norma nº 744/2007

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nº 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
Site: www.camaramarilandia.es.gov.br 
Biênio 2007/2008 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
LEI N°744 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Lei decorrente de sanção tácita. Ausência de promulgação 
pelo Chefe do Poder Executivo no prazo constitucional. Necessidade e 
obrigatoriedade da promulgação para proclamar a existência da lei e para a 
produção dos seus efeitos legais. Interpretação do artigo 44, § 7° da lei Orgânica 
Municipal. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO 
AOS SERVIDORES DO PODER LEGISlATIVO 
MUNICIPAl. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele 
Promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal o 
pagamento de um abono em parcela única, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos 
Reais), não incorporável a remuneração. 
Art. 20 - O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 
2007 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens 
pessoais na fixação de proventos. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária nO. 010001.0103100012.001 - Manutenção 
das Atividades do Legislativo - Elemento da despesa 331901100000 - 
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se. 
MarilândiafES, em 10 de Dezembro de 2007. 
Dja~ Caversan 
Presidente 
15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nº 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
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8iênio 2007/2008 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
Registrada na SECMM 
DA C.M.M. EM, 
10/12/2007. 
Maria . :'I1#~~ ia;Perelra Gomes 
Assessora Jurídica 
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MAT. N.o 039