os contratados tempo~~r.e: ~ as funções do cargo 1 
ago e perceberão a remuneração para ele prevista. '\C----~J.: /. -, ... - / 7 ,- ~ " /,-M'-' J-Y 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS - COINTER 
§ 3° - Mediante proposição do Conselho de Administração, ouvida a câmara setorial pertinente, e 
decisão da Assembléia Geral poderão ser criados novos cargos e vagas de acordo com as 
necessidades do COINTER, observado o disposto no parágrafo Terceiro da Cláusula Quarta deste 
instrumento. 
§ 4° - Os valores dos diversos padrões remuneratórios do quadro de pessoal do COINTER serão 
fixados e reajustados mediante resolução da Assembléia Geral. 
TíTULO IV - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCE~ROS 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO PATRIMÔNIO 
Constituem patrimônio do COINTER: 
I - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título: 
11 - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas. privadas e por p.articulares. 
Parágrafo único - Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão revertidos ao 
ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Constituem recursos financeiros do COINTER, aqueles definidos no seu estatuto. 
TíTULO V - DA GESTÃO ASSOCIADA 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA 
Os entes consorciandos, ao ratificarem o presente instrumento, autorizam o COINTER a realizar a 
gestão associada de qualquer serviço público remunerado ou não pelo usuário. desde que a 
referida gestão seja previamente aprovada pela Assembléia Geral por ocasião da criação de 
) Câmara Setorial. 
í 1./ Parágrafo único _ A autorização para gestão associada de. serviços públicos aprovada em 
ssembléia Geral deverá conter os seguintes requisitos: .> 
- as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio; .//_.---,_., __ ~'-::'-:- 
.--------:::~-~.. ---- 
/ _.. -~ c::...-- -- 
íi? 11 - os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em ~IJ(; serão prestados; 
, . :;. "í/" 
7 ----.-- 
111 - a autorização para licitar ou outorgar conceSS\04 permi ~ ou autorizaçâoda prestação de 
S, '/ 'I 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUçAo E COMERCIALlZAÇAo DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS _ COINTER 
IV - as condições que devem ser obedecidas pelo contrato de programa, no caso de a gestão 
associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da 
Federação consorciados; 
V - os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como 
para seu reajuste ou revisão. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO CONTRATO DE PF~OGRAMA 
Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as 
obrigações contraídas por entes consorciados, inclusive entidades de sua. administração indireta, 
que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência 
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços 
transferidos ao COINTER. 
Parágrafo único. O contrato de programa poderá autorizar I) consórcio i:l emitir documentos de 
cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços , <. 
públicos prestados pelo próprio consórcio ou pelos entes consorciéoos. 
TíTULO VI - DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO IE EXTINÇÃO 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDJ\ - DA RETIRADA 
A retirada do ente consorciado do COINTER dependerá de ato formal de seu reprcsenta.xe legal 
na Assembléia Geral, nos termos do contrato de consórcio público e aprovação em de lei especifica 
pelo ente retirante. 
"_:': R. 
(\ Parágrafo único - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que 
se retira e o consórcio público e/ou os demais entes consorciados. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA EXCLUSÃO 
lfV A exclusão de ente consorciado só é admissivel havendo justa causa. r § 10 - Além das que sejam reconhecidas em procedimento espeGíf~~;,~ta causa, para fins de 
. exclusão do COINTER: . __.._/--- .. __ -~'_ "'---7 _....-~. »->: .-=-_:,_--_ ... /~ __ "Í o--~.;~ 
c___ --- .. -- 
I - a não inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo ente consorciado, de 
público, preVê,; ~das 
=n :\ / 'Y> > 
-: / ; ,c..: W~---1/----- ( <y~~~-/ (f1~// 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPI\L P.APJI. O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJE1ROS - COINTER 
11 - a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 dias, dos valores referentes ao 
contrato de rateio; 
111 - subscrição, sem autorização dos demais consorciados, em protocolo ele intenções para 
constituição de outro consórcio com finalidades, a juizo da maioria da assembléia geral, iguais, 
assemelhadas ou incompatíveis com as do COINTER. 
