norma nº 742/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI W 742, de 04 de dezembro de 2007. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CELEBAR CONVÊNIO COM O CTE - COLATINA FUTEBOL 
CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com C.T.E. Colatina 
Futebol Clube, objetivando a realização do Campeonato Capixaba da 1" Divisão sendo realizado no 
município de Marilândia 09 (nove) jogos e mais 09 (nove) jogos em outros municípios. 
Parágrafo único - O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa que 
da presente lei faz parte integrante, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos 
necessários à consecução de suas finalidades. 
Art. 2° - O município de MarilândiaJES., contribuirá com o C.T.E. Colatina Futebol Clube 
para a realização do referido convênio com a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo 
estas pagas em seis parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) até o dia 30 do mês. 
Parágrafo único - Em contra partida o Colatina Futebol Clube ministrará aulas de prática 
esportiva à crianças acima de 08 (oito) anos, adolescentes e jovens do município de Marilândia em sua sede 
sem nenhum ônus para os alunos e para o município. 
Art. 3° - As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
100048.2781200532.096.3.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Art. 4° - Esta lei entre em vigor n a data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândiaJES, 04 de dezembro de 2007. 
~ 
(/ 
OSMjR PASSAMANI 
prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
04/12/2007. 
Data de Publicação 
~ secrIfrb:SEMAD. 
9r1.a/w' ~{illa Casaú 
SECRETARIA DA SEMAF 
qu.ara ~ni Pmira 
AUXLIAR DE ESCRI1URÁRIO 
MAT. N.o 039 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA￾ES. 
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CONVÊNIO N. o 
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram o 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA e o C. T. E. Colatina Futebol 
Clube, para o fim que especifica. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, inscrita no CNPJ jMF sob o n. ° 
27.744.176j0001-04, sediada na Rua Ângela Savergnini, n." 96, bairro Centro, 
município de Marilândiaj ES, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato 
representada por seu Prefeito, Senhor OSMAR PASSAMANI, brasileiro, casado, portador 
(a) do RG n.? , SSPjSP e do CPFjMF n." , residente e 
domiciliado (a) , no uso das atribuições que lhe conferem e o C. 
T. E. Colatina Futebol Clube, doravante denominada, CONVENENTE, inscrito no 
CNPJjMF sob o n.? 04.014.888j0001-72, sediado na rua Fidelis Ferrari, n° 1.160, 
bairro José de Anchieta, ColatinajES., neste ato representada por seu Presidente, 
Senhor Euzébio Gonçalves Pimenta, --------------------------, -----------------, portador do 
RG n.? ---------------------------- e do CPF jMF n.o-----------------------, residente e 
domiciliada à rua -----------------------------------, n. ° ----------, bairro-------------------, 
ColatinajES, RESOLVEM celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e 
condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE 
Através do presente, o Município de Marilãndia e o C. T. E. Colatina Futebol Clube 
registram o interesse mútuo para celebração do presente convênio, para a prática de 
atividades esportivas. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO 
Constitui objetivo do presente convênio a contribuição do Município de MarilãndiajES., 
no percentual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pagas em 06 (seis) parcelas de 
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Colatina Futebol Clube, sendo realizado em contra 
partida 09 (nove) jogos do Campeonato Capixaba da 1 a Divisão assim como o C. T. E. 
Colatina Futebol Clube ministrará aulas de práticas esportivas aos jovens da cidade de 
MarilândiajES., com idade acima de 08 (oito) anos sem nenhum õnus para os mesmos 
em suas dependências, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela 
CONVENENTE, que passa a integrar este Instrumento independente de transição, que 
tem por objetivo a consolidação do atendimento regular em esporte e lazer para crianças 
e adolescentes do Município de MarilândiajES .. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES 
São obrigações da Prefeitura: 
a) Ceder espaço físico apropriado para os jogos 
realizados no município de MarilãndiajES 
ampeonato Capixaba da 1 a Divisão 
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b) Fornecer acomodações e alimentações aos desportistas do Colatina Futebol Clube, 
enquanto da realizaçâo do campeonato. 
c) Repassar a CONVENENTE, as parcelas acordadas mensalmente nas datas e valores 
estabelecidas. 
d) Dar ciência deste convênio à Câmara dos Vereadores do Município de 
Marilãndia./ ES. 
e) Adotar todas as medidas necessárias para a execução deste convênio. 
São obrigações do C. T. E.: 
a) Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho. 
b) Aplicar os recursos repassados por força deste instrumento, na conformidade do 
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto deste convênio. 
c) Assegurar, obrigatoriamente, que todas as crianças, jovens e adolescentes tenham 
aula em prática esportiva em sua sede sem nenhum õnus para as mesmas, sendo as 
referidas aulas em dois dias por semana, em horário que não prejudica o horário 
escolar. 
d) Contratar serviços ou aquisição de bens vinculados a execução deste convênio. 
e) Facilitar a supervisão e fiscalização do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar 
acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pelos técnicos esportivos. 
f) Adotar todas as medidas necessárias a correta execução deste convênio. 
- CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 
o presente convênio terá vigência de 06 (seis) meses. 
4.2 A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada, mediante Termo Aditivo, por 
solicitação e concordância de ambas as partes, fundamentada em razões concretas que 
a justifiquem, formulada, no mínimo, 20 dias do término de sua vigência. 
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO 
o presente convênio encerrar-se-á: 
a) De pleno direito pelo advento de seu termo, sem prorrogação, pela impossibilidade 
de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento s partícipes. 
b) Por qualquer dos partícipes, ante a infração le 
observados os princípios do contraditório e ampla 
obrigações assumidas, 
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c) Quando do encerramento do convênio do Colatina Futebol Clube e o Município de 
Marilândia j ES. 
d) No caso de encerramento do presente convemo por infringência de quaisquer 
cláusulas do presente a parte que não deu motivo para o presente encerramento terá 
o direito de retenção de obrigações. 
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES 
Qualquer alteração deste convênio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo, de 
comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança de seu objeto. 
CLÁUSULA SETIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 
As partes não responderão por quaisquer inadimplementos ou prejuízos oriundos de 
situação de caso fortuito ou força maior e pactuam ainda: 
a) Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como 
regularmente efetuadas se entregues por protocolo ou remetidas por correspondência, 
telegrama, fax ou telex, devidamente comprovadas por conta, no endereço dos 
responsáveis técnicos nomeados pelo CONCEDENTE e CONVENENTE. 
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 
10.1 As partes elegem o Foro de MarilãndiajES., para dirimir quaisquer dúvidas ou 
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas 
administrativamen te. 
E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigam-se ao total e irredutível 
cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi 
lavrado em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinados pelos 
partícipes e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
LOCAL DATA