norma nº 765/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREfEITO 
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LEI N° 765, de 08 de abril de 201[)8. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR VAGAS E ALTERA ANEXO I DA LEI 
° 749/2007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar vagas e alterar o 
Anexo I da Lei n". 749/2007, que passa a vigorar com as seguintes modificações: 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE VENCIMENTO 
Técnico em Enfermagem I 12 R$ 646,46 
Auxiliar de Odontólogo 05 R$ 415,00 
Art. r - Mantém-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos constantes no Anexo I 
da Lei n? 749/2007. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria 
do Município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 4° - As despesas estabeleci das por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário￾financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências 
do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra .. se. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
08/04/2008. 
Data de Publicação 
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m!.TA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ~L.ÁNDIA EsplRITO SANTO 
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AUXILIAR DE ESCRlTURARIO 
MAT. N.'039 
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Aparecida Borges Perin 
Diretora Administrativa