§ 2° - A exclusão prevista no § 1 ° deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 
dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar. 
§ 3° - Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de :30 dias' 
a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por título extrajudicial o 
contrato de rateio ou outro que houver sido descumprido . 
. . 
§ 40 - A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado c' direito 
à ampla defesa e ao contraditório. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO 
°A extinção do COINTER dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado 
mediante lei por todos os entes consorciados. 
§ 10 - Em caso de extinção: 
I - os bens, direitos, encargos e. obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos 
custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos 
respectivos serviços; 
f 11 - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados 
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes do consórcio, garantido o direito de 
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à ob~~FIÇã(l, 
§ 2° - Com a extinção, o pessoal cedido ao COINTER retomará aos seus órcãos de origem e os 
empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o 
~INTER 
~ 
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TíTULO VII - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS [ TRAI'J~~.i: I ÓitiAU __ ~ 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA ORDEM DOS TRAEU"LHO~__ _r~/-~'-' -_- _ ._ .• ---6- 
c:~---/~~~._,o-=·'-l / f 
A ordem do dia dos trabalhos das reuniões da Assembl~ Geral,~~dt)s_'~elhos e das câ~jaras :/ 
setoriais, constar~/ .d~ ---;7 --7 '\ ~iB/t_o--_. (~) -' > 
0/ ( , f t<,_,- 1/;t~2/ 
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.. , PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PI\RA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIHOS - COINTEF; 
I - Abertura; 
11 - Leitura e aprovação da ata da última reunião realizada; 
111 - Comunicações da presidência e dos membros do conselho; 
IV - Leitura e votação da ordem do dia; 
V - Encerramento, 
§ 1° - Na ordem do dia, serão primeiramente discutidos e votados os pareceres elaborados pelos 
membros relatores e ou pelo Conselho Fiscal. 
§ 2° - A todo o tempo que julgar necessário, o Presidente ou o coordenador poderá solicítar a 
qualquer membro do respectivo Conselho ou câmara setorial, esclarecimentos sobre o assunto 
incluído na ordem do dia, 
§ 3° - As reuniões dos Conselhos e das câmaras setoriais terão duraçào máxima d'f! 03 (três) 
horas, findas as quais, serão encerradas, convocando-se quantas bastarem para o encerramento 
da pauta, 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS DEUBERAÇÕES 
As deliberações dos Conselhos e das Câmaras Setoriais, tornadas pela rnaioría dC"~ f.eWi 1Tí:'mb:-os, 
revestir-se-ão em forma de: 
I - Resolução, quando se tratar de matéria de competência COINTER; 
11 - Recomendação, quando se tratar de matéria de competência de ente não integrante deste 
consórcio, ou ainda, de responsabilidade de outras organizações públicas ou privadas. 
Parágrafo Único - As Resoluções e Recomendações serão datadas e numeradas distintamente, 
cabendo ao presidente ou coordenador do conselho ou câmara setoríal pertinente revisá-Ias, ~ 
ordená-Ias e indexá-las para elaboração de coletâneas, \J 
~I.J 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS ~ 
;{)/I - O COINTER, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará em jornal de CjrCUiaçã~.r(gional f as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, 'financeira~'~ontratual, 
R
inclUSive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que qU;~lqu61 do povo 
tenh~ ace~so ~,suas reuni~e~ e aos, docume~t~:..~d~Zir, sa.'1. \í.O~ __ ~o~_~_í~rnos da iei, 0:f 
considerados sigilosos por previa e 1110tIV;~ eClsa~~ ~ / /'_/~~ ~~ tfit .. ~ é-2~~I,~f:'~- ~-_· 
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS . COINTER 
Parágrafo único - O COINTER possuirá sítio na rede mundial de computadores - Internet -- onde 
também dará publicidade dos atos mencionados no caput deste item. 
cLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA GESTÃO CONTÁBIL; ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
O COINTER adotará sistema de contabilidade pública e observará, no Que couber, à legislação 
pertinente administração pública, inclusive no tocante à Lei de Licitações e lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Fed. 101/2000), primando pelo devido planejamento de suas atividades. 
