norma nº 751/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 751, de 12 de fevereiro de 2008. 
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo repassar recursos 
financeiros, mediante celebração de convemo com a 
Associação Escola Família Agrícola de Marilândia- AEF AM. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio anual com a 
Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, para repasse de recursos financeiros no 
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício de 2008. 
Parágrafo Primeiro - O recurso supracitado será repassado em parcelas mensais de 
conformidade com as normas a serem estabelecidas em convênio. 
Parágrafo Segundo - A Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM 
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto 
a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês. 
Art. 20 - Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação 
Escola Família Agrícola de Marilândia, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o Erário Público 
Municipal. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da Secretaria 
Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária: 
0800501212200462-061 - Manutenção das atividades da Escola Família Agrícola de Mrilândia 
333504300000 - Subvenções Sociais. 
Ficha - 256-1 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândialES, 12 de fevereiro de 2008. 
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Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
12/02/2008. 
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Assessora de Gabinete 
Data de Publicação 
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