norma nº 752/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 752, de 12 de fevereiro de 2008. 
EMENT A: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
custear aparelhos para membros superiores para os menores 
Samanta Caldon e João Augusto Caldon, e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear aparelhos para 
membros superiores para os menores Samanta Caldon contendo 12 (doze) anos e João Augusto 
Caldon, contendo 05 ( cinco) meses, portadores de Hidrocefalia, pessoas pobre no sentido legal. 
Art. r - o valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 540,00 (quinhentos 
e quarenta reais) para o pagamento dos aparelhos que especifica, aparelho para membros 
superiores (órtese de posicionamento para punho e dedos) sendo os menores portadores de 
Hidrocefal ia. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta n": 
090010.0824400472.062.3.3.3.90.30.000 - Material de Consumo. 
Art. 4° - Esta lei entre em vigor n a data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândiaJES, 12 de fevereiro de 2008. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
12/02/2008. 
Data de Publicação 
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