norma nº 772/2008

I'RF.FI:l'l'UI 'tA ~IotIUNl(:l:PAL I. I: MAR.ILÂNDIA-ES. 
GAB:INE"rlE I[)O PRIEFEIlf'O 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - 
ES 
Fax:3724-1294 00 Telefone: ~3724-1201 
E- mail.: semad@colatina, como br 
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LEI N° 772, de 15 de abril de 2008. 
EM1ENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE 
TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIAjESo 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e E 1 Sanciono a seg inte Lei: 
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho 
Municipal de Turismo e Cultura no Município de Marilândiaj ESo, possuindo caráter 
deliberativo, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 2°. - O COMCULTUR Conselho Municipal de Turismo e C ltura do Município de 
Marilândia, será composto por membros de Órgãos Públicos Municipais e da Sociedade 
Civil Organizada, formado por 24 (vinte e quatro) membros, na seguinte forma: 
I - Membros de Órgãos Públi os do Poder Executivo em número de 12 ( doze) 
representando às Secretarias Municipais e Escolas: 
a) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Indústria, Comércio, Turismo, 
Esporte e Lazer, sendo 02 (dois) do Departamento da Cultura e Turismo e 01 (um) do 
Departamento de Esporte e Lazer. 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras. e Serviços Urbanos. 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, 
g) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. 
h) 02 (dois) representantes de professores da Rede Municipal. e Estadual de Ensino. 
II - Membros da Sociedade Civil Organizada, em número de 12 (doze), conforme 
especificados: 
a) 01 (um) representante das Associações de P 
b) 01 (um) representante das I stituiçõ 
o tores Rurais de Marilândia. 
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I.REFEITU MUNICl:F'AL IlE MJ~,RILÂNDIA-ES. 
GABINETIE: [)O PRIEFI:ll'O 
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c) 01 (um) representante dos artesãos de Marilândia, 
d) 01 (um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Marilândia. 
e) 01 (um) representante de Bares, restaurantes e Hotéis de Marilândia. 
f) 02 (dois) representantes de Enti ades Religiosas sediadas em Marilândia. 
g) 01 (um) representante da Associação da Colônia Italiana de Marilândia. 
h) 01 (um) representante do Sindicato elos Produtores Rurais de Marilândia. 
i) 01 (um) representante do setor de agroindústria de Marilândia. 
j) 01 (um) representante da Loja Maçônica de Marilândia. 
k) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 
Parágrafo 1°: A cada um dos membros nomeados neste artigo corresponderá um 
suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. 
Parágrafo 2°: Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser 
reconduzido por igual período. 
Parágrafo 3°: O Presidente do COMCULTUR será escolhido dentre os representantes dos 
Órgãos Públicos do Poder Executivo Municipal, descrito no inciso I deste artigo, em 
reunião ordinária. 
Art.3°. - Compete Ao Conselho Municipal de Turismo e Cultura: 
I - Incentivar e promover o turisi o e a cultura no Município e Marilândia, planejando, 
organizando, coordenando, co: aandando e controlando, as medidas de difusão e amparo 
ao turismo e cultura no Município de Marilãndia: 
II - Acompanhar e orientar I) Gov rno Municipal na administração dos pontos turísticos 
do Município; 
III - Elaborar e aprovar as diretrizes a serem obedecidas na política municipal de cultura 
e turismo, observando as orientações aprovadas em conferências municipais, estaduais e 
federais; 
IV - Desenvolver programas e projetos de interesse cultural e turístico; 
V - Estabelecer diretrizes para um trabalho c nado entre os serviços públicos e os 
prestados pela iniciativa privada, com obje . . e prOlnOVel' a infra-estrutura adequada à 
implantação do turismo e o desen zolvi o local; 
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PIREFEI'Tt.il ftA MIUNICIF'AL DE MARltÂNDIA-ES. 
GJ\B:tNETIE 00 PRIEFI:ITO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29'72S-000 - Marilândia - 
ES 
Fax:3724-1294 .. Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
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VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado c ltural e de turismo do 
Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; 
VII - Programar e executar debates sobre temas de interesses turísticos e culturais; 
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e cultura; 
IX - Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções 
de interesse para o implernento turístico e cultural; 
X - Implementar convênios com 'rgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, 
nacionais e internacionais, com o bjetivo de proceder intercâmbios de interesse cultural 
e turístico; 
XI - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas 
ou privadas; 
XII - Emitir parecer prevl.O sobre programas e projetos de implantação e 
desenvolvimento da economia cultural e turística no município, na forma a ser 
estabelecida por Decreto do poder executivo; 
XIII - Examinar, julgar e aprovar as contas apresentadas referentes aos planos e 
programas de trabalho executados; 
XIV - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem 
destinados; 
XV - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros; 
XVI - Elaborar o seu Regimento Interno; 
XVII - Contribuir para a promoção de campanhas em defesa do Patrimônio Cultural e 
Turístico local; 
XVIII - Promover a proteção, preservação e a conservação de obras, monumentos e 
documentos de valores históricos, literário e artístico, bem como de arquivos, museus, 
monumentos naturais e locais de beleza paisagística, propondo aos respectivos órgãos 
institucionais do Município as medidas adequadas e emitind.o, de modo especial, quando 
solicitado, parecer sobre o tombamento de bens culturais de acordo com a Lei. 
Art. 4° - Os membros do COMCULTUR serão indicados pelos órgãos ou entidades que 
representarem e serão nomeados através de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, para mandato de 02 (doi s. 
Parágrafo Único: Nào haverá 
conselheiro. 
pelo exercício da função de 
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l'IR.EFI:I'1'U :tA ~VlIUNICIFIAL 1)11: MAIRIl.ÂNDIA-ES. 
GJ\BINETIE oo PRIEFEITO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 2972~)-OOO - Marilândia￾ES 
Fax:3724-1294·- Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
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Art. 5° - O COMCULTUR criad por esta Lei, atuará junto a Secretaria Municipal de 
Cultura, Indústria e Comercio, Turismo, Esporte e Lazer, como órgão responsável pela 
conjunção entre a Sociedade Civil, Setor Privado e Poder Público. 
Art. 6° .. O COMCUL TUR terá a seguinte composição: 
I - Presidência; 
II - Secretaria Executiva; 
III - Plenário. 
Parágrafo 1° - A organização, as competências e as formas de atuação de cada órgão do 
COMCULTUR serão estabelecidos no regimento Interno a ser elaborado e aprovado em 
plenário. 
Parágrafo 2° - O quorum para aprovação e alteração do regimento do COMCULTUR será 
maioria absoluta. 
Art. 7° - Os representantes do Poder Público perderão automaticamente o mandato de 
conselheiro, se deixar de integrar as atividades do órgão que representa, ou for por este 
destituído ou exonerado. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
15/04/2008. 
i~
.
JU/(U.A."1(.G) 
Sec a a SEM~b:---> 
~ ata ma CasaC1 
S~CRETÁRIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
Marílía dos Santos 
AssesSOf8 de Gabinete 
J.