norma nº 766/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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Lei n° 766, de 08 de abril de 2008 
EMENTA: Dispões sobre o Estatuto e o Plano 
de Carreira e Remuneração do Magistério 
Público do Município de Marilândia, 
Estabelece Normas de Enquadramento e 
Diretrizes Gerais para a Avaliação de 
Desempenho, Institui Tabelas de 
Vencimentos e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS DESTA LEI 
Art. 1°: Ficam instituídos o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de MARILÂNDIA, na forma do art. 67 da Lei 
Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e do art. 9° da Lei Federal n° 
9.424, de 24 de dezembro de 1996. 
Parágrafo Único: As normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de MARILÂNDIA aplicam-se ao pessoal do Magistério 
Público Municipal, salvo nos aspectos que forem específicos da educação. 
Art. 2°: O Plano de Carreira e Remuneração de que trata esta Lei tem por 
objetivo estruturar o Quadro de Pessoal do Magistério Público, estabelecendo 
normas de enquadramento e tabela de vencimentos construí da de forma a 
incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de 
seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao 
formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos 
planos educacionais do Município. 
Art. 3°: O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Carreira e 
Remuneração instituído nesta Lei é o estatutário. 
§1°: Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de Pessoal do 
Magistério aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento 
efetivo ou de provimento em comissão, criados por lei e remunerados pelos 
cofres públicos, para exercer atividades' ocência ou oferecer suporte 
pedagógico e multidisciplinar direto a tai ividades, incluídas as de direção 
ou administração escolar, supervisã speção e orientação educacional ou 
pedagógica. 
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§2°: O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo 
determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO 11 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO 
Art. 4°: O Magistério Público Municipal de MARILÂNDIA reger-se-á pelos 
seguintes princípios, diretrizes e valores, definidos na Constituição da 
República Federativa do Brasil e na Lei das Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional: 
I - Igualdade' de condições para o acesso e permanência na escola; 
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o 
pensamento, a arte e o saber; 
III - Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; 
IV - Respeito à liberdade e apreço à tolerância; 
V - Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 
VI - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
VII - Valorização do profissional da educação escolar; 
VIII - Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação 
dos sistemas de ensino; 
IX - Garantia de padrão de qualidade; 
X - Valorização da experiência extra-escolar; 
XI - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. 
Art. 5°: A Prefeitura Municipal de MARILÂNDIA promoverá a permanente 
valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes nos termos desta 
Lei: 
I - Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; 
II - Aperfeiçoamento profissional continuado; 
III - Remuneração definida de acor~, ,complexidade e a responsabilidade 
das tarefas; ~ 
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IV Atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de 
vencimentos; 
V - Desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na 
aferição de conhecimentos, na avaliação de desempenho e no tempo de efetivo 
exercício em funções do magistério, nos termos desta Lei; 
VI - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga 
horária de trabalho; 
VII - Liberdade de escolha de aplicação dos processos didáticos e das formas 
de aprendizagem, observadas as diretrizes da Rede Municipal de Ensino; 
VIII - Participação no processo de planejamento das atividades escolares; 
IX - Participação em reuniões, grupos de trabalho ou conselhos vinculados as 
unidades escolares ou a Rede Municipal de Ensino; 
X - Condições adequadas de trabalho; 
XI - Experiência docente mínima de dois anos, como pré-requisito para o 
exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério que não a de 
docência, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino; 
XII - Participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos 
relacionados com sua área de atuação. 
CAPÍTULO 111 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
Art. 6°: O Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal de 
MARILÂNDIA é constituído pelos cargos de natureza efetiva, constantes do 
Anexo I desta Lei, que serão preenchidos, na medida das necessidades, por 
Professores e Pedagogos, legalmente habilitados e aprovados em concurso 
público de provas e títulos, e pelos Cargos em Comissão estabelecidos em 
legislação própria e referente, exclusivamente, à área de educação da 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 7°: Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério, 
constantes do Anexo I desta Lei, compreendem as seguintes categorias 
funcionais: 
I: Professor A: O titular de cargo de carreira do Magistério Público Municipal 
ao qual compete a docência na educação infanti nos anos iniciais do ensino 
fundamental, com as atribuições de reger t s, planejar e ministrar aulas e 
desenvolver outras atividades de ensino· 
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11: Professor B: O titular de cargo de carreira do Magistério Público Municipal 
ao qual compete a docência nos anos finais do ensino fundamental, com as 
atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras 
atividades de ensino; 
111: Pedagogo: O titular de cargo de carreira do Magistério Público Municipal 
ao qual compete segundo sua habilitação, planejar, orientar, coordenar, 
administrar, avaliar, supervisionar e inspecionar o processo pedagógico, 
participar da elaboração de projetos educacionais e das propostas pedagógicas 
da Rede Municipal de Ensino, bem como conduzir cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento do pessoal docente e exercer outras atividades que visem a 
melhoria do processo educacional. 
Art. 8°: Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: 
I - Servidor Público: Pessoa física legalmente investida em cargo público de 
provimento efetivo ou de provimento em comissão; 
11 - Cargo Público: Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
cometido ao servidor público, criado por lei com denominação própria, em 
número certo e com vencimento específico pago pelos cofres públicos; 
111 - Classe: Divisão básica da carreira, contendo um determinado número de 
cargos da mesma natureza funcional, mesmas atribuições, e substancialmente 
idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício; 
IV - Nível: Unidade básica da estrutura da carreira que corresponde à maior 
habilitação adquirida pelo profissional do magistério, independente da classe a 
que pertence e do âmbito de atuação e que determina o valor do vencimento 
base; 
v - Carreira do Magistério Público: Desenvolvimento funcional dos 
profissionais do magistério em função da obtençâo de nova habilitação ou 
titulação; 
VI - Interstício: Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para 
que o servidor do Magistério se habilite à progressão funcional, dentro da 
carreira; 
VII - Padrão de Vencimento: Letra que identifica o vencimento atribuído ao 
servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa; 
VIII - Faixa de Vencimentos: Escala de padrões de vencimentos atribuídos a 
um determinado cargo; 
IX - Funções do Magistério: Correspondem às atividades de docência e de 
suporte pedagógico direto à d - cia, aí incluídas as de direção ou 
administração escolar, inspeçã ervisão e orientação educacional; 
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x - Progressão Funcional: Passagem do servidor do magistério de seu padrão 
de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de 
vencimento do cargo que ocupa, pelo critério do merecimento; 
XI - Promoção Funcional: A passagem do profissional do magistério de um 
nível de habilitação para outro superior, dentro da mesma classe; 
XII - Função Gratificada: Vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada 
para remunerar cargos, em nível de direção, chefia e assessoramento, exercida 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo público na Prefeitura 
Municipal de MARILÂNDIA. 
CAPÍTULO IV 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
Art. 9°: Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, serão 
providos por nomeação, precedida de concurso público de provas e títulos; 
Art. 10: Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados 
os requisitos básicos e os específicos indicados no Anexo II desta Lei, sob pena 
de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, além de acarretar 
responsabilidade a quem lhe der causa. 
§ 1°: Nenhum servidor efetivo poderá ser obrigado a desempenhar atribuições 
que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer 
tipo de desvio de função. 
§ 2°: Excetuam-se o disposto no § 10 e no caput, deste artigo, os casos de 
readaptação - previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
MARILÂNDIA. 
§ 3°: É vedado ao profissional do magistério afastar-se das funções específicas 
do cargo durante o estagio probatório, salvo por motivo de: 
I: Licença médica; 
11: Participação em cursos, congressos educacionais ou estudos na área 
educacional; 
III: Participação das equipes pedagógicas da Secretaria Municipal de 
Educação; 
IV: Atuação em direção e coordenação de turno das escolas municipais. 
IV: Nomeação em cargo de Comissão 
educação da- estrutura organizacional 
sivamente ligado à área de 
cretaria Municipal de Educação. 
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Art. 11: Os cargos do Quadro de Pessoal do Magistério que vierem a vagar, 
bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista 
neste Capítulo e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
MARILÂNDIA. 
CAPÍTULO V 
DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Art. 12: A formação de docentes para atuar na educação infantil e ensino 
fundamental far-se-á, em nível superior, em curso de licenciatura, de 
graduação plena ou em curso de graduação com complementação pedagógica, 
obtidos em universidades e institutos superiores de educação, reconhecidos 
pelo Ministério da Educação, admitida ainda como formação mínima a obtida 
em nível médio, na modalidade normal para atuação na educação infantil ou 
séries iniciais do Ensino Fundamental. 
