norma nº 748/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 748, de 21 de dezembro de 2007. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR 
RECURSOS FINANCEIROS, PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - 
APAE 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilandia, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
Parágrafo Primeiro: O recurso supracitado será repassado em uma única parcela. 
Parágrafo Segundo: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, 
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento do referido valor. 
Art. 2°_ Para o recebimento da parcela do repasse, ora autorizado, a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Marilândia, deverá estar quites com o 'INSS, FGTS, e com o erário público 
municipal. 
Art. 3°_ As depesas decorrentes da presente lei, correrão à conta daseguinte dotação 
oraçamentaria: 090045.0824200502.089 - Apoio Financeiro para Custeio das Atividades 
APAElMarilândia. 3.3.3.50.43.00000 - Subvenções Sociais. 
Art, 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
21/12/2007. 
Data de Publicação 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
iVlAT. N.o 039