norma nº 755/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA￾ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI N° 755, de 19 de fevereiro de 2008. 
EMENTA: Autoriza o Município de 
Marilândia/ES., firmar Convênio com a 
Sociedade Brasileira de Cultura Popular - Lar 
Santa Terezinha e, dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR - LAR 
SANTA TEREZINHA, entidade civil de caráter assistencial, sem fins 
lucrativos visando oferecer acolhimento em regime de abrigo, para 
crianças e adolescentes em caráter excepcional e provisório, até que seja 
viabilizado o retorno à família de origem, ou, na sua impossibilidade, o 
encaminhamento à família substituta. 
Art. 2° - As normas e condições são estabelecidas no Convênio 
a ser firmado entre as partes, devendo ser observadas as seguintes linhas 
gerais: 
I - Caberá a Sociedade Brasileira de Cultura Popular - Lar 
Santa Terezinha, atender as crianças e adolescentes encaminhados pelo 
Município Marilândia/ES., de forma integral, em regime de internato. 
II - Caberá ao Município de Marilândia repassar mensalmente 
à Sociedade Brasileira de Cultura Popular - Lar Santa Terezinha a 
importância de R$ 775,05 (setecentos e setenta e cinco reais e cinco 
centavos) por criança ou adolescente encaminhado/internado, durante o 
período que permanecer internado. 
Ill - O Município de Marilã 
duas crianças ou adolescentes por 
Cultura Popular - Lar Santa Terezi 
poderá encaminhar até (02) 
para a Sociedade Brasileira de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA￾ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
Art. 3° - O prazo de vigência do Convênio será de 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogado por manifestação expressa das partes, por 
períodos iguais e sucessivos. 
Art. 4° - Para dar cobertura as despesas decorrentes da 
execução da presente Lei serão utilizados recursos proveninetes da 
seguinte dotação orçamentária: 
090020.0824300642.070 - Apoio a Criança e ao Adolescente. 
3.3.3.90.39-000 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor n a data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
19/02/2008. 
?ria . :/Vata{ina Casa{i 
SECRETARIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
o i", ESIC:"'T~ ",'rO "01 •••• ,_.,6 
.'JE8TA PReFl!!lTURA MUNICIPAL 
DE MARlLÂNDIA EsplRITO SA~ ~:./20~ 
qifmara CJtzssamani CFereira 
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N,.039 
'I\'!)i: 11: Aro FOI AFIXADO NESTA 
•. AAA MUNIOPAL DE MARII.ANDlA·~ 
._f.~. ~~O.!2- _!_20.9.!... 
SERVIDOR 
-Ãparecida Borges Penn 
Diretora Administrativa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilàndia - ES 
Fa.x:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
CONVÊNIO N° 003/2008 
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIAjES., E, DE OUTRO LADO, 
O LAR SANTA TEREZINHA. 
o MUNICÍPIO DE MARILÂNDIAjES, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ N° 
27.744.176/0001-04, com sede administrativa na Rua Ângela Savergnini, n" 93, Centro, 
Marilândia/ES., neste ato representado pelo Prefeito, Sr. OSMAR PASSAMANI, 
brasileiro, casado, Carteira de Identidade n" 227.102-SSP-ES e CPF n.? 125.263.987-20, 
residente e dorniciliado na Rua São Tarcisio, n? 163, Centro, Marilândia/ES., doravante 
denominado de MUNICÍPIO, e de outro lado, a SOCIEDADE BRASILEIRA DE 
CUL TURA POPULAR - LAR SANTA TEREZINHA, entidade civil de caráter assistencíal, 
CNPJ sob o n.? 27.452.184/0005-00, com sede na Avenida Santa Terezinha, n? 80, bairro 
São José, Baixo Guandu/ES., por sua Representante Legal Irmã CREUZA MARIA DE 
ASSIS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob n.? 020.103.897-86, de ora em diante 
designada simplesmente de CONVENIADA, resolvem celebrar o presente convênio, em 
conformidade com a Lei Municipal n? 755/2008 e com as normas gerais de Lei Federal de 
Licitações e Contratos Administrativos e demais disposições legais e regulamentares 
aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
o presente Convênio tem por objeto a prestação de serviços no atendimento integral, 
visando estabelecer oferecer acolhimento em regime de abrigo, para crianças e 
adolescentes, em caráter excepcional e provisório, até que seja viabilizado o retorno à 
família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Os serviços referidos da Cláusula Prim Convênio serão executados pela 
CONVENIADA, junto a sede da CONV 
J. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Os serviços constantes do presente Convênio serão prestados diretamente por 
profissionais do estabelecimento da CONVENIADA ou por profissionais sob sua 
responsabilidade admitidos nas dependências da CONVENIADA, para prestação de 
serviços decorrentes deste Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA 
A execução do presente Convênio será acompanhado pelo Conselho Municipal de Ação 
Social e Cidadania do MUNICÍPIO, mediante procedimentos de supervisão indireta ou 
local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste 
convênio, bem como, a avaliação dos serviços prestados. 
