norma nº 775/2008

PREFI:ITUJ :tA Wt.1llJNU::1PAL DE IIVlA.RILÂNDIA-ES. 
GABINETI: [.0 1P'IREFIEITO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - 
ES 
Fax:3724-1294 _. Telefone: 3~/24-1201 
E-maiL: semad@colatina.com.br 
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LEI N° 775, de 15 de abril de 2008. 
EM)~NTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE PARA A 
CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA DE POLICIA CIVIL NA 
CIDADE DE l\llARILÂNDIA/ES 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° _. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) 
lote de terra urbana medindo 102,90 m2 (cento e dois metros quadrados e noventa centímetros), 
localizado no loteamento desta prefeitura, localizado na. rua Etore Milanezi, confrontando-se por 
seus diversos lados com os lotes, 01,07 e 08, ao Governo do Estado do Espírito Santo com a 
finalidade de construção da Delegacia de Policia Civil na Cidade de MarilândialES. 
Parágrafo Único: A localização e confrontações fazem parte do croqui em anexo. 
Art. 2° - A referida doação é valida somente para a construção citada no "caput" do 
artigo 1 o desta Lei, e, no caso de utilização para outro fim, este será revertido para o município de 
Marilândia/ES. 
Parágrafo Úllic(() : () onatário deverá proceder ~I construção citada no artigo 10 no 
prazo de 02 (dois) anos. 
Art, 3° .. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário. 
Registre .. se, Publique-se, Cumpra-se, 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
15/04/2008. 
Data de Publicação 
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