norma nº 762/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 762, de 08 de abril de 2008. 
EMEN1rA: Modifica a Política Pública de Atendimento 
aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho 
Municipal de Direito da Criança e Adolescente, do 
Conselho Tutelar e do Fundo da Infância e Adolescente e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 1°: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada 
aplicação. 
Art. 2°: O Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito 
Municipal, far-se-á por meio de: 
I: Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, 
lazer e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual 
e social, em condições de liberdade, dignidade e à convivência familiar e 
comunitária; nos moldes da Lei Orgânica Municipal. 
lI: Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles 
que dela necessitem; 
III: Proteção especial, nos termos da lei. 
§ 10: Os programas serão classificados corno de proteção ou sócio-educativas e 
destinar-se-ão a: 
a) Orientação e apoio sócio-familiar; 
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto; 
c) Colocação familiar; 
d) Abrigo; 
§ 2°: O programa de proteção espeçi 
e) Liberdade assistida. 
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a) Prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, maus 
tratos, exploração, abusos, crueldade e opressão; 
b) Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidas; 
c) Proteção jurídico - social às crianças e adolescentes. 
§ 3°: A formulação de política de proteção especial dependerá de deliberação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 4°: O Município destinará recursos e espaços públicos para programações 
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e ao adolescente. 
Art. 3°: O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os 
incisos 11 e III do art. 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para 
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de 
atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
Art. 4°: São instrumentos da política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente: 
I: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
11: Conselho Tutelar; 
111: Fundo da Infância e Adolescente. 
CAPÍTULO 11
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 5°: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Marilândia - CMDCA é um órgão deliberativo, formulador e controlador da 
política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, vinculado 
administrativamente à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, com 
composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso 11, da Lei 
Federal n°. 8.069/90. 
Art. 6°: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Marilândia - CMDCA é composto de 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) 
membros suplentes, na seguinte conformidade: 
I: 03 (três) representantes e respectivos suplentes do Poder Público Municipal, a 
seguir especificado: 
a) Representantes da Secretaria Mu I de Ação Social e Cidadania; 
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b) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde; 
c) Representantes da Secretaria Municipal de Educaçâo. 
lI: 03 (três) representantes de Entidades não-govemamentais representativas da 
sociedade civil e respectivo suplentes, a seguir especificado. 
a) Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Marilândia; 
b) Representantes da Escola Família Agrícola de Marilândia; 
c) Representantes da Pastoral da Criança do Município de Marilândia. 
§ 1°: Os Conselheiros representantes do Poder Público serão designados pelo 
Prefeito Municipal por meio de Decreto, dentre pessoas com poderes de decisão 
no âmbito da respectiva Secretaria Municipal. 
§ 2°: Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo 
voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município, 
reunidas em assembléia convocada pelo CMDCA, 30 (trinta) dias antes do 
término do mandato, tendo cada entidade direito a 01 (um) delegado com direito 
a voto. 
§ 3°: A designaçâo de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA constará dos respectivos suplentes no mesmo ato. 
§ 4°: Os conselheiros titulares e respectivos suplentes exercerão mandado de 02 
(dois) anos admitindo-se apenas uma única reeleição. 
§ 5°: Perderá a função o conselheiro que não comparecer, injustificadamente a 
03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo exercício, 
por deliberação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros ou por condenação por 
sentença irrecorrível por crime, convocando-se o respectivo suplente. 
§ 6°: A função de membro do Conselho é considerada de interesse público 
relevante, estabelecerá presunçâo de idoneidade moral e não será remunerada. 
§ 7°: A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito 
Municipal, obedecidos aos critérios de escolha previstos nesta lei. 
§ 8°: O CMDCA elegerá entre seus pares, a cada ano, pela maioria absoluta de 
seus membros, o presidente, o vice-presidente e o secretário geral, 
representando cada um, indistinta e alter amente, órgãos públicos e 
sociedade civil. 
Art. 7°: Compete 
Adolescente: 
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I: Formular a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do 
adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; 
II: Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e 
do adolescente, elaborando o Plano de Ação; 
III: Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de 
programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2° desta Lei, 
bem como, .sobre a criação de entidades governamentais ou realização de 
consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento. 