Art. 13: A formação dos ocupantes do cargo de Pedagogo será a obtida em 
curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação, acrescido, 
minimamente, de 02 (dois) anos de experiência como docente, nos termos do 
art. 3°, § 10e artAO § l°da Resolução n° 3, de 08 de outubro de 1997, do 
Conselho Nacional da Educação. 
CAPÍTULO VI 
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
Art. 14: Fica instituída, como atividade permanente da Secretaria Municipal 
de Educação, a qualificação profissional dos servidores efetivos do Quadro do 
Magistério Público de MARILÂNDIA. 
Parágrafo Único: A qualificação profissional, para os efeitos desta Lei, objetiva 
a formação continuada do servidor efetivo do Quadro do Magistério Público 
Municipal e seu desenvolvimento na carreira. 
Art.15: São objetivos da qualificação profissional: 
I - Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o 
aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria da Rede Municipal 
de Ensino; 
11 - Possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em 
instituições de ensino e em outras atividades; 
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IV - Criar condições propicias à efetiva qualificação pedagógica de seus 
servidores, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, 
implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição 
de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às 
transformações educacionais; 
V - Integrar os objetivos de cada membro do Quadro do Magistério às 
finalidades da Rede Municipal de Ensino; 
VI - Criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das 
atribuições do Quadro do Magistério; 
VII - Possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exerCICIO de 
atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados 
esperados pela Secretaria Municipal de Educação; 
VIII - Promover a valorização do profissional da Educação. 
Art. 16: A qualificação profissional implementada através de programas 
específicos, que habilitarão o servidor para seu desenvolvimento funcional nas 
carreiras que compõem o Quadro do Magistério Público Municipal se dará 
através de atualização permanente dos servidores mediante cursos de 
aperfeiçoamento, capacitação e formação continuada. 
Art. 17: Compete à Secretaria Municipal de Educação: 
I - Identificar as áreas e os servidores carentes de qualificação profissional e 
estabelecer ações prioritárias; 
11 - Elaborar, anualmente, com, no mínimo, 3 (três) meses de antecedência em 
relação à elaboração da lei do orçamento anual do Município, o Programa 
Anual de Qualificação Profissional para o Quadro do Magistério Público de 
MARILÂNDIA; 
111 - Adotar as medidas necessárias para que fiquem asseguradas, a todos os 
servidores do Magistério, iguais oportunidades de qualificação; 
IV - Planejar a participação do servidor do Quadro do Magistério no Programa 
e adotar as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorram não 
causem prejuízo às atividades educacionais; 
Art. 18: Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação profissional, que 
integrarão o Programa Anual de . cação Profissional, objetivarão a 
permanente atualização e avali Cio servidor, habilitando-o para seu 
desenvolvimento na carreira. 
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Parágrafo Único: Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação serão 
conduzidos: 
I - Sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação; 
II - Através de contratação de especialistas ou instituições especializadas, 
mediante convênios, observada a legislação pertinente; 
III - Mediante encaminhamento do servidor a instituições especializadas, 
sediadas ou não no Município; 
IV - Através da realização de programas de diferentes formatos utilizando, 
inclusive, os recursos da educação à distància. 
Art. 19: Os resultados obtidos nas avaliações dos servidores nortearão o 
planejamento e a definição das novas ações necessárias para seu constante 
desenvolvimento e para assegurar a qualidade do ensino oferecido pela 
Prefeitura Municipal de MARILÂNDIA. 
Art. 20: Aos servidores do Quadro do Magistério cedidos para outros órgãos 
ou afastados das funções do magistério e aqueles de outros órgãos cedidos à 
Prefeitura Municipal de MARILÂNDIA é facultado a participação dos cursos de 
qualificação profissional, desde exista vaga disponível. 
Art. 21: Independentemente dos programas de aperfeiçoamento, a Secretaria 
Municipal de Educação deverá realizar reuniões para estudo e discussão de 
assuntos pedagógicos e análise divulgação de leis, de normas legais e de 
aspectos técnicos referentes à educação e à orientação educacional, 
propiciando seu cumprimento e execução. 
Parágrafo Único: Os diretores das unidades educacionais e pedagogos, que 
integram a Rede Municipal de Ensino do Município de MARILÂNDIA deverão 
participar das reuniões e encontros mencionados no caput, deste artigo, e 
atuar como agentes multiplicadores da democratização das informações e da 
transmissão e divulgação dos assuntos pedagógicos, normativos, técnicos e 
legais, no âmbito de sua atuação. 
CAPÍTULO VII 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 22. Progressão funcional é a passagem do servidor do magistério de seu 
padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de 
vencimento do cargo que ocupa, pelo critério do merecimento. 
Art. 23. Para fazer jus à 
deverão, cumulativamente: 
e o Pedagogo 
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I - Ter sido aprovado no estágio probatório; 
11 - Cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício em 
funções do magistério entre uma progressão e outra; 
III - Obter pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) na média de 
participação dos cursos, semmanos, congressos ou outros eventos 
educacionais ofertados e ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação. 
IV - Obter pelo menos 70% (setenta por cento) na média das avaliações de 
desempenho. 
§ 1°: Caberá a Secretaria Municipal de Educação por ato próprio, definir os 
cursos, seminários, congressos ou outros eventos educacionais de que trata o 
inciso III do "caput", não podendo os mesmos ultrapassar 200 (duzentas) 
horas anuais, e garantido a igualdade de condições para que todos os 
profissionais possam participar respeitando o nível de atuação. 
§ 2°: A participação nos cursos de que trata o inciso III do caput será 
comprovada mediante certificado expedido pela Secretaria Municipal de 
Educação e ou órgão indicado, o qual, não poderá ser reapresentado para 
progressões posteriores. 
§ 3°: Serão atribuídos pontos, exclusivamente, a documentos comprobatórios 
previstos no inciso III do caput, expedidos em data posterior à vigência desta 
Lei. 
§ 4°: Caso não alcancem o grau mmimo na média prevista no inciso 111 do 
caput, o Professor e o Pedagogo permanecerão na situação em que se 
encontram, devendo aguardar o ano seguinte para concorrer à progressão 
funcional. 
§ 5°: O processo necessario para o levantamento e definição dos servidores 
que fazem jus à progressão dar-se-à nas datas previstas no art. 27, desta Lei. 
§ 6°: Interrompem o exercício para fins de progressão: 
I - A falta não justificada; 
11 - O afastamento das atribuições específicas do cargo, exceto quando 
convocado para exercer cargo em comissão ou função de confiança privativos 
dos profissionais do Magistério e de direção superior do Governo Municipal de 
MARILÂNDIA integrados ao programa educacional; 
III - A suspensão 
competente; 
o determinada por autoridade 
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IV - A disponibilidade remunerada; 
V - A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
VI - A licença para o exercício de atividades políticas; 
VII - A licença para tratar de interesses particulares; 
VIII - A licença médica superior a 60 (sessenta) dias cumulativos por biênio, 
exceto as licenças maternidade, por doenças graves especificadas em lei e por 
acidente ocorrido em serviço; 
IX - O profissional que estiver cedido para outro órgão público que não seja do 
âmbito municipal e que não tenha vinculação com a educação. 
§ 7°: Não interrompem o exercício para fins de progressão: 
I - A participação em cursos oficiais promovidos pela Secretaria Municipal de 
Educação; 
11 - Os afastamentos com ônus para os cofres públicos para freqüentar cursos 
de pós-graduação (mestrado e doutorado) desde que pesquise e traga 
contribuições para melhoria do ensino e pesquisa para a educação municipal; 
III - A licença para desempenho de mandato classista. 
CAPÍTULO VIII 
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL 
Art. 24: A promoção funcional é a passagem de um nível de habilitação para 
outro imediatamente superior, na mesma classe do profissional efetivo da 
educação. 
Art. 25: Os níveis de que trata o art. 24 desta Lei, constituem a linha de 
elevação funcional, em virtude da maior habilitação para o magistério, assim 
considerada: 
Professor dé Classe A (PA): 
NIVEL I: Professor que possua Nível Médio na modalidade normal; 
NIVEL 11: Professor ou Pedagogo que possua Nível Superior em curso de 
licenciatura de graduação plena; 
NIVEL 111: Professor ou Pedagogo que p' curso de especialização ou pós￾graduação com duração igualou . r a 360 (trezentas e sessenta) horas 
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em áreas estreitamente ligadas à Educação, desde que este curso não tenha 
sido requisito para sua admissão no cargo; 
NIVEL IV: Professor ou Pedagogo que possua curso de Mestrado e o título de 
Mestre, em áreas estreitamente ligadas à Educação; 
NIVEL V: Professor ou Pedagogo que possua curso de Doutorado e o título de 
Doutor, em áreas estreitamente ligadas à Educação. 
