norma nº 760/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 760, de 18 de março de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS, PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA-ES, EM CONFORMIDADE COM O INCISO X 
DO ARTIGO 37 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Os subsídios dos Agentes Públicos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários ficam 
reajustados em 9,21 (nove vírgula vinte e um por cento), incidentes sobre os seus atuais níveis de 
vencimento. 
Art. r - O reajuste dos subsídios decorrente no artigo 1 ° constitui-se em revisão geral anual 
da remuneração, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria 
do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e 
da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6°, do artigo 17, da Lei Complementar n" 101. 
Art. 4° Esta lei entre em vigor n a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 
01 de março de 2008. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândialES, 18 de março de 2008. 
Registrada na SEM AO 
Da P.M.M. Em, 
18/03/2008. 
Data de Publicação 
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