norma nº 749/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 749, de 21 de dezembro de 2007. 
EMENTA: Autoriza a contratação temporária, 
em caráter emergencial e provisório e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica criado os cargos constantes do ANEXO I da presente Lei, ficando o 
Poder Executivo Municipal autorizado a contratação por designação temporária, em caráter 
emergencial e provisório, para atender as necessidades nos diversos setores da administração pública 
municipal. 
§ 1° - O ANEXO I da presente Lei, constará à denominação do cargo, quantidade e 
vencimento. 
§ 2° - A carga horária a ser cumprida pelos agentes ocupantes dos cargos públicos 
constantes no ANEXO I da presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. 
§ 3° - O órgão onde vão prestar serviços os agentes ocupantes dos cargos públicos 
constantes no ANEXO I da presente Lei, será definido pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° - A contratação em designação temporária para ocupar os cargos criados no 
artigo anterior será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado. 
Art. 3° - Os cargos criados no artigo 10 da presente Lei, só serão extintos com a 
realização do concurso público se preenchida as vagas. 
Art. 4° - Os contratados em designação temporária estão sujeitos aos mesmos 
deveres, proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes 
do quadro de servidores do município, inclusive a previdenciária. 
Art. 5° - A rescisão do contrato em designação temporária antes do prazo previsto 
para seu término ocorrerá: 
I - a pedido do contratado; 
11 - por conveniência da administração pública municipal; 
111 - quando o contratado' er em falta disciplinar; 
IV - quando realiza concurso público e nomeado o concursado para o 
provimento de cargo com funções . lentes. 
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Art. 6° - É assegurado ao contratado em designação temporária o direito ao gozo 
de licença para tratamento da própria saúde, por acidente em serviço, doença profissional, gestação e 
a paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento: 
Art. 7° - A carga horária poderá ser reduzida ou ampliada, de acordo com a 
conveniência da administração pública municipal. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à contas 
das dotações orçamentárias próprias, que se necessário, serão suplementadas. 
Art. 9° - Em virtude da presente lei ficam revogados: 
1) Parágrafo Primeiro do Art. 1° da Lei n° 574/2005. 
2) Artigo 3° e Parágrafo único e Art. 4° da Lei n" 578/2005. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis 
513/2005, 528/2005, 560/2005, 584/2005, 647/2006 e 686/2006. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se 
Marilândia (ES), 21 de dezemb o de 2007. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
21/12/2007. 
Data de Publicação 
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AUXILIAR DE ESCRlTURARIO 
MAT, N.0039 
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ANEXO I DA LEI N° 749/2007 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO 
Agente Comunitário I 26 380,00 
Auxiliar de Enfermagem I 14 398,26 
Farmacêutico Bioquímico 1- 30 h 01 1.445,94 
Farmacêutico 1- 40 h 01 2.376,00 
Enfermeiro I - 40 h 02 2.160,00 
Enfermeiro da Família I - 40 h 04 2.160,00 
Médico I - 20 h 10 1445,94 
Médico II - 30 h 02 2.376,00 
Médico da Família I - 40 h 04 4.320,00 
Médico Plantonista I - 24 h 08 1.944,00 
Odontólogo 1- 20 h 04 1.445,94 
Odontólogo - 30 h 01 2.168,64 
Odontólogo da Família I - 40 h 04 2.376,00 
Fisioterapeuta I - 30 h 02 1.296,00 
Fonoaudiólogo I - 30 h 01 1.296,00 
Psicólogo I 01 1.296,00 
Nutricionista 01 1.296,00 
Técnico de Enfermagem I 07 591,94 
Agente Fiscal 1 05 487,73 
Agente de Vigilância Sanitária 1 02 487,73 
Auxiliar de Escriturário I 12 398,26 
Auxiliar de Secretaria Escolar I 08 398,26 
Auxiliar de Biblioteca 1 02 380,00 
Escriturário I 12 487,73 
Advogado I 02 1.097,26 
Eletricista 1 02 398,26 
Carpinteiro I 03 398,26 
Calceteiro -I 02 398,26 
Braçal I 45 380,00 
Motorista I 10 487,73 
Operador de Motoniveladora 03 569,33 
Operador de Pá Mecânica 02 569,33 
Operador de Retroescavadeira A2 569,33 
Operador de Trator ~ ~4 569,33 
Mecânico I /~ 02 569,33 
Servente I /~ 40 380,00 
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Vigia I 08 380,00 
Pedreiro I 01 398,26 
Servente Escolar - 20 h 20 200,00 
Mestre de Obras I 01 569,33 
Agente em Saúde Pública I 04 442,00 
Assistente Social 1- 40 h 01 1.296,00 
Engenheiro Agrônomo 01 1.296,00 
Engenheiro Civil 01 2.700,00 
Recepcionista I 06 380,00 
Recepcionista II 02 380,00 
Assistente Administrativo 04 398,26 
Professor MaMP A I 1 - I 18 487,73 
Professor MaMP A 11 1 - I 30 569,33 
Professor MaMPA III 1 - I 45 626,12 
Professor MaMPB I 1- I 05 487,73 
Professor MaMPB II 1 - I 10 569,33 
Professor MaMPB III 1 - I 15 d/ 626,12 
Auxiliar de Odontólogo %~ 380,00 
Técnico em Edificações ~ fK 398,26 
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