Professor de Classe B (PB) e P (PP): 
NIVEL I: Professor ou Pedagogo que possua Nível Superior em curso de 
licenciatura de graduação plena; 
NIVEL 11: Professor ou Pedagogo que possua curso de especialização ou pós￾graduação com duração igualou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas 
em áreas estreitamente ligadas à Educação, desde que este curso não tenha 
sido requisito para sua admissão no cargo; 
NIVEL 111: Professor ou Pedagogo que possua curso de Mestrado e o título de 
Mestre, em áreas estreitamente ligadas à Educação; 
NIVEL IV: Professor ou Pedagogo que possua curso de Doutorado e o título de 
Doutor, em áreas estreitamente ligadas à Educação. 
Art. 26: A promoção funcional a um nível superior do integrante de cargo de 
carreira do magistério, caracterizada como avanço vertical, ocorrerá com a) 
comprovação da nova habilitação específica para o correspondente campo de 
atuação, no cargo em que tiver exercício. 
Parágrafo Único: A comprovação de habilitação específica far-se-á através de 
documento declaração ou diploma expedido pela instituição formadora, 
devidamente reconhecida pelo órgão competente, acompanhado do respectivo 
histórico escolar. 
Art. 27: A promoção funcional ocorrerá duas vezes no ano, a saber: 
I - Em 10 de março: para o profissional do magistério que, der entrada na 
solicitação até o dia 20 de fevereiro. 
11 - Em 10 de outubro: para o profissional do magistério que, der entrada na 
solicitação até o dia 20 de setembro. 
Art. 28: O servidor somente poderá concorre - - omoção funcional se estiver 
no efetivo exercício de funções de magi V'ê não ter sido enquadrado em 
uma das hipóteses previstas no § 60 • 23 desta Lei. 
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Parágrafo Único: Ressalvada as hipóteses prevista no § 6° do art. 23 desta 
Lei, o servidor do Quadro de Pessoal do Magistério de MARILÂNDIA afastado 
das funções docentes, ou cedidos para outros órgãos não poderá concorrer a 
Promoção Funcional, ainda que obtenha a habilitação ou titulação 
necessária. " 
Art. 29: O curso de pós-graduação apresentado pelo Pedagogo como pré￾requisito de formação para seu ingresso no Quadro do Magistério Público não 
será considerado para efeitos de promoção. 
Parágrafo Único. A promoção concedida ao Pedagogo não lhe dá o direito de 
atuar em área diferente daquela para a qual foi concursado. 
Art. 30: A promoção será concedida mediante procedimento administrativo 
iniciado a pedido do profissional do Magistério interessado, e obedecerá 
exclusivamente aos critérios estabelecidos nesta lei. 
Art. 31: Ocorrida à promoção funcional, será o profissional do Magistério 
transferido automaticamente para o novo nível, na referência correspondente, 
em ordem de equivalência, resguardado o tempo de permanência na referência 
anterior, para fins de progressão. 
Art. 32: O Professor e o Pedagogo aprovados em concurso deverão cumprir 
interstício mínimo de 3 (três) anos no cargo, a partir da nomeação, período 
necessário para serem submetidos à avaliação especial de desempenho, 
relativa ao estágio probatório. Somente após aprovados no estágio probatório, 
farão jus ao direito de pleitear a progressão e a promoção funcional na 
carreira. 
Art. 33: Os docentes de outros órgãos cedidos à Prefeitura Municipal de 
MARILÂNDIA não concorrerão à progressão ou promoção na carreira. 
Art. 34: Os efeitos financeiros decorrentes da progressão e promoção 
funcional serão devidos no mês subseqüente à sua concessão. 
CAPÍTULO IX 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL 
Art. 35: A Avaliação de Desempenho a ser aplicada aos servidores em estágio 
probatório e aos servidores estáveis, deverá ser feita de forma permanente e 
apurada anualmente em instrumento próprio, será coordenada pela Comissão 
de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, criada pelo art. 38 desta Lei, 
observadas as normas estabelecidas em regulamento especifico. 
§ 10: O Instrumento de Avaliação de Dese o Funcional ao qual se refere 
o caput deste artigo deverá, de acordo~- ~rt. 6°, inciso VI da Resolução n° 
3, de 8 de outubro de 1997 ~ o Nacional de Educação, contemplar, 
:1. 
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entre outros fatores a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação 
face às especificidades dos cargos: 
I - Dedicação ao cargo na Rede Municipal de Ensino; 
11 - Tempo de serviço docente ou de suporte pedagógico; 
111 - Conhecimento na área pedagógica e na área curricular em que o Professor 
exerce a docência. 
§ 2°: Os instrumentos próprios de avaliação, referidos no caput deste artigo, 
deverão ser preenchidos anualmente tanto pela chefia imediata quanto pelo 
servidor avaliado e enviado a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do 
Magistério para apuração. 
§ 3°: Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao 
servidor; 
§ 4°: Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em relação 
ao resultado da avaliação, a Comissão de Gestão do Plano de Carreira deverá 
solicitar, à chefia, nova avaliação. 
§ 5°: Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 
20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação. 
§ 6°: Havendo alteração substancial da primeira para a segunda avaliação, 
esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança; 
§ 7°: Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão 
pronunciar-se a favor de uma delas podendo, para este fim, convocar 
servidores que atuem na mesma unidade escolar ou organizacional do servidor 
e sua chefia mediata. 
§ 8°: Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, 
prevalecerá o apresentado pela chefia imediata. 
Art. 36: O servidor que estiver subordinado a uma chefia por menos de um 
ano será avaliado pela chefia a que estava subordinado a maior tempo. 
Art.37: Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito Municipal, definirá 
a implantação e manutenção do sistema de avaliação de desempenho 
funcional dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de 
MARILÃNDIA. 
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO D 
CAPÍTULO X 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
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E-mail.:semad@colatina.com.br 
Art. 38: Fica criada a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, 
constituída por 07 (sete) membros dos quais 04(quatro) serão eleitos em 
Assembléia Geral pelos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do 
Magistério, com as atribuições de: 
I - Coordenar a apuração do desempenho dos servidores do Quadro do 
Magistério Público Municipal em estágio probatório, nos termos do art. 41 § 4º 
da Constituição Federal e legislação municipal específica; 
II - Coordenar os procedimentos administrativos para a promoção do 
profissional do magistério definido no capítulo VI. 
III - Coordenar os procedimentos administrativos para a progressão do 
profissional do magistério definido no capítulo VII desta lei. 
IV - Coordenar os procedimentos administrativos para a remoção do 
profissional do magistério definido no capítulo XIX desta lei. 
§ 1°: São membros natos da Comissão a que se refere o caput deste artigo o 
Secretário Municipal de Educação, que a presidirá, e dois representantes do 
órgão responsável pela gestão dos recursos humanos da Secretaria Municipal 
de Administração. 
§ 2°: Os servidores do Quadro do Magistério entregarão ao Secretário 
Municipal de Educação os nomes de 04 (quatro) representantes eleitos em 
assembléia, entre servidores do quadro do magistério efetivos e estáveis, para 
integrar a comissão, conforme campo de atuação explicitado abaixo: 
I - Um representante da educação infantil; 
II - Um representante do ensino fundamental (séries iniciais); 
III - Um representante do ensino fundamental (séries finais); 
IV - Um representante técnico pedagógico. 
§ 3°: Na eventual ausência do Secretário Municipal de Educação, a 
presidência da Comissão será exercida por membro da Comissão por ele 
indicado. 
§ 4°: A alternãncia dos membros eleitos da Comissão de Gestão do Plano de 
Carreira do Magistério verificar-se-á a cada dois anos de participação, 
observados, para substituição de seus participantes, os critérios dispostos 
neste Capítulo. 
Art. 39: A Comissão de Gestão do Plano de Carr - o Magistério reunir-se-á, 
ordinariamente, em época a ser definid o Secretário Municipal de 
Educação, extraordinariamente, quand - '- ver necessidade de proceder à 
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avaliação de servidor em estágio probatório ou por convocação do Prefeito 
Municipal ou qualquer de seus membros. 
Art. 40: A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, no 
exercício de suas atribuições, contará com o suporte técnico e administrativo 
do órgão responsável pela gestão dos recursos humanos da Secretaria 
Municipal de Administração e por servidores designados pelo Secretário 
Municipal de Educação. 
Art. 41: A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério, se 
necessário, terá sua organização e funcionamento regulamentada por decreto 
do Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO XI 
DA AVALIAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL 
Art. 42: O Secretário Municipal de Educação, em articulação com os 
profissionais da educação e da comunidade escolar, definirá critérios e 
metodologias para estabelecer indicadores de qualidade do ensino público 
municipal. 
