norma nº 743/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - 
ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI N° 743, de 04 de dezembro de 2007. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESA PARA A MENOR 
ELAINE REBONATO PEGORETTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
-- 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas com a 
aquisição de 60 (sessenta) latas de leite de soja para a menor Elaine Rebonato Pegorette, brasileira, 
menor, filha de Fátima Rebonato Pegorette, CPF n° 093.785.697-57, residente em Santa Rosa, 
Zona Rural, Marilândia/ES., pessoa pobre no sentido legal, cujo o valor do dispêndio será de no 
máximo R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinqüenta reais). 
Art. ZO - As despesas decorrente da presente lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
090042.0824400472.086 - Concessão de Benefícios às Famílias de Baixa Renda. 
3.3.3.90.32.00000 - Material de Distribuição Gratuita - Ficha 350 -1. 
Art. 3° - Esta lei entre em vigor n a data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
7 e 2007. 
OSM 
/ 
ASSAMANI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
04/12/2007. 
Data de Publicação 
t::; e-"''''U;::",T1; A"'~ "'PI 6""_.,.019 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE j4;LÁNDIA EsplRITO SANTO 
E? I ') 
~ I ç-~ /20;_;:l￾SE R. . 
çiJ.ara ~ni <Ptreira 
AUX~ DE ESCRI1URÁRIO 
MAT. N.o039