norma nº 759/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 759, de 18 de março de 2008. 
EMENTA: AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. )0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos 
servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquicas por força desta Lei no percentual de 
9,21 % (nove vírgula vinte e um por cento), incidente sobre os atuais níveis de vencimento. 
Art. r - O reajuste de que trata o "caput" deste artigo é aplicável aos cargos efetivos, 
comissionados, contratados, aposentados e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e 
Autárquica. 
Art. 3° - O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no artigo 10 constitui-se em 
revisão geral anual da remuneração, na forma do que dispõe no inciso X, do artigo 37, da Constituição 
Federal. 
Art. 40 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria 
do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e 
de sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6°, do artigo 17, da lei Complementar n° 101. 
Art. 50 - Esta lei entre em vigor n a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de O I de março de 2008. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
18/03/2008. 
Data de Publicação