Parágrafo Único: Na avaliação do ensino público municipal deverão ser 
considerados, entre outros que venham a ser definidos na forma prevista no 
caput deste artigo, aspectos como: 
I - Cumprimento integral do calendário escolar; 
II - Índice de" freqüência de professores; 
III - Dias letivos ministrados pelo professor; 
IV - Índice de freqüência dos alunos; 
V - Taxa de evasão escolar; 
VI - Taxa média de aprovação no ensino fundamental; 
VII - Correção do fluxo escolar; 
VIII - Índice de professores com especialização; 
IX - Índice de atendimento à população e 
do Município. 
escolar sob responsabilidade 
5 
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Art. 43: A avaliaçâo do ensino público municipal far-se-á ao final de cada 
período letivo e seus resultados incidirão na avaliação de desempenho do 
pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal em estágio probatório. 
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, definir os 
critérios de aplicação de pontuação à avaliação do ensino público municipal e 
como estes fatores influenciarão, direta ou indiretamente, a avaliação de 
desempenho permanente do Quadro do Magistério Público Municipal de 
MARILÂNDIA. 
CAPÍTULO XII 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 44: A jornada de trabalho para os cargos dos Profissionais do Quadro do 
Magistério Público de MARILÂNDIA será de 25 (vinte e cinco) horas semanais. 
§ 1°: A jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais a que se 
refere o caput deste artigo para os cargos de PA e PB serão distribuídos entre 
aulas e atividades, da seguinte forma: 
I - 20 (vinte) horas semanais destinadas às aulas e à recuperação paralela de 
alunos; 
11 - 05 (cinco) horas semanais destinadas à preparação e avaliação do trabalho 
didático, à colaboração com a administração da escola, às reumoes 
pedagógicas, à articulação com a família e a comunidade e ao aperfeiçoamento 
profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola. 
§ 2°: Das 05 (cinco) horas previstas no inciso 11, 02 (duas) serão destinadas à 
atividade de planejamento coletivo em dia e horário a ser definido em cada 
escola. 
§ 3°: O vencimento do Professor que tiver uma carga horária diferenciada será 
sempre proporcional à sua jornada de trabalho, calculada com base no seu 
padrão de vencimento atual. 
Art. 45: A alteração da jornada normal de trabalho só se dará mediante 
autorização do titular da Secretaria Municipal de Educação, constatada a 
necessidade do serviço em razão das seguintes situações: 
I - Vacãncia, na forma da Lei; 
11 - Ampliação efetiva da carga horária do currículo escolar, por definição legal, 
em escola convencional; 
111 - Funcionamento da escola 
alternância; 
ampliada, tempo integral ou 
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IV - Caracterizaçâo de necessidades de acordo com critérios estabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 46: A Extensão de Jornada serâ devida ao Professor que, por necessidade 
de serviço, a critério da Direção da Escola e mediante aprovação do Secretário 
Municipal de Educação, ministrar aulas além de sua jornada normal de 
trabalho, em qualquer escola da rede pública municipal de MARILÂNDIA. 
§ 1°: A remuneração, de que trata o caput deste artigo, será equivalente ao 
número de horas/aula ministradas que exceder sua jornada normal de 
trabalho, calculado sobre o valor do vencimento percebido pelo servidor. 
§ 2°: Sobre a Extensão de Jornada incidirão unicamente o valor de que trata o 
art. 25, § lI, que para todos os efeitos integra o vencimento do Professor, se a 
este fizer jus; 
§ 3°: A Extensão de Jornada é caracterizada como o exercício temporário de 
atividade dos profissionais do magistério, de excepcional interesse do ensino, 
só podendo ser atribuída ao Professor efetivo que não acumule outro cargo 
técnico, científico ou de professor, na administração pública federal, estadual 
ou municipal. 
§ 4°: A remuneração por Extensão de Jornada só será devida ao servidor que 
estiver em exercício, cessando no caso de licenças a qualquer título. 
§ 5°: A jornada de trabalho do Professor em Extensão não poderá exceder 44 
(quarenta e quatro) horas semanais. 
§ 6°: A jornada de trabalho do Pedagogo será de 25 (vinte e cinco) horas 
semanais. 
CAPÍTULO XIII 
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DOS ADICIONAIS 
Art. 47: Vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecumana pelo 
exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, vedado sua vinculação ou 
equiparação. 
Art. 48: Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens 
pecuniárias estabelecidas em lei, permanentes ou temporárias respeitados o 
que estabelece o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. 
Art. 49: O vencimento dos servidores públicos do Quadro do Magistério 
somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder 
Executivo, assegurada a revisão geral sempre na m ,á data e sem distinção 
de índices, desde que não ultrapasse os lim;'_ da despesa com pessoal 
previstas na Lei Complementar Federal n° 10 -000. 
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§ 1°: O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado o disposto no 
art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 
§ 2°: A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema 
de remuneração dos servidores do Magistério observará: 
I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que 
compõem seu quadro; 
II - Os requisitos de escolaridade para a investidura no cargo; 
III - As peculiaridades dos cargos. 
§ 3°: O vencimento dos servidores do Magistério obedecerá às tabelas salariais 
constantes do Anexo III desta lei, compostas de padrões de A à J, 
considerando uma razão de 3,0%(três por cento) entre um padrão e outro. 
§ 4°: O Chefe do Poder Executivo fará publicar, anualmente, os valores da 
remuneração dos cargos do Quadro de Pessoal do Magistério Público. 
CAPÍTULO XIV 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. 50: Para efeito desta Lei, função gratificada é a vantagem pecuniária, de 
caráter transitório, criada para remunerar cargos, em nível de direção, chefia e 
assessoramento, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
público na Prefeitura Municipal de MARILÂNDIA. 
§ 1°: Nos termos do art. 37, V da Constituição Federal, serão designados para 
o exercício de funções gratificadas do Quadro permanente do Magistério 
Públicos Municipais ocupantes de cargo público. 
§ 2°: É vedada a acumulação de funções gratificadas, 
§3°: Ao vencimento do servidor designado para o exercicio de Função 
Gratificada, será acrescido percentual específico, conforme o disposto no 
Anexo IV desta Lei. 
Art. 51: As funções gratificadas da Secretaria Muni 1 de Educação são as 
relacionadas. no Anexo IV desta Lei, acompagpaaas de seus símbolos e 
valores. 
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Art. 52: Será assegurado aos ocupantes das Funções Gratificadas o Instituto 
da Progressão e Promoção funcional, observados os mesmos critérios 
estabelecidos nesta Lei para os demais servidores. 
CAPÍTULO XV 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 53: Cargo de Provimento em comissão de Direção Escolar é o cargo de 
confiança, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal. 
Parágrafo Único: O cargo de Provimento em Comissão de Direção a que se 
refere o "caput" será exercido junto às unidades escolares do Município de 
MARILÂNDIA, assim entendidas as Escolas destinadas ao Ensino 
Fundamental e as Unidades de Educação Infantil. 
Art. 54: Para exercer o Cargo de Diretor Escolar, o profissional do Magistério 
deverá possuir os seguintes requisitos: 
I - Habilitação de Pedagogia/Administração Escolar; 
II - Habilitação específica de nível superior, preferencialmente, e na falta desta, 
no mínimo, habilitação específica de nível médio para as unidades de 
educação infantil e de ensino fundamental - séries iniciais; 
III - Habilitação específica de nível superior, no mínimo, para unidades 
escolares que atendem as séries finais do ensino fundamental. 
Parágrafo Único: Não havendo interessados ou servidores que preencham os 
requisitos deste artigo e seus incisos, poderão ser indicados novos 
candidatos. < 
Art. 55: Serão assegurados aos servidores investidos nas funções de Diretor 
de unidades escolares os institutos da progressão e promoção funcional, 
observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais servidores 
definidos nos Capítulos VII e VIII desta lei. 
Art. 56: Os Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Educação e seus 
respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles fixados em lei 
municipal específica que define a estrutura organizacional da Prefeitura. 
Parágrafo Único: Só será considerado como efetivo exercício em funções do 
magistério o servidor que ocupar Cargo em Comissão na área de Educação. 
Art. 57: As descrições das competências de Coor 
respectivamente, são as constantes dos anexos a presente lei. 
Escolar, 
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CAPÍTULO XVI 
DAS FÉRIAS E DOS AFASTAMENTOS 
Art. 58: Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o 
ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) 
meses de efetivo exercício, ao gozo de O 1 (um) período de férias, sem prejuízo 
da remuneração e nas seguintes condições: 
I - 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o 
interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no 
exercício de regência de classe; 
II - 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério. 
