norma nº 737/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA￾ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 737, de 20 de novembro de 2007. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo repassar recursos financeiros para a 
Associação Escola Família Agrícola de 
Marilândia- AEFAM. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, no valor de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
Parágrafo Primeiro - O recurso supracitado será repassado em uma única parcela. 
Parágrafo Segundo - A Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - 
AEFAM apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento do 
referido valor. 
Art. 2° - Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação 
Escola Família Agrícola de Marilândia, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário 
público municipal. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 060014.2060100182.038.3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
20/11/2007. 
Data de Publicação