norma nº 764/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 764, de 08 de abril de 2008. 
EMENTA: ALTERA VALOR DE VENCIMENTO MENSAL 
PREVISTO NA LEI W 749/2007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 
2007. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o valor do vencimento mensal do seguinte cargo: 
DENOMINAÇAO QUANTIDADE VENCIMENTO 
Motorista I 10 R$ 655,26 
Art. r - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria 
do Município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
\ Art. 3° - O acréscimo do valor do vencimento do cargo mencionado no artigo 10 desta Lei 
está devidamente autorizado pelo artigo 26 Lei Municipal n° 714/2007, de 21 de agosto de 2007, que 
aprovou as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do município para o exercício de 2008. 
Art. 4° - As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário￾financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz, as 
exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
OS 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
08/04/2008. 
Data de Publicação 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
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