Parágrafo Único: Do periodo a que se refere o inciso I, deste artigo, os 
docentes farâo jus a, pelo menos, 30 (trinta) dias consecutivos de férias em 
época a ser definida em escala organizada pela direção da Unidade 
Educacional e autorizada pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 59: A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo 
com o calendário escolar organizado pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 1°: As servidoras do Quadro do Magistério Público, que estiverem em período 
de férias quando entrarem em licença maternidade ou por adoção, terão as 
férias suspensas, só completando o período após o término das referidas 
licenças. 
§ 2°: As servidoras do Quadro do Magistério, que estiverem em licença 
maternidade ou por adoção, em periodo total ou parcialmente coincidente com 
aquele fixado para as férias escolares, só entrarão no gozo de férias após o 
término das referidas licenças. 
Art. 60: O afastamento do membro do Magistério de seu cargo ou função 
poderá ocorrer além das outras hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de MARILÂNDIA, nos seguintes casos: 
I - Para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa 
para desenvolvimento de projetos específicos da área educacional; 
II - Para participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, 
desde que referentes à área educacional; 
III - Para ministrar cursos que atendam à programação da Rede municipal de 
educaçâo; 
IV - Para freqüentar cursos de habilitação, =s 7.- - a a conveniência do ensino 
municipal; 
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v - Para freqüentar cursos de mestrado ou doutorado relacionados com a 
função exercida e que atendam ao interesse do ensino municipal. 
VI - Até 06 dias no ano letivo para tratamento de assuntos particulares, sem 
prejuízo de sua remuneração, desde que a substituição fique a cargo do 
professor, na forma estabelecida pela Secretaria de Educação do município. 
Art. 61: Cabe ao Prefeito Municipal, ouvido o titular da Secretaria Municipal 
de Educação, autorizar o afastamento de servidores nos casos previstos neste 
Capítulo. 
§ 1°: O afastamento do servidor do Quadro do Magistério para freqüentar 
cursos, na forma prevista no art. 60, desta Lei, somente será autorizado 
quando de real interesse para o ensino municipal, ficando-lhe assegurados o 
vencimento, os direitos e as vantagens garantidos para todos os fins. 
§ 2°: O afastamento com ônus para os cofres municipais para freqüência de 
curso de mestrado e doutorado será por tempo nunca superior a 24 meses, 
assegurados o vencimento-base, direitos e vantagens permanentes. 
§ 3°: O profissional de ensino, quando afastado com ônus, fica obrigado a 
prestar serviços ao magistério público municipal por prazo correspondente ao 
período do afastamento, sob pena de restituir aos cofres do município, 
devidamente corrigidos, o que tiver recebido quando de sua ausência no 
exercício do cargo. 
§ 4°: É vedado o afastamento do profissional do ensino antes da publicação do 
ato do afastamento. 
§ 5°: Os afastamentos sem ônus para o município, não excederão ao prazo de 
48 (quarenta e oito) meses. 
§ 6°: Não se incluem nas vantagens previstas no § 10, deste artigo, no caso de 
afastamento superior a 30 (trinta) dias, as gratificaçôes por exercício de função 
de confiança e o adicional por atividades docentes em classes de alfabetização, 
classes multisseriadas, exercício de docência com portadores de necessidades 
especiais, por se constituírem em vantagens provisórias. 
CAPÍTULO XVII 
DA LOTAÇÃO 
Art. 62: A lotação representa a força de trabalho, seus aspectos 
quantitativos e qualitativos, necessária para o funci ento dos diversos 
órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho u.""fZY'".~lvidades do Magistério 
Público Municipal de MARILÂNDIA. 
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Art. 63: A lotação das unidades escolares e dos demais órgãos que compõem a 
Secretaria Municipal de Educação será estabelecida, anualmente, por decreto 
do Prefeito Municipal. 
Art. 64: Caberá aos Diretores de Unidades Escolares organizar e 
compatibilizar horários das classes e turnos de funcionamento, visando o 
cumprimento da proposta educacional da Secretaria Municipal de Educação, 
de acordo com o plano de lotação aprovado. 
Art. 65: É vedada a designação de servidor efetivo do Quadro do Magistério 
Público Municipal para o exercício de funções alheias à área educacional. 
Art. 66: Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação baixar normas 
complementares para o procedimento de distribuição da força de trabalho nos 
órgãos e unidades da rede de ensino público municipal. 
§ 1°: Nenhum ato que defina o local de exercício do servidor terá o efeito de 
vinculação permanente deste servidor com o órgão ou unidade em que for 
lotado. 
§ 2°: O local de residência do servidor deverá, sempre que possível, ser 
considerado para a definição de sua lotação. 
§ 3°: A classificação no concurso público para ingresso na carreira e os 
critérios definidos no art.69, desta Lei, deverão ser utilizados para definição da 
lotação do servidor. 
CAPÍTULO XVIII 
DA LOCALIZAÇÃO 
Art. 67: Localização é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação 
determina o local de trabalho do profissional do Magistério, observadas as 
disposições desta Lei. 
Art. 68: O ocupante de cargo do Magistério será localizado nas unidades 
escolares ou na Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo Único: À localização de que se trata este artigo está condicionada à 
existência de vaga. 
Art. 69: Admite-se alteração de localização de pessoal, independente da 
fixação prévia de vagas, nos casos de modificação da distribuição quantitativa 
de pessoal nas unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação, 
comprovados através de formulação de processo específi 
Parágrafo Único: As modificações de que se t 
em função de: 
ste artigo poderão ocorrer 
I '< 
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I - Redução de matricula; 
11 - Diminuição de carga horária na disciplina ou áreas de estudo da unidade 
escolar; 
III - Ampliação de carga horária semanal do professor; 
IV - Alterações estruturais ou funcionais do setor educacional. 
CAPÍTULO XIX 
DA REMOÇÃO 
Art. 70: Remoção é a movimentação do ocupante de cargo do quadro do 
magistério de uma para outra unidade escolar ou Secretaria Municipal de 
Educação, sem que se modifique sua situação funcional. 
Parágrafo Único: A remoção poderá ocorrer: 
I - Por classificação; 
Art. 71: As inscrições para remoção por classificação serão feitas mediante 
requerimento de inscrição. 
§ 1°: A classificação será feita seguindo por ordem os parâmetros de: 
I - Titulação, tempo de serviço no magistério do Município de MARILÂNDIA e 
maior idade. 
§ 2°: As vagas para remoção compreenderão: 
I - As reais, que são as existentes nas unidades escolares, em decorrência de 
vacância de cargos, bem como de instalações de novas classes ou unidades 
escolares; 
11 - As potenciais, que são as pertencentes aos candidatos inscritos para 
remoçâo. 
Art. 72: O Docente afastado de seu cargo para o exercício de cargo em 
comissão poderá ser removido para atender necessidade da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 73: Não será autorizada remoção ao docente que: 
I - Tenha alcançado o tempo de serviço necessário~ 
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11 - Encontre-se em processo de avaliação médica para readaptação 
profissional. 
Art. 74: Caberá a Secretaria Municipal de Educação baixar normas 
complementares para o procedimento de remoção. 
CAPÍTULO XX 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 75: A substituição de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do 
Magistério Público de MARILÂNDIA, durante seus impedimentos legais e 
temporários, será exercida, preferencialmente, por servidor do referido quadro 
com a devida habilitação requerida para o cargo para o qual foi concursado. 
§ 1°: A substituição mencionada no caput deste artigo será remunerada com 
pagamento de horas adicionais ao servidor substituto, caracterizada pela 
nomenclatura Extensão de Jornada, desde que a substituição implique em 
aumento de sua jornada normal de trabalho. 
§ 2°: A jornada total de trabalho do servidor substituto não poderá exceder a 
44 (quarenta e quatro) horas semanais. 
§ 3°: O servidor substituto com 50 (cinqüenta) horas não fará jus ao adicional 
previsto no Art. 50 (cinqüenta) , devido ao servidor titular, em valores 
proporcionais ao periodo de substituição. 
§ 4°: A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de 
servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, com disponibilidade 
para exercer a substituição e implantará os procedimentos necessários para 
que não faltem professores em sala de aula. 
§ 5°: A direção da unidade escolar onde ocorreu a substituição atestará o 
número de horas adicionais trabalhadas pelo servidor substituto. 
§ 6°: Os efeitos financeiros decorrentes da substituição deverão ser 
autorizados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 76: Havendo excepcional interesse público e na inexistência de servidores 
do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal capaz de atender à 
necessidade temporária de substituição de servidor efetivo, a Prefeitura 
Municipal de MARILÂNDIA poderá contratar pessoal por tempo determinado, 
na forma de lei municipal específica, de acordo com Art. 37, IX da 
Constituição Federal. 
