norma nº 774/2008

PREFI:ITl1l ~ MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE 100 PRI:F~:r1rO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 2972S-000 - Marilândia - 
ES 
Fax:3724-1294 - 'I elefone: 3í724-120 1 
E-maiL:semad@colatina_com.br 
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LEI N° 774, de 15 de abril de 2008. 
EMI~N1fA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art, 10 - Fica autorizado o Chefe elo Poder Executivo Municipal a firmar convênio 
de Cooperação Técnica com (I Serviço de Apoio às MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -- SEBRAE/ES , a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO - JUCEES, a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA -SEF AZ, o 
CORPO DE BOMBEIROS MILHAR DO ESTADO DO EspíPJTO SANTO - CBM-ES e o 
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE ··CRC. 
Parágrafo Único : As cláusulas e condições ele que trata o "caput" deste artigo são 
estabelecidas no anexo desta LE:i . 
Art, 20 - O presente convênio tem por objetivo a execução do Projeto Central de 
atendimento Empresarial Fácil Noroeste, o qual atuará no sentido de envidar esforços através de 
ações integradas para ajudar as micr s e pequenas empresas pertencentes a esta região. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
15/04/2008. 
~'i[11lara CFassamani ~a 
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT N°03P 
J . 
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Pelo presente mstrumento, :!:L r OMiC DA 1:-':HU~lrEr.r~Jl'la:, 1 com sede, , 
inscrito 'no CNPJ sob o n" 2'j'.l!50.549/0001-R~;, neste ll1J:o representado 
por seu diretor, NOME 00 Pref!}:i'.l:CIl , brasileiro, casado, professor, 
portador dá. CI n" 6~~2.132:..S PIES e do ,PF n" 7~m"087.427-15, 
doravante designado, vem lW.Dl!ll por iutu~iro 131) (~C~IfV:lIllO DB 
COOPBRAÇAo TlI:cm:C:A 1 •• ~)~J I~Mj'7v fiJmlado entre ,I SlE1MCO DE 
APOIO As MleRO E lPlEQUJI!:NiAS EOO?RES'.A.s DO ESTAüCO DO E:SPlRlTO 
SANTO - SEBRAE/E8, li JUN'UI CO:MERCIAL DO E~l\AIC>() no F.sPlRITO 
SANTO - JUCEES, a SJE',(:RJ!;I~IU{'L~I lm~ B~~rJ\DO DA. F'JlZI~rfDA .. SEFAZ, a 
PREFEITURA MUNICrPAL ;)g COLi~~1'INA .. PMC, o CORPO DE 
BOMBEIROS MILiTAR DO EH'lrADO DO ES1?1:JRl'1'O :EMJ~'rO .- CB1M-ES e o 
CONSELHO REGIONAL, DE CO}, AB1LJD~jDE·_ C.RC, 
o Convênio n° 040/2()(Y1, firmado em 01 de eetenabro de: :2()()7, tem por 
objeto a execução do PROJETO CE:N']'lRAL DE I~Tl~IIDIMENTO 
EMPRESARIAL FÁCIL ;NOHO~~, E. estando I!llPlfU!})lé1!3:'lmR.i,l~ (ciente e de 
pleno acordo (::ODl as dilsposilÇÕlC,S C~ O'br..jg2(~tet. nele (-:-I)ln:enl@)lUldas, parte 
integrante deste 'lermo de A<lh~ como allleJJ:O. 
De acordo com o presente TelOIDO de Ad4~~liio e as ooiudiçiEielSl nele previstas, 
a PREJ'Ell'l!'i1J declara-se ciente da iln)];lOlltãJllciu. 4&0 lfll1i(lie1:o para as 
micro e pequenas empresas do Esp'll'iuJ Sartf:(ll.e se l'fi::SplC. t;~abüiza por: 
a) Prestar inf(~rmaçõe:s prévias lrc::fererlfte~i à '~liuelbilid1!llcjle d4J; endereço onde 
se pretende cons'âtu'ir a. f,:llnpre,sla. e sobre o. prOOeCiUlnl(r.:r:dns formais e 
preJiminan:s para f?l Iíberação do AJtv:uã d.if~ Lt)calização e 
Funcionamento; 
b) Prestar i:nfo~;êles prevnan sobre a siu.JaJ '~(lJ fiscal de 
empreendedores e sócios de empresas, m~ce8sã!ll'ins ae cadalstramento 
fiscal no Municipfi(t; 
c) Prestar serviços pri.prios à t~ '1.8. irf.!Spoflsabüiidade int;Li:IJUlcionnl; 
d) Manter o numero suâcíente de pessoal q laJlitilca.do p~tl~!l a prestação 
d03 eeue serviços em alto lP"tdrd.o dle qualidl:tde; 
e) Cumprir a.s obripções per . nentes COlr.isl:an1l:e:El qjBJ.s !eIlt~S cláusu1as 
do presente convênío; 
t) Deferir os atos Slllboletidl:HS a lcarlagtranhe!ll o filil':f'.al de fhrma integrada; 
g) ~mter i11ter~CIllbio e di~:POlI:libilli~a'\t}il[' de il)\J.)() )[llLliIç(Je:S para a 
dUCBB8, a 8ItlIr e 8. ~lU~, na XOl1niEt estJllbd,e~ild~t lUl Cláusula 
Pr.im.~ lParágrafo 'Olt'ai.c:{)), A1ir!ea 411et. do CElInvêoio 11° fCl:3[)/2007; 
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h) Contn"buir, se preciso, com recursos fUru.!llf.leiírus aIUI,]p ementares 
eventualmente necessenos ii. consecução de u1!hri '~91.cl~es> de 
aperfeiçoamen,tn do grupo de traballtlO:1 c~a.'i[~s{ (li das ele idudc~'8 da 
~ Fácil, bem CCJlIll'D a ~ttlllllú'}Z.IS>Ç.ãL(I' de 4:l1:'1ui IUim::D(l.1>S e lter.U14l1Wgias. 
E, para validaçãCI e como preva de W~"lillll JhaYel:~:lI!.ll anufdo, iU:,,:~tlil.nn! este 
Termo de Adesã(, em 00, (t:rea) 'ffilaSl de igu!al teor e iíOJ"JO,)JP.l. p':lra W'IIl só 
efeitn legal, na presença ruim testem nhas ab,li:xo n(lm~lcJIJaa. 
CoJatina. de 
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