norma nº 741/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA￾ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 741, de 04 de dezembro de 2007. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CUSTEAR EXAME PARA O SENHOR GERALDO 
EUSTÁQUIO DOS SANTOS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear exame para o Sr. Geraldo 
Eustáquio dos Santos, pessoa pobre no sentido legal. 
Art. r - O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 350,00 (trezentos e 
cinqüenta reais) para o pagamento de exame que especifica, FOTOCUAGULAÇÃO (LASER 
ARGÔNIO). 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta n° 
070021.1030100252.049.3.3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - recursos da 
conta da saúde - MAC. 
Art. 4° - Esta lei entre em vigor n a data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
e 2007. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
04/12/2007. 
Data de Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAl. 
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