§ 1°: As substituições de que trata o caput, deste ar . _ , poderão também ser 
exercidas por candidato aprovado em concurso lCO, dentro do prazo de 
validade legal, para a rede municipal de enaí que se encontre na lista de 
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classificação, desde que esteja ciente de tratar-se de contratação por tempo 
determinado e de que retornará à lista de espera findo o período de 
contratação para substituição de docente do quadro efetivo. 
§ 2°: As substituições de que trata o caput deste artigo não deverão 
ultrapassar o ano letivo para o qual foi elaborada a escala de classificação e 
serão sempre por período determinado. 
§ 3°: Os profissionais contratados por tempo determinado não terão os direitos 
e vantagens concedidos aos servidores efetivos, à exceção do adicional previsto 
no Art. 46, desta Lei. 
Art. 77: A substituição remunerada ocorrerá, também, nos impedimentos 
legais e temporários, definidos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de MARILÂNDIA e nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias 
dos servidores que se encontrem nas seguintes situações: 
I - Investidos em funções de direção de unidades escolares; 
II - Ocupantes de funções gratificadas ou cargos em comissão da estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de MARILÂNDIA. 
CAPÍTULO XXI 
DA CESSÃO 
Art. 78: Cessão é o ato pelo qual o servidor ocupante de cargo efetivo do 
Quadro do Magistério Público de MARILÂNDIA é posto à disposição de órgão 
não integrante da rede municipal de ensino. 
§ 1°: A cessão para órgãos não vinculados a Prefeitura Municipal de 
MARILÂNDIA será sempre concedida por prazo determinado e sem ônus para 
a Prefeitura Municipal de MARILÂNDIA. 
§ 2°: Caso a cessão se dê para outro órgão integrante da administração direta 
ou indireta da Prefeitura, esta far-se-á sem ônus para a Secretaria Municipal 
de Educação e por período determinado. 
§ 3°: O servidor cedido terá suspensa a contagem do interstício necessário 
para fazer jus à progressão e promoção funcional e à concessão da licença 
para qualificação profissional, nos termos desta Lei. 
§ 4°: A cessão não interrompe a contagem do tempo de seryiçc público no 
Município de MARILÂNDIA, devendo, para tanto, ser ma, fia a contribuição 
do servidor para o sistema previdenciário adotado pe 
It; 
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CAPÍTULO XXII 
DO ENQUADRAMENTO 
Art. 79: Os servidores efetivos ocupantes dos cargos que integram o Quadro 
do Magistério, serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no 
Anexo I desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo. 
Art. 80: No processo de enquadramento serão considerados os seguintes 
fatores: 
I - O cargo ocupado pelo servidor na estrutura de cargos do Quadro de Pessoal 
do Magistério da Prefeitura Municipal de MARILÂNDIA, provido após sua 
aprovação em concurso público; 
11 - Grau de' escolaridade, de acordo com a habilitação mínima exigida para o 
provimento do cargo, constante dos Anexos I e III desta Lei; 
111 - O nível da Classe: o profissional do magistério será enquadrado no nível 
da respectiva classe correspondente a habilitação de que trata o inciso IV do 
caput; 
IV - No Padrão: será enquadrado no padrão correspondente, considerado o 
tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de MARILÂNDIA, contados 
de 03 (três) anos para cada Padrão; 
v - Situação legal do servidor. 
Parágrafo Único: Os servidores que não possuírem a habilitação legal para o 
exercício de cargo do Magistério, conforme previsto no inciso I1I, deste artigo, 
serão colocados em Quadro Suplementar e seus cargos serão extintos à 
medida que vagarem, conforme previsto no Capítulo III desta Lei. 
Art. 81: Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, salvo 
nos casos não acolhidos pela Constituição Federal. 
§ l!~: Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão 
imediatamente superior ao vencimento que percebe, dentro da faixa de 
vencimentos estabelecida para o cargo em que foi enquadrado. 
§ 2°: Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa a título 
de substituição ou em desvio de função. 
§ 3!!: Na impossibilidade de encontrar, na faixa 
equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, 
padrão da faixa de vencimentos do cargo em que f 
à diferença, a título de Valor Residual. 
- ~ cimentos, valor 
ee ocupará o último 
quadrado e terá direito 
IDJ 
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§ 4~: Ficam assegurados, a título de Vantagem Residual, os valores excedentes 
que componham os vencimentos do servidor efetivo, (como: ex-biênio, regência 
de classe, adicional por tempo de serviço, vantagens pessoais, entre outros.) 
não podendo esta ser computada ou servir como base para concessão de 
futuras vantagens. 
§ 5~: A Vantagem Residual citada no parágrafo anterior deve ser transformada 
em percentual e se aplica apenas aos servidores efetivos existentes no quadro 
de pessoal até a data de efetivaçào desta lei. 
§ 6°: Os servidores efetivos que passaram a executar atividades diferentes das 
dos cargos para os quais foram concursados deverão retornar ao exercício das 
atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do 
desvio, de acordo com as classes constantes do Anexo I, desta Lei. 
Art. 82: A Comissão de Enquadramento do Magistério será constituída por 
05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) suplentes, designados pelo Prefeito 
Municipal e será integrada por: 
I - Secretário Municipal de Educação, que a presidirá; 
II - Dois representantes do órgão responsável pelos assentamentos funcionais 
dos servidores na Secretaria Municipal de Educação; 
III - Dois representantes dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério 
Público Municipal de MARILÂNDIA, por estes escolhidos. 
Art. 83: À Comissão de Enquadramento do Magistério caberá: 
I - Elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-Ias à 
aprovação do Chefe do Executivo; 
II - Elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá￾Ias ao Chefe do Executivo. 
Parágrafo Único: Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão 
basear-se-á nos assentamentos funcionais do pessoal do Quadro do Magistério 
e em informações das chefias dos órgãos ou unidades escolares onde estejam 
lotados. 
Art. 84: A Comissão de Enquadramento do Magistério submeterá as listas 
nominais de enquadramento dos servidores à aprovação do Prefeito 
Municipal. 
Parágrafo Único: A aprovação dos atos coletivos de ~' 
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Mu . , .. 
17 
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Art. 85: O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais de 
enquadramento dos servidores no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados 
da publicaçâo desta Lei. 
Art. 86: O servidor do Quadro do Magistério cujo enquadramento tenha sido 
feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias 
úteis contados da data de publicaçâo das listas nominais de enquadramento, 
dirigir ao Prefeito Municipal petição devidamente fundamentada e protocolada, 
solicitando revisão do ato que o enquadrou. 
§1°: Por ato expresso de delegação, o Prefeito Municipal poderá indicar 
autoridade competente para decidir sobre os pedidos de revisão de 
enquadramento. 
§2°: O Prefeito ou a autoridade que recebeu a delegação deverá decidir sobre o 
assunto, ouvida a Comissão de Enquadramento do Magistério, nos 20 (vinte) 
dias úteis que se sucederem à data de recebimento da petição, ao fim dos 
quais será dada ao servidor ciência do despacho. 
§3°: A ementa da decisão a que se refere o parágrafo anterior deverá ser 
publicada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do término do 
prazo fixado no § 2° deste artigo. 
Art. 87: Os cargos vagos existentes bem como os que vierem a vagar, em razão 
do enquadramento previsto nesta Lei, ficarão automaticamente extintos. 
CAPÍTULO XXIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 88: Os vencimentos estabelecidos no Anexo III desta Lei serão devidos 
aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público de MARILÂNDIA 
apenas a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos 
no art.79 desta Lei. 
Art. 89: Os ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério 
serão aposentados conforme o disposto na legislação federal e municipal 
reguladora. 
Art. 90: Não poderá ser aberto concurso público para os cargos integrantes do 
Quadro Suplementar, que serão extintos quando vagarem. 
necessário. 
resente Estatuto e Plano 
unicipal de MARILÂNDIA 
nto vigente, suplementada, se 
Art. 91: As despesas decorrentes da implantação 
de Cargos e Carreiras do Magistério Públi 
correrão à conta de dotação própria do or: 
IZ 
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Art. 92: São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III, IV,V que a 
acompanham. 
Art. 93: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Complementar n? 005/1998, 
006/1998, 007/1998, 008/2004 e 012/2008 e as Leis n° 339/1998 e 
727/2007. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
08/04/2008. 