§ 1 ° ...,. A constituição do consórcio público, na forma da Lei Fed. N° 11.107/2005 e do Decreto Fed. 
N° 6.017/2007, produzirá seus efeitos contábeis e financeiros a partir da data de assinatura do' 
Contrato de Consórcio Público e constituição da pessoa jurídica de suporte 
, .• , . § 2° - Fica acordado pelos entes consorciados que as licitações envolvendo a concessão de 
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serviços públicos serão realizadas por órgão integrante do ente consorciado escolhido em 
Assembléia Geral, mediante prévio parecer jurídico do órgão responsável pela procuradoria 
jurídica, também do ente consorciado escolhido. 
§ 3D - Para outras licitações consideradas de maior vulto pela Assembléia Geral, a mesma poderá 
deliberar por adotar o procedimento descrito no parágrafo antertor, caracterizando a !icitsçi:o 
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compartilhada, objetivando a redução dos preços aos consorciados, mediante a compra conjunta. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA DA CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPOI:XAÇi\O OU 
DESMEMBRAMENTO DE ENTE CONSORCIADO 
Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes 
consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação serão 
automaticamente tidos como consorciados ou subscritores. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DO PODER DISCIPLINAR E REGUlAillllENTAR 
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PROTOCOLO DE INTENÇOES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARPI O FORTALECIME!\'TO DA 
PRODUÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIR02· - COINTER 
cLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO DIREITO DE EXIGIR CUMt'HlfulENrO 
Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o 
pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de consórcio público. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DOS CRITÉRIOS PARA Ju??r::~I;~:·,nn,t:ç.J\'n oos ENTES 
CONSORCIADOS 
Os critérios para autorizar o COINTER a representar os entes consorciados em 8~,.~,'"mtm, de' 
interesse comum perante outras esferas de governo serão estabetecidos por resolução da 
Assembléia Geral. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA TRANSFORMAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA 
Os entes consorciados, reunidos em Assembléia Geral poderão deliberar pela transformaçáo da 
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pessoa jurídica de suporte deste contrato de consórcio, de associação civil para associação 
pública, na forma do inciso IV do artigo 41 da Lei nO 10.406/2002, com status de autarquia 
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interfederativa integrante da administração indireta dos entes cortscrniaccs. c!?,,:r't: C'u('~ "ctificado 
por lei por no mínimo 50% dos entes consorciados. 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO FORO 
Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções ~ dCI Contra'o d€' CC"~lsórcio 
Público que originar, fica eleito o foro da cidade de Colatina-Eê . 
Colatina, 27 de fevereiro de 2008. 
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MUNiCíPIO COlATINA 
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PROTOCOLO DE INTENÇOES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FOF:TAL.ECIMEi'-iT<J DA 
PRODUçAO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIFWS .. COINTEr\ 
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MUNICíp~o Di SJ .NTA MAWA. 01:' JETIBÁ 
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PROTOCOLO DE INTENÇOES DO CONSORCIO PuoLlCO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUçAo E COMERCIALlZAÇAo DE PRODUTOS 
. ~ HORTIGRANJEIROS - COINTER 
'~ ANEXO I 
~ ',ESTRUTURA ORGANIZACIO"AL, A QUE SE REFERE ° eARAGRAFÓ ~NICO DA ClAUSULA NONA DO PROTOCOLO DE INTENÇOES 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO pA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇAo DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS . COlNTER 
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I ADMlNlSrRAçAO I CONSELHO FISCAL 1 
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HORTIGRANJEIROS - COINTER 
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ANEXO II 
QUADRO DE PESSOAL DO COINTER 
Cargos Vagas Carga Tipo de Padrão Salário 
Horária cargo Remuneratório 
Gerente do Cargo de 
Projeto Ceasa 01 40h Confiança A R$ 2.000,00 
Noroeste (CC, art. 499 
da CLT) 
Orientador de Empregado 
Mercado 01 40h CLT 8 R$ 900,00 
Assistente Empregado 
Administrativo 01 40h CLT C R$ 600,00 
Auxiliar de . 
Serviços 02 40h Empregado O R$ 420,00 
Gerais CLT 
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