norma nº 763/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - 
ES 
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LEI N° 763, de 08 de abril de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNIClP AL A CUSTEAR AQUISIÇÃO DE 
PNEUS E DOAR AO S.M.L. - SERVIÇO MÉDICO 
LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear a aquisição de 02 
(dois) pneus - 205/75 R16 e doa-los ao S.M.L. - SERVIÇO MÉDICO LEGAL, órgão que presta 
serviços a esta municipal idade no atendimento de transporte de cadáveres. 
Art. r - O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 992,00 (novecentos 
e noventa e dois reais) para o pagamento em sua totalidade dos referidos pneus. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária.: 
090020.0812200552.0713.3.3.90.3000- Material de Consumo. 
Ficha:269 
Art. 4° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
008. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
08/04/2008. 
Çifmara (fassam41li Cfereira 
AUXILIAR DE ESCRlTURARIO 
MAl: N.'039