Data de Publicação 
?daria :J{ata(i1la CasaR 
SECRETARIA DA SEMAF 
Çifmara CFassa1ll4ni q>emrú 
AUXILIAR DE ESCRlTUAAR1(; 
MAT. N,~039 
-I 
Aparecida Borges p~rin 
Diretora AdministratIva 
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ANEXO I 
QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARTE 
PERMANENTE 
.... -- ! --- . . --I 
QUANTIDADE IJORNADA 
j 
I SEMANAL 
r'····'·····-···-······--_····_··-·-·-_· 
125 HS 
! 
12Sié' 
I i Tis' HS --'- 
I 
85 
! 
IÁREA DE ATUAÇÃO 
I 
- -- .. " --- .-.-- - . ···r·I ········· ---- . 
IEducação Infantil e 
iséries Iniciais do Ensino 
IFundamental 
jSéries Fi~-ais d~ Er{sir{~ . 25 
~Fundamental 
P~~f~';-~~~P~d~g~g~ ~--iAd~i;;ist~:~;çã~E~~olar / 
PP llnspeção Escolar / 
,orientação Escolar f￾ISupervisão Esco 
CARGO 
Professor A-PA 
Professor B- PB 
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ANEXO 11 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL 
1- Classe: PROFESSOR A E B 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à docência na 
educação infantil, anos iniciais e finais do ensino fundamental, bem como à 
execução de trabalhos relativos à implementação das grades curriculares e à 
coordenação de disciplinas. 
3. Atribuições típicas: 
1- Participar da elaboração do projeto pedagógico de sua unidade escolar; 
2 - Cumprir plano de trabalho, segundo o Projeto pedagógico de sua unidade 
escolar; 
3 - Elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando 
material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação 
pedagógica; 
4 - Ministrar os dias e horas-aula estabelecidos, trabalhando os conteúdos de 
forma crítica e construtiva, proporcionando o desenvolvimento de capacidade e 
competências; 
5- Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa 
quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e 
didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento; 
6 - realizar a avaliação do processo de ensino-aprendizagem, utilizando 
instrumentos que possibilitem a verificação do aproveitamento dos alunos e da 
metodologia aplicada; 
7 - Estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor 
rendimento; 
8 - Elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades 
desenvolvidas ao Diretor da unidade escolar em que estã lotado; 
9 - Colaborar na organização das atividad 
famílias e a comunidade; 
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10 - Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; 
11 - Participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos, 
quando solicitado; 
12 - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à 
avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento 
profissional; 
13 - Participar de projetos de inclusão escolar, utilizando-se de metodologias 
específicas; 
14 - Elaborar e desenvolver projetos que oportunizem a análise crítica da 
realidade pelos alunos, desenvolvendo os conteúdos propostos no currículo 
escolar; 
15 - Participar da realização da avaliação institucional; 
16 - Realizar pesquisas na área de educação; 
17 - Executar outras atribuições afins. 
4. Requisitos para provimento: 
Instrução 
Professor A: Formação Docente de Nível Superior em curso de licenciatura de 
graduação plena, para atuar nas series iniciais do ensino fundamental e 
educação infantil, ou normal superior e registro na entidade profissional 
competente, .quando for o caso, admitida ainda como formação mínima a 
obtida em nível médio, na modalidade normal. 
Professor B: Formação Docente de Nível Superior, em curso específico de 
graduação plena para o exercício nas quatro últimas séries do ensino 
fundamental. Registro na entidade profissional competente, quando for o 
caso. 
5. Recrutamento: 
Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 
Progressão e promoção funcional: De acorde 
VII e VIII desta Lei. 
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1- Classe: PROFESSOR PEDAGOGO 
2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam à realização 
de atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, 
voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção 
escolar. 
3. Atribuições típicas: 
3.1. Comuns: 
1 - Coordenar a elaboração e a execução do Projeto Pedagógico da escola; 
2 - Coordenar, no âmbito da Secretaria de Educação/escola, as atividades de 
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; 
3 - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos 
indispensáveis ao desenvolvimento da rede de ensino ou da escola; 
3 - Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados 
para o desenvolvimento da rede de ensino ou da escola, em relação a aspectos 
pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; 
4 - Participar, estudar e elaborar programas de desenvolvimento de recursos 
humanos; 
5 - Planejar e elaborar diretrizes, orientações pedagógicas, documentos, 
planejamento, execução e avaliação das metas educacionais; 
6 - Planejar, programar e coordenar atividades relacionadas com a organização 
de métodos racionais e simplificados de trabalho; 
7 - Contribuir para que a escola cumpra sua função social de socialização e 
construção do conhecimento; 
8 - Coordenar o processo de avaliação institucional no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação ou das Unidades Escolares. 
3.2. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação: 
1 - Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo 
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade 
de ensino; 
2 - Coordenar e supervisionar estudos sob ganização e funcionamento 
do sistema educacional, bem como sobVP,"-K""'·létodos e técnicas nele 
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empregados, em harmonia com a legislação, diretrizes e políticas 
estabelecidas; 
3 - Programar, orientar e revisar os temas a serem estudados para o sistema 
educacional vigente; 
4 - Emitir parecer em assuntos de sua especialidade e/ou competência; 
5 - Promover ou realizar palestras, seminários cursos, encontros e eventos que 
objetivem a capacitação dos profissionais da educação; 
6 - Estudar, planejar, criar e desenvolver instrumentos necessários à avaliação 
do sistema educacional; 
7 - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de valorização e 
capacitação dos recursos humanos; 
8 - Participar da coleta, organização e sistematização das informações 
demográficas. Socioeconõmicas e outras sobre o perfil da população escolar do 
município; 
9 - Acompanhar a avaliação, junto aos profissionais da área educacional, das 
ações desenvolvidas pelas unidades que compõem a rede municipal de 
educação; 
10 - Acompanhar a supervisão das unidades educacionais do município, 
verificando se os programas a cargo da Secretaria estão sendo cumpridos; 
11 - Acompanhar a reunião e sistematização das informações a respeito das 
ações desenvolvidas pela Secreta.ria; 
12 - Estudar, planejar, organizar e levantar as necessidades sobre a 
informatização de serviços estatístico-educacionais, articulando-se com todos 
os Departamentos e Unidades Escolares na realização de levantamento e 
coleta de dados a respeito da real situação educacional do município; 
13 - Programar e organizar as atividades de supervisão pedagógica e 
orientação educacional, bem como supervisionar os demais serviços de apoio 
técnico- pedagógicos; 
14 - Coordenar, orientar e acompanhar a preparação de programas 
educacionais; 
15 - Acompanhar e participar da elaboração dos ~escolares, 
conforme a legislação em vigor e as diretrize,.....,.~.....-;",\. onselhos de Educação; 
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16 - Coordenar e orientar a execução das atividades de apoio psico-pedagógico 
sob a sua responsabilidade; 
17 - Programar e supervisionar a execução de estudos e pesquisas, visando à 
melhoria das práticas técnico-pedagógicas; 
18 - Participar da definição de políticas e diretrizes de ação educacional no 
âmbito do município; 
19 - Orientar e acompanhar a implantaçâo de normas e procedimentos 
técnico-pedagógicos junto às escolas municipais; 
20 - Prestar assessoria e consultoria técnica em assuntos técnicos, 
pedagógicos, administrativos e educacionais; 
21 - Propor critérios para verificação do rendimento escolar. 
3.3. No âmbito da unidade Escolar: 
1 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; 
2 - Acompanhar a execução do plano de trabalho de cada docente; 
3 - Promover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento, 
através de estratégias pedagógicas que visem a separar a rotulaçâo, 
discriminação e exclusão das classes trabalhadoras; 
4 - Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos 
de integração da sociedade com a escola que visem o acompanhamento do 
desempenho dos estudantes; 
5 - Coordenar o processo de informação do pais e responsáveis sobre a 
freqüência e o rendimento dos alunos, garantindo o seu acesso e permanência 
na escola; 
6 - Promover a participação dos pais na execução do Projeto Pedagógico da 
escola; 
7 - Zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino, bem como pelo 
aperfeiçoamento dos aspectos didáticos e pedagógicos; 
8 - Providenciar, junto à direção, recursos financeiros, materiais, físicos e 
humanos necessários à viabilização do Projeto Pedagógico da escola; 
9 - Coletar, organizar, e atualizar informações e d s estatísticos da escola 
que possibilite constante avaliação do proces ucacional; 
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10 - Coletar, atualizar e socializar a legislação do ensino e de administração de 
pessoal; 
11 - Estimular e promover iniciativas de participação e democratização das 
relações na escola; 
12 - Estimular a reflexão coletiva de princípios éticos e morais; 
13 - Contribuir para que todos os funcionários da escola se comprometam 
com o atendimento às reais necessidades dos alunos; 
14 - Promover a avaliação permanente do currículo, visando ao planejamento; 
15 - Coordenar, junto com a Direção da Unidade Escolar, o Conselho de 
Classe em seu planejamento, execução, avaliação e desdobramentos; 
16 - Promover, junto com a Direção da Unidade Escolar, o aperfeiçoamento 
permanente dos professores, através de reuniões pedagógicas, encontros de 
estudo, visando à construção da competência docente; 
17 - Promover a articulação vertical e horizontal dos conteúdos pedagógicos; 
18 - Colaborar para que cada área do conhecimento recupere o seu significado 
e se articule com a globalidade do conhecimento historicamente construído; 
19 - Contribuir para a articulação do ensino nos diversos níveis e modalidades 
da educação básica; 
20 - Promover a análise crítica da prática pedagógica, coerentes com as 
concepções de homem e de sociedade, definidas no projeto Pedagógico da 
escola; 
21 - Contribuir para que a organização das turmas e do horário escolar 
considere as condições materiais de vida dos alunos a fim de compatibilizar 
trabalho-estudo; 
22 - Executar outras atribuições afins. 