IV: Elaborar seu Regimento Interno; 
V: Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos 
casos de vacância e término do mandato; 
VI: Gerir o Fundo da Infância e Adolescéncia, alocando recursos para os 
programas das entidades governamentais e não-governamentais; 
VII: Propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da 
administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do 
adolescente; 
VIII: Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e 
educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as 
modificações necessárias à consecução da Política de Atendimento a Criança e 
ao Adolescente; 
IX: Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações 
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a criança e ao adolescente; 
X: Proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativas de 
entidades governamentais e não-governamentais de atendimento; 
XI: Proceder ao registro de entidades governamentais e não-governamentais de 
atendimento à criança e adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na 
Lei Federal n? 8.069/90, que mantenham programas conforme § 1°, art. 4°, da 
presente Lei; 
XII: Fixar critérios de utilização de recursos, por meio de planos de aplicação das 
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual 
para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou 
adolescente, órfão ou abandonado; 
XIII: Fiscalizar as ações governament não governamentais relativos à 
promoção e defesa dos direitos da Criar .•. ~.,9\,'" do Adolescente; 
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XIV: Incentivar, promover e assegurar a atualizaçâo permanente dos 
profissionais governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto as 
Crianças e Adolescente, com vista a sua melhor capacitação e qualificação; 
XV: Difundir e divulgar amplamente a política de atendimento estabelecido no 
Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como incentivar e apoiar campanhas 
promocionais e de conscientização dos direitos da Criança e do Adolescente e da 
necessidade de conduta social destes, com respeito a idênticos direitos do seu 
próximo e semelhante; 
XVI: Convocar secretários e outros dirigentes municipais para prestar 
informações, esclarecimentos sobre as ações e procedimentos que afetem a 
política de atendimento à Criança e ao Adolescente; 
XVII: Articular-se com o Conselho Estadual para a plena execução da política de 
atendimento à Criança e ao Adolescente; 
XVIII: Solicitar assessoria às instituições públicas no âmbito Federal, Estadual e 
Municipal e as Entidades particulares que desenvolvem ações na área de 
interesse da Criança e do Adolescente; 
XIX: Convocar e coordenar as eleições para o Conselho Tutelar, dar posse aos 
membros do Conselho Tutelar, conceder licença e afastamento, nos termos dos 
respectivos regulamentos e declarar vago o cargo, por perda de mandato, 
convocar os suplentes a assumir o cargo, nas hipóteses previstas em Lei, bem 
como todas as medidas necessárias para o funcionamento do Conselho Tutelar; 
XX: Receber e deliberar acerca de denúncias ou representações em face dos 
Conselheiros Tutelares no exercício de suas deliberações. 
Art. 8°: As .resoluções do CMDCA aprovadas e publicadas tornar-se-ão de 
cumprimento obrigatório, após correspondente publicação. 
Art. 9°: A Administração Municipal cederá o espaço físico, instalações, recursos 
humanos e materiais necessários à manutenção e ao regular funcionamento do 
CMDCA. 
Art. 10: São impedidos de funcionar no mesmo conselho, marido e mulher, 
ascendente e descendente, sogro e sogra, genro e nora, irmãos e irmãs, 
cunhados e cunhadas, durante o cunhadio, tios e tias, sobrinhos e sobrinhas, 
padrasto ou madrasta e enteado, na forma do Estatuto dos Direitos da Criança e 
do Adolescente. 
CAPÍTULO m 
DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FI 
Art. 11: O Fundo da Infância 
gerido administrativamente 
conhecido como FIA, será 
Pública Municipal e 
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operacionalmente, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. ' 
§ 1°: O Fundo tem por objetivo facilitar a captaçâo, o repasse e a aplicaçâo de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e 
ao adolescente. 
§ 2°: As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco 
social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o ãmbito de atuação das 
políticas sociais básicas. 
§ 3°: O Fundo da Infãncia e Adolescência será constituído: 
I: Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município; 
lI: Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos 
da Criança e do Adolescente; 
IlI: Doações de contribuintes do imposto de renda e outros incentivos fiscais; 
IV: Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de 
entidades fiscais; 
V: Remuneração oriunda de aplicações financeiras; 
VI:Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o 
Município e instituições privadas e públicas, federais, estaduais, internacionais, 
para repasse a entidades governamentais e não-governamentais executoras de 
programas e projetos da Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente; 
VII: Multas advindas do Poder Judiciário por infração administrativa aos artigos 
213,214,245 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 4°: As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em 
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de 
crédito em nome do Fundo da Infância e Adolescência - FIA. 