CLÁUSULA QUINTA 
1. O MUNICÍPIO obriga-se: 
a) - Promover o encaminhamento das crianças/ adolescentes para a CONVENIADA para 
prestar os serviços constantes do presente Convênio de acordo com a demanda local. 
b) - Efetuar mensalmente o pagamento dos serviços prestados, conforme número de 
crianças/ adolescentes encaminhados; 
2. A CONVENIADA obriga-se: 
a) - Prestar os serviços objeto deste Convênio e previstos na Cláusula Primeira, através de 
profissionais de sua inteira responsabilidade; 
b) - Remeter a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania do MUNICÍPIO, até o 
quinto dia de cada mês, relação dos encaminhame s feitos pela Secretaria Municipal no 
mês anterior, seguido do nome da criança/ adol nte. 
c) - Custear todas as despesas com mat 
constantes deste Convênio. 
necessários para a prestação dos serviços 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
CLÁUSULA SEXTA 
o MUNICÍPIO pagará, mensalmente, até o décimo dia da apresentação da relação 
prevista no item "2", alínea "b", da Cláusula Quinta deste Convênio, à CONVENIADA, a 
título de remuneração pelos serviços efetivamente prestados e especificados na Cláusula 
Primeira, o valor de R$ 775,05 (setecentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), por 
criança/ adolescente internado. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
E de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA, a utilização de pessoal 
para execução do objeto deste Convênio, desobrigando desde já o MUNICÍPIO por 
quaisquer débitos de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária e social ou 
responsabilidade junto a órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais, bem como, 
junto a órgãos do setor privado em decorrência do cumprimento do objeto do presente 
Convênio. 
CLÁUSULA OITAVA 
A CONVENIADA fica obrigada a aceitar as crianças/adolescentes até no máximo 02 
(dois) encaminhados por mês, em decorrência deste Convênio. 
CLÁUSULA NONA 
As despesas decorrentes da execução deste Convênio serão suportadas pelo MUNICÍPIO 
e correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
090020.0824300642.070 - Apoio a Crianças e Adolescentes 
3.3.3.90.39.000 - Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
CLÁUSULA DÉCIMA 
O presente Convênio terá duração de 06 (seis) meses a contar da data de sua assinatura, 
ficando adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, podendo ser prorrogado, 
por igual período, mediante Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, presente o 
interesse público. 
Ficará rescindido de pleno direito o pre Termo de Convênio: 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
J 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilãndia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
a) Pela manifestação expressa por qualquer das partes, mediante comunicação formal com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
b) Pelo descumprimento das obrigações assumidas neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
Para efeitos legais é dado ao presente Convênio o valor de R$ 775,05 (setecentos e setenta e 
cinco reais e cinco centavos) mensais por criançaj adolescente. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
As partes elegem o Foro da Comarca de MarilândiajES., para dirimir eventuais dúvidas 
advindas da execução do presente Convênio. 
E, por estarem, assim justas e acordadas, afirmam o presente Convênio, em 3 (três) vias de 
igual forma e teor, tudo após lido e conferido, juntamente c m duas testemunhas. 
MarilândiajES.,19 de fevereir 
OSM PASSAMANI 
PREFEITO MUNICIPAL 
..... it~tN~é:-f:~;············ 
SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR - LAR SANTA TEREZINHA 
CONVENIADA 
TESTEMUNHAl 
1- ' 
2-_~"'Fi--- 
Data de Publicação 
li I" ES --":TE ATO FOI AFIXADQ NESTA 
,:AMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES 
EM. A)JJ.!3;!; /20 O g 
ú-g"'RVlDOR 
Aparecida Borges Perin 
Diretora Administrativa 
~'ilmara (jJassamani CFereu I! I 
AUXILIAR DE ESCRITUAARlcf ' 
MAT. N.o039