norma nº 736/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA￾ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 736, de 20 de novembro de 2007. 
EMENT A: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar consórcio e dá 
outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar consórcio 
visando a implantação de consórcio para o gerenciamento integrado do centro de comercialização 
do noroeste do Estado do Espírito Santo. 
Art. r - o referido consórcio será implantado mediante as condições constantes no 
protocolo de intenções em anexo que fazem parte do referido projeto 
Art. 3° - As despesas provenientes com a execução da presente lei decorrerão 
através da abertura de crédito especial suplementar. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
OS 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
20/11/2007. 
Data de Publicação 
Q PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
cAMAAA MUNICIPAl DE MAIUl.ÂNOIA-ES 
EM. ~:!i)/ A :_20S?:±- 
SERVIDOR _ 
Aparecida Borges Penn 
Diretora Administrativa 
o P'KE8':N'FE •••. "to I"e>; •••.••. ,)tAOO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARILANOIA EsplRITO SANTO 
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r.c .T. N. o 039 
9rf.a . ma Casall 
SE RETÁRIA DA SEMAF 
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ANEXO I 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE: 
ALTO RIO NOVO, BARRA DE SÃO FRANCISCO, BAIXO GUANDU, COLATINA, 
GOVERNADOR LINDEMBERG, LARANJA DA TERRA, MARILÃNDIA, 
MANTENÓPOLIS, PANCAS, SANTA TERESA, SANTA MARIA DE JETIBÁ, SÃO 
DOMINGOS DO NORTE, SÃO GABRIEL DA PALHA, SÃO ROQUE DO CANAÃ 
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA O GERENCIAMENTO 
INTEGRADO DO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO 
ESPÍRITO SANTO. 
Os Municípios de: Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, 
Colatina, Governador Lindenberg, Laranja da Terra, Marilãndia, Mantenópolis, 
Pancas, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá, São Domingos do Norte, São 
Gabriel da Palha, São Roque do Canaã, Pancas, Barra de São Francisco, neste 
ato representadas por seus Prefeitos: 
ALTO RIO NOVO, instituição de Direito Público inscrito no CNPJ: 
31.796.659jOOOl-20 - com endereço á Rua Paulo Martins, sjn - Bairro Santa 
Bárbara - por intermédio do representado e titular o Prefeito Aldo Soares de 
Oliveira portador da cédula de identidade n° 170.460, expedida pela SSP jES, 
inscrito no CICjMF sob o n° 036.106.407-15, domiciliado no Município de Alto 
Rio Novo - ES; nos termos da competência que lhe foi atribuída pelo 
Constituição da República, doravante denominados intervenientes concordantes; 
BAIXO GUANDU instituição de Direito Público inscrito CNPJ: 27.165.737 J0001- 
10 com endereço - à Rua Francisco Ferreira, 40 - Centro no por intermédio do 
representado e titular o Prefeito Lastênio Luiz Cardoso - portador da cédula de 
identidade n° 428.044, expedida pela SSP jES, inscrito no CICjMF sob o n° 
579.436.807-15, domiciliado no Município de Baixo Guandu - ES, nos termos 
da competência que lhe foi atribuída pelo Constituição da República, doravante 
denominados intervenientes concordantes; 
BARRA DE SÃO FRANCISCO instituição de Direito Público inscrito CNPJ: 
27.165.745jOOOl-67 com endereço - à Rua Danton Bastos, 01 - Centro no por 
intermédio do representado e titular o Prefeito Waldeles Cavalcante - portador da 
cédula de identidade n° 398.893, expedida pela SSP jES, inscrito no CICjMF sob 
o n° 576.668.147-04, domiciliado no Município de Barra de São Francisco - ES, 
nos termos da competência que lhe foi atribuída pelo Constituição da República, 
doravante denominados intervenientes concordantes; 