§ 5°: A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 
a) Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; 
b) De prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
CAPITULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA INFÃN 
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Art. 12: O Fundo ficarâ vinculado administrativamente à Administraçâo Pública 
Municipal e operacionalmente ao CMDCA, cuja utilizaçâo das dotações 
orçamentárias e de outros recursos que acompanham o Fundo, a ser feito 
mediante diretrizes estabelecidas pelo próprio Conselho Municipal, e após 
aprovaçâo dos programas, planos e projetos elaborados. 
§1°: A movimentação dos recursos financeiros mencionados neste artigo será 
efetuada de acordo com as resoluções do CMDCA. 
§ 2°: Compete ao CMDCA, na administração do FIA: 
a) Captar recursos de toda natureza para a conta FIA; 
b) Elaborar, anualmente, a proposta do Plano de Ação, com vista a inserção da 
autorização de repasse de receita municipal para o FIA; 
c) Liberar os recursos nos termos de suas Resoluções; 
d) Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos 
direitos da Criança e do Adolescente, segundo suas Resoluções. 
Art. 13: Compete à administração Pública através do Poder Executivo Municipal, 
na administração do FIA: 
a) Registrar os recursos captados pelo FIA, descritos no artigo 11; 
b) Manter o controle contábil das aplicações levado a efeito pelo Município, nos 
termos das resoluções do CMDCA;. 
c) Acatar as Resoluções do CMDCA, para elaboração e execução da Política de 
Atendimento; 
d) Manter o controle escritural, encaminhando trimestralmente à Câmara 
Municipal, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao 
Ministério Público Estadual, os balancetes e, anualmente os balanços da conta, 
bem como ao Tribunal de Contas. 
CAPÍTULO V 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 14: O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e 
do adolescente, instituído no município : eJsto por 05 (cinco) membros 
efetivos, assim considerados os mais v. e 05 (cinco) suplentes, a serem 
escolhidos pelos eleitores do Municí arilândia, para mandato de 03 (três) 
anos, permitido uma reeleição . 
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Art. 15: O exercicio efetivo da funçâo de conselheiro constitui serviço público 
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão 
especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. 
Art. 16: São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, 
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o 
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado, na forma do Estatuto 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único: Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste 
artigo, em relação à autoridade judiciária e o representante do Ministério Público 
com atuação' na justiça da infância e juventude, em exercício na comarca, bem 
como, ao Chefe do Executivo e Legislativo Municipal, o Vice- Prefeito e demais 
vereadores. 
Art. 17: O Conselheiro Tutelar que esteja na condição de servidor público 
municipal será colocado à disposição do Conselho Tutelar, sem prejuízo de seus 
vencimentos e vantagens pessoais, de acordo com o que estabelecer o estatuto 
do Servidor Público do Município, ficando proibido o acúmulo de função, 
vencimentos ou gratificações, podendo, inclusive, optar por qual dos 
vencimentos. 
Parágrafo Único: Constará na Lei Orçamentária Municipal, os recursos 
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. 
SEÇÃO I 
DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 18: Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo 
voto facultativo e secreto, dos eleitores do Município de Marilãndia, em eleiçâo 
coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e 
fiscalizado pelo Ministério Público Estadual. 
Parágrafo Único: A eleição será organizada mediante Resoluçâo do Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente e convocada por este, na forma da lei. 
Art. 19: Sâo requisitos para candidatar-se e exercer a função de membro do 
Conselho Tutelar: 
I: Reconhecida idoneidade moral; 
11: Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
111: Residir no Município de Marilândia efetivamente no mínimo nos últimos 02 
(dois) anos; ~ 
IV: Estar em gozo dos seus direitos civi . - icos e militares; 
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V: Comprovar escolaridade mínima do Ensino Médio completo; 
VI: Comprovar por certidâo que nâo responde a nenhuma ação de execução civil, 
penal, comercial, administrativa, tributária, de despejo, falência e que nunca foi 
condenado por infração penal; 
VII: Submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o ECRIAD a ser 
formulada por uma comissão designada pelo CMDCA obtendo nota mínima de 
05 (cinco) pontos. 