4. Requisitos para movimento: 
Instrução 
Professor Pedagogo - PP J Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação 
em Supervisão Escolar, orientação escolar, admini~~? escolar ou inspeção 
escolar ou curso de formação de especialistas no n-~~=-.pós-graduação "lato￾Sensu", exigindo como pré-requisito 03 (três).· 8 de experiência docente, no 
mínimo. 
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Registro no órgão Competente. 
5. Recrutamento: 
Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público. 
6. Perspectiva de desenvolvimento funcí amento: 
Progressão e promoção funcional: cordo com o Capítulo VII e VIII desta 
Lei. 
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ANEXO 111 
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
. PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 
Padrão (Razão 3%) 
PA PADRAO 
Nível A B C O E F G H I J K 
I 655,26 674,92 695,17 716,02 "137,50 759,63 782,41 805,89 830,06 854,97 880,61 
II 720,79 742,41 764,68 787,62 811,25 835,59 860,66 886,48 913,07 940,46 968,68 
111 792,86 816,65 841,15 866,38 892,37 919,14 946,72 975,12 1004,37 1034,50 1065,54 
IV 872,15 898,31 925,26 953,02 981,61 1011,06 1041,39 1072,63 1104,81 1137,96 1172,10 
V 959,37 988,15 1017,80 1048,33 1079,78 1112,17 1145,54 1179,90 1215,30 1251,76 1289,31 
PB/PP PADRAO 
Nível A B C O E F G H I J K 
I 720,79 742,41 764,68 787,62 811,25 835,59 860,66 886,48 913,07 940,46 968,68 
li 792,86 816,65 841,15 866,38 892,37 919,14 946,72 975,12 1004,37 1034,50 1065,54 
111 872,15 898,31 925,26 953,02 981,61 1011,06 
~ 
1072,63 1104,81 1137,96 1172,10 
IV 959,37 988,15 1017,80 1048,33 1079,78 11~~ 045,54 1179,90 1215,30 1251,76 1289,31 
~ 
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ANEXO IV 
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Cargo 
Coordenador de Turno 
..... . _ ·········_···1 
obr~ o s~l~~.if:) ~~~~I 
_____ ," o - - ••• _ - __ - _._ 40% ... __ . _ ___j 
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Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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ANEXO V 
DESCRIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 
1. COORDENADOR DE TURNO 
1.2. Competências: 
1 - Fiscalizar o cumprimento do horário de entrada e de saída dos alunos, bem 
como os horários destinados ao recreio e a outras atividades, fazendo soar 
campainha nos horários determinados, organizando a formação dos alunos e 
sua entrada em sala de aula; 
2 - Fiscalizar a entrada e a saída dos alunos, verificando se há autorização 
para a retirada da criança ou se a mesma pode sair da unidade escolar 
desacompanhada; 
3 - Contatar, quando solicitado por superiores, pais de alunos, para recados 
ou comunicações; 
4 - Supervisionar as atividades recreativas durante os horários de recreio; 
5 - Entregar pautas de presença, mensagens especiais, notas e bilhetes em 
sala de aula certificando-se do recebimento pelo professor e recolhendo as 
pautas de presença antes que as aulas se encerrem para devolvê-Ias à 
Secretaria; 
6 - Permanecer em sala de aula, mantendo a disciplina e aplicando atividade 
determinada pela autoridade superior da escola até a chegada do professor ou 
providenciar a substituição do professor ausente; 
7 - Supervisionar os horários de merenda para que esta se desenvolva em 
ambiente tranqüilo e harmonioso; 
8 - Acompanhar alunos em atividades extracurr",'_,_,,,__ - es auxiliando os 
professores na manutenção da disciplina e rando a segurança dos 
alunos; 
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9 - Acompanhar alunos em desfiles e solenidades que sejam organizadas pela 
escola; 
10 - Providenciar a limpeza do prédio da unidade escolar ao término das 
atividades; . 
11 - Fiscalizar a entrada e a saída de pessoas nas dependências da unidade 
escolar, prestando informações e efetuando encaminhamentos, e examinando 
- autorizações, para garantir a segurança do local; 
12 - Praticar os atos necessários para impedir a invasão da unidade escolar, 
inclusive solicitar ajuda da guarda municipal ou policial quando necessária; 
13 - Supervisionar a distribuição da merenda escolar; 
14 - Zelar pela segurança de materiais e equipamentos postos sob sua 
responsabilidade; 
15 - Comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer 
irregularidades encontradas; 
16 - Contatar, quando necessário, õrgãos públicos, comunicando a 
emergência e solicitando socorro; 
17 - Percorrer sistematicamente as dependências da unidade escolar e áreas 
adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso 
estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, 
para possibilitar a tomada de medidas preventivas; 
18 - Coordenar a execução de serviços de manutenção m . iária e predial, 
tais como troca de lâmpadas, fusíveis, tomadas e ir_;.te' ores, conserto de 
mesas, carteiras escolares, cadeiras, descargas, tpr as, pintura de paredes, 
grades, entre outros; 
19 - Executar outras atribuições afins. 
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2. DIRETOR DE ESCOLA 
2.1 Competências: 
1 - Estabelecer juntamente com a equipe escolar o Projeto Pedagógico, 
observando as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de 
Educação e as deliberações do Conselho de Escola, encaminhado-o ao Órgão 
Central e assegurando a implementação do mesmo; 
2 - Promover a integração escola-família-comunidade; 
3 - Responder pelo cumprimento e divulgação de leis, normas de ensino e 
portarias estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, bem como 
normatizações quanto à matricula, remoção, atribuiçâo etc.; 
4 - Acompanhar a movimentação da demanda escolar da região, propondo 
acréscimo ou redução do número de classes, quando necessário; 
5 - Assinar documentos relativos à vida escolar dos alunos e certificados de 
conclusão de cursos, responsabilizando-se pelo teor dos mesmos; 
6 - Instituir ou dar procedimento à A.P.P.; 
7 - Participar dos estudos e deliberações relacionados à qualidade do processo 
educacional, inclusive dos trabalhos realizados no horário de trabalho 
pedagógico; 
8 - Delegar competências e atribuições a todos os servidores da escola, 
acompanhando o desempenho das mesmas; 
9 - Remeter expedientes devidamente informados e dentro do prazo legal; 
10 - Elaborar, programar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos 
voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relação 
a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos 
materiais; 
11 - Gerenciar os recursos financeiros, materiais, físicos e humanos 
necessários à viabilização do projeto pedagógico da escola; 
12 - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos; 
13 - Zelar pelo cumprimento dos dias letivos e horas￾14 - Promover meios para a recuperação dos 
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15 - Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos 
alunos; 
16 - Promover a participação na elaboração e na execução do Projeto 
Pedagógico da Escola; 
17 - Estimular e promover a iniciativa de participação, de democratização na 
escola e de reflexão coletiva sobre princípios éticos e morais; 
18 - Zelar para que todos os funcionários da escola se comprometam com o 
atendimento às reais necessidades dos alunos; 
19 - Promover a avaliação permanente do currículo, visando ao 
replanejamento; 
20 - Coordenar o Conselho de Classe em seu planejamento, execução, 
avaliação e desdobramentos; 
21 - Promover a articulação vertical e horizontal dos conteúdos pedagógicos; 
22 - Providenciar para que cada área do conhecimento recupere o seu 
significado e se articule com a globalidade do conhecimento historicamente 
construído; 
23 - Promover a articulação do ensino nos diversos níveis da educação básica; 
24 - Garantir que a organização das turmas e do h. . escolar considere as 
condições materiais da vida dos alunos, 7se . ,:# 0 e compatibilizar trabalho￾estudo; 
25 - Executar outras atribuições afins.