| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR ORÇAMENTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 E-mail.: marilandia@edinternet.com.br LEI N° 750, de 21 de dezembro de 2007. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR ORÇAMENTO. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art, 10- Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em 7% (sete por cento) do total das despesas fixadas para o Exercício Financeiro de 2007 de acordo com o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 4.320/64. Art. r- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. MarilândialES, 21 de dezembro de 2007. Registrada na SEMAD Da P.M.M. Em, 21/12/2007. Data de Publicação Assessora de Gabinete o FRi!:Sioé."T& ATO FQI A~IXAP" ~JI!!!i!jlY"'" PREFeiTuRA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA EsplRITO SANTO EM~ s~ 120~ Çibnara iPtwamatti a>treira AUXILIAR DE ESCRlTURAAIO MAT. N.o039