VIII: (Excluído) 
IX: (Excluído) 
X: Comprovar disponibilidade exclusiva para o efetivo exercício da função, 
através de declaração firmada pelo próprio punho; 
§ 1°: O candidato que for membro do CMDCA e que pleitear cargo de Conselheiro 
Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição do 
conselheiro; 
§ 2°: O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo 
incom pativel com o exercício de outra função pública ou privada, exceto a de 
professor, desde que não haja incompatibilidade de horário; 
Art. 20: A inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar será feita 
perante o CMDCA, que deverá iniciar o processo seletivo até 03 (três) meses 
antes do término do mandato que se finda. 
Art. 21: O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em 
requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal do Direito da 
Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos 
necessários a comprovação dos requisitos em edital. 
Art. 22: Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá 
um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral, definida e 
composta por membros do CMDCA ou indicados por este. 
Art. 23: Encerradas as inscrições será aberto prazo de 03 (três) dias úteis para 
impugnações. 
Art. 24: Os candidatos que tiveram as suas inscrições indeferidas poderão 
apresentar recursos em 03 (três) dias úteis da publicação dos inscritos no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado escente, que o julgará no 
prazo de 03 (três) dias úteis. 
Parágrafo Único: Deverá ser publicada 
CMDCA em 03 (três) dias úteis. 
dos inscritos pelo 
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Art. 25: Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no Diário Oficial do 
Município, eJ? outro jornal local ou mural do saguão da Prefeitura Municipal, a 
relação dos candidatos habilitados. 
Art. 26: Se o servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o 
Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor 
de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantido: 
I: O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo do seu 
mandato; 
lI: A contagem do tempo de serviço para todos os efetivos legais. 
SEÇÃO II 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art. 27: A divulgação do pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar 
será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, após a divulgação dos nomes dos candidatos definitivos. 
Parágrafo Único: O voto será facultativo e sua recepção será efetuada nos locais 
definidos pelo CMDCA. 
Art. 28: A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites 
impostos pela legislação eleitoral ou as posturas municipais e garantirá a 
utilização por todos os candidatos em igualdade de condições. 
Parágrafo Único: As definições e formas de propaganda serão regulamentadas 
por Resolução do CMDCA, no ato da divulgação do resultado das provas 
objetivas. 
Art. 29: O Poder Executivo Municipal, a requerimento do CMDCA, providenciará 
urnas eletrônicas ou cédulas oficiais mediante modelo aprovado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em caso de cédulas, estas 
deverão ser rubricadas pelos membros da Comissão Eleitoral. 
§ 1°: O voto será facultativo e o eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos. 
§ 2°: Estará habilitado para votar o eleitor que apresentar título eleitoral do 
Município de Marilãndia e, estar quites com a Justiça Eleitoral. 
§ 3°: Nas cabines de votação será fixadas listas c_o]p relação de nomes, 
codinomes e números dos candidatos ao Conselho ' ato 
Art. 30: Cada candidato poderá credenciar ~ií"9'.CU>o.imo O 1 (um) fiscal para cada 
mesa receptora e apuradora. 
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SEÇÃOlII 
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE 
Art. 31: Encerrada a votação, se procederâ imediatamente à apuração dos votos, 
sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e fiscalização do Ministério Público. 
Art. 32; Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a divulgação 
dos nomes dós candidatos votados, com número de sufrágios recebidos. 
§ 1°: Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, 
ficando os demais candidatos que obtiverem votos, pelas respectivas ordens de 
votação como suplentes. 
§ 2°: Em caso de empate considerar-se-á em primeiro lugar o maior nível de 
escolaridade, permanecendo o empate, o candidato de maior idade. 
§ 3°: Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em 
ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a 
respectiva publicação no Diário Oficial do Município, em outro jornal local ou no 
mural do saguão da Prefeitura Municipal contendo decreto de nomeação e, 
devidamente empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§ 4°: Do resultado da eleição, proclamação, diplomação e nomeação dos 
candidatos, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que julgará o recurso em 03 (três) dias úteis. 
§ 5°: A entrada em efetivo exercício das funções se dará em 1° de janeiro do ano 
seguinte às eleições. 
§ 6°: Ocorrendo vacância no cargo de qualquer natureza, provisória ou definitiva, 
assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos. 
Art. 33: Os membros escolhidos como titulares submeter-se- - o a estudos sobre 
a legislação específica das atribuições do cargo, b como da legislação 
municipal e a treinamentos promovidos por uma CQ ao a ser designada pelo 
CMDCA. 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
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Art. 34: As atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares são as 
constantes da Constituição Federal, da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente), nos artigos 95, 136, 191 e 194 e da Legislação 
Municipal em vigor, acrescidas das seguintes: 
I: Promover palestras nas escolas, nas associações de bairros, entidades de 
classe e filantrópicas, orientando sobre os direitos e deveres da criança e do 
adolescente, bem como as obrigações dos exercícios do poder familiar, sempre 
que solicitados; 
11: Elaborar o seu Regimento Interno; 
111: Atender e cumprir as resoluções emanadas do CMDCA; 
IV: Eleger seu Presidente. 
Art. 35: O Conselho Tutelar, como colegiado que é, funcionará como tal, 
atendendo, por deliberação caso a caso: 
I: Todos os 05 (cinco) conselheiros das 08:00 horas às 17:30 horas, de segunda 
a sexta; 
11: Fora do expediente os conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do 
regimento Interno, atendimento em regime de plantão; 
111: Para esse regime de plantão o conselheiro terá seu nome divulgado em escala 
previamente elaborada pelo Conselho Tutelar, para atender emergências a partir 
do local onde se encontra. 
IV: O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender 
as atividades do Conselho Tutelar e de qualidade à população. 
Parágrafo Único: Das deliberações do Conselho Tutelar, será lavrada ata 
diariamente, onde constem, inclusive, as eventuais ausências de conselheiros, 
justificados ou não. 
Art. 36: Os conselheiros escolherão entre si, na data da posse, seu presidente, 
vice-presidente e secretário para um mandato de 06 (seis) meses, podendo ser 
reeleito por diversos mandatos. 
SEÇÃO V 
DA REMUNERAÇÃO E DAS GARANTIAS 
Art. 37: Na qualidade de membros eleitos por mandato, os membros do Conselho 
Tu telar não serão servidores do quadro da administração pública, mas terão 
remuneração fixada em R$ 622,50 (seiscent _, nte e dois reais e cinqüenta 
centavos), atendendo aos critérios de niência e oportunidade, sendo 
reajustado o referido valor na mesma ase de reajustes do servidor público 
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municipal, sempre vinculado a atestado de exercicro de atividades a ser 
comprovada pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania do Município 
de Marilândia. 
§ 1°: Terá direito ainda o Conselheiro Tutelar a receber férias e 13° salário; 
§ 2°: Em todos os casos de afastamento do conselheiro titular será convocado o 
suplente; 
§ 3°: Em relação a remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos 
em favor do sistema previdenciário, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a 
proceder o recolhimento devido ao INSS. 
Parágrafo Único: O Conselheiro Tutelar Suplente, quando convocado a substituir 
o titular, devidamente investido no cargo, gozará das mesmas garantias e 
remuneração inerentes. 
DO CONSELHO DE ÉTICA PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES 
Art. 38: Fica criada a Comissão de Ética para os Conselheiros Tutelares no 
âmbito do Município. 
Art. 39: A Comissão de Ética é o órgão responsável pela apuração de 
irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercício da função, e 
será composta por 06 (seis) membros, sendo 02 (dois) do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 02 (dois) de entidades que 
desenvolva projeto em favor da criança e adolescente, O 1 (um) indicado pela 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e O 1 (um) indicado pela 
Procuradoria Geral do Município. 
§ 1°: A comissão composta elegerá seu presidente e respectivo secretário; 
§ 2°: Os trabalhos da Comissão de Ética serão desenvolvidos nas dependências 
da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, cabendo a esta 
disponibilizar o local e fornecer o material logístico e humano e os equipamentos 
necessários ao êxito dos trabalhos; 
§ 3°: A função de membro da Comissão de Ética é considerada de interesse 
público relevante e não será remunerada; 
§ 4°: Os representantes dos órgãos e entidades nominados no caput deste artigo 
serão por estes designados a cada 02 (dois) anos, a contar da publicação desta 
lei, e nomeados por ato do Poder executivo, permi . ma única recondução; 
§ 5°: Em caso de vacância, o órgão ou en9f~~;yae origem indicará um substituto 
para complementação do mandato. 
Art. 40: Compete à Comissão de Éti 
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I: Instaurar e conduzir processo administrativo para apurar eventual 
irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da função; 
11: Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; 
111: Exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência, 
abusando da autoridade que lhe foi conferida; 
IV: Recusar-se a prestar atendimento dentro das competências de Conselheiro 
Tutelar definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; 
V: Falta de decoro funcional; 
VI: Omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, legalmente normatizadas; 
VII: Deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho 
estabelecido; 
VIII: Exercer atividade incompatível com a função de Conselheiro Tutelar. 
Parágrafo Único: Considera-se procedimento incompatível com o decoro 
funcional: 
a) Abuso das prerrogativas de Conselheiro Tutelar e a percepção de vantagens 
indevidas em decorrência do exercício da função; 
b) Comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do 
Conselho Tutelar; 
c) Uso de substâncias ou produtos que causem dependência fisica ou psíquica 
no exercício da função; 
d) Descumprimento ao Regimento Interno do Conselho Tutelar ou desta Lei 
Complementar; 
e) Promoção de atividade ou propaganda político-partidária, bem como 
campanha para recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no exercício da 
função. 
Art. 41: Poderá ser aplicada aos Conselheiro telares, de acordo com a 
gravidade da falta, observada esta lei, as se s penalidades: 
I: Advertência escrita; 
lI: Suspensão não remunerada; 
III: Perda da função. 
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§ 1°: A penalidade definida no inciso lII deste artigo acarretará em veto da 
candidatura para reeleição ao Conselho Tutelar; 
§ 2°: A penalidade definida no inciso II deste artigo poderá ser de O 1 (um) mês a 
03 (três) meses, de acordo com a gravidade da falta; 
§ 3°: Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
em plenária, decidir, com suporte no relatório conclusivo expedido pela 
Comissão de Ética, sobre a penalidade a ser aplicada; 
§ 4°: Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente, que participarem da Comissão de Ética, que tenham atuado no 
procedimento administrativo, ficam impedidos de participar da Plenária que 
decidirá sobre a aplicação da penalidade; 
§ 5°: A penalidade aprovada em penaria, inclusive a perda do mandato, deverá 
ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, por 
Decreto. 
Art. 42: Aplica-se a penalidade de advertência escrita nas hipóteses previstas 
nos incisos I a VIII do art. 40 desta Lei. 
Parágrafo Único: Nas hipóteses previstas nos incisos I, I, IV e V do art. 40 desta 
Lei, poderá ser aplicada a penalidade de suspensão não remunerada, desde que 
caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da falta grave. 
Art. 43: A penalidade de suspensão não remunerada será também aplicada nos 
casos de reincidência de falta grave sofrida pelo Conselheiro Tutelar em processo 
administrativo anterior. 
Art. 44: A penalidade da perda de função será aplicada após a aplicação da 
penalidade definida: 
I: No inciso II do art. 41 desta Lei; 
II: No inciso I do art. 41 desta Lei, e cometimento posterior de falta grave 
definida nos incisos I, 11, IV e V do art. 40 desta Lei, desde que irreparável o 
prejuízo ocasionado. 
Art. 45: Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: 
I: For condenado pela prática de crime doloso, penal ou pela 
prática de infrações administrativas previstas na 8.069/90, que 
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adol~~~te, ou no Regimento Interno 
do Conselho Tutelar; 
II: Sofrer penalidade administrativa de 
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Ill: Receber, em razão da função, honorários, gratificações, custas, emolumentos 
ou diligências. 
Art. 46: O processo administrativo de que trata o inciso I do art. 40 desta lei, 
será instaurado pela Comissão de Ética, por denúncia de qualquer cidadão ou 
representação do Ministério Público. 
§ 1°: A denúncia poderá ser efetuada por qualquer cidadão à Comissão de Ética, 
desde que escrita, assinada, fundamentada e acompanhada das respectivas 
provas; 
§ 2°: As denúncias anônimas não serão processadas pela Comissão de Ética; 
§ 3°: As denúncias poderão ser feitas durante todo o mandato do Conselheiro 
Tutelar; 
§ 4°: Quando a falta cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir delito, caberá à 
Comissão de Ética, concomitantemente ao processo administrativo, oferecer 
noticia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. 
Art. 47: O processo administrativo é sigiloso, devendo ser concluído no prazo 
previsto de no máximo até 60 (sessenta) dias após sua instauração. 
Parágrafo Único: No caso de impedimento justificado, o prazo previsto neste 
artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. 
Art. 48: Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro Indiciado não venha 
a influir na apuração da irregularidade, a Comissão de Ética, sempre que julgar 
necessário poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30 
(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável uma vez por igual 
período. 
Art. 49: Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar indiciado 
deverá ser notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Ética. 
§ 1°: Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por 
edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade, para prestar 
depoimento. 
§ 2°: O não comparecimento injustificado do indiciado à audiência determinada 
pela Comissão de Ética, implicará na continuidade do processo administrativo. 
Art. 50: Depois de ouvido pela Comissão ou tend indiciado deixado de 
comparecer, injustificadamente, à audiência de ine gatório, este terá 03 (três) 
dias para apresentar defesa prévia, sendo-I . ltada consulta nos autos e 
fazer-se acompanhar de advogado. 
§ 1°: Na defesa prévia devem ser ados documentos, as provas a serem 
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produzidas, bem como apresentado o rol de testemunhas a serem ouvidas, no 
máximo de 03 (três) por fato imputado; 
§ 2°: Considerar-se-à revelo indiciado que, regularmente citado, não apresentar 
defesa no prazo legal; 
§ 3°: A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o 
prazo para a defesa; 
§ 4°: Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo 
designará um defensor dativo. 
Art. 51: Ouvir-se-ão, pela ordem, as testemunhas de acusação e defesa. 
§ 1°: As testemunhas de defesa deverão comparecer à audiência 
independentemente de intimação, sendo que a falta injustificada das mesmas 
não obstará o prosseguimento da instrução. 
§ 2°: A Comissão poderá ouvir outras testemunhas, quando entender necessário, 
não indicadas pelas partes. 
Art. 52: Concluída a fase instrutória, dar-se-à vistas dos autos ao indiciado ou à 
seu procurador para produzir alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. 
Art. 53: Expirado o prazo fixado no art. 52 desta Lei, a Comissão de Ética terá o 
prazo de 15 (quinze) dias para concluir o processo administrativo, sugerindo o 
seu arquivamento ou a aplicação de penalidade pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único: Na hipótese de arquivamento, só será instaurado novo processo 
administrativo sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, 
expressamente manifestada no parecer final da Comissão de Ética, ou surgir 
fato novo. 
Art. 54: Da decisão que aplicar a penalidade, haverá comunicação ao poder 
Executivo Municipal e á Promotoria da Infância e da Juventude. 
Parágrafo Único: Quando se tratar de denúncia formulada por particular, este 
deverá ser cientificado da decisão final exarada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 54: O Conselheiro poderá recorrer da decisão, por meio de recurso 
fundamentado dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da inti ação da decisão. 
Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direi /' da Criança e do Adolescente 
terá o prazo de 15 (quinze) dias para se m . tar pela procedência ou não do 
recurso. 
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Art. 55: Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo de que trata 
esta Lei, no que couber, as regras norte adoras do processo disciplinar previstas 
no Estatuto do Servidor Público Estadual e Estatuto do Servidor Público 
Municipal e suas alterações. 
Art. 56: Concluído pela perda do Cargo do Conselheiro Tutelar, por decisão 
transitada em julgado, o CMDCA declara vago o cargo, expedindo oficio ao 
Prefeito Municipal para que publique por decreto o fato. 
Parágrafo Único: Na hipótese do presente artigo, o CMDCA, convocará o 
Conselheiro Suplente para assumir o cargo, oficiando ao Prefeito Municipal para 
que publique por Decreto o ato de nomeação, sendo esse empossado a seguir. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 57: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo 
de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente lei, escolherá a 
Comissão de Ética, descrita no artigo 38, oficiando ao Prefeito Municipal para 
nomeação e posse. 
Art. 58: Esta lei entra em VIgor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 331/1998 e 
682/2006. 
OS 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
08/04/2008. 
Data de Publicação 
o PRESENTe ATO FOI .iIfillABe 
:ro FOI ~ HE8TA PReP'I!ITU!IIlA MUNICIPAL 
EM.~~~!~d 
Aparecida Borges Penn qiúnara q>assamani Cferetra 
Diretora Admlnistratl'i8 AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.· 039