norma nº 761/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 761, de 18 de março de 2008. 
EMENT A: AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DO 
SUBSÍDIO DOS VEREADORES E A REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EM CONFORMIDADE COM O INCrSO X DO ARTIGO 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art.l° - O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Marilândia, por força desta Lei, 
fica reajustado em 9,21 % (nove vírgula vinte e um por cento) incidentes sobre os seus atuais níveis de 
vencimentos. 
Art. r - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Marilândia será 
atualizado no mesmo índice do subsídio dos vereadores. 
Art. 3° - A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Marilândia fica atualizado 
no percentual de 9,21 % (nove vírgula vinte e um por cento). 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua 
fonte de custeio, na forma do disposto no § 6°, do artigo 17, da lei Complementar n° 101. 
Art. 5° - Esta lei entre em vigor n a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de 01 de março de 2008, revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
18/03/2008. 
Data de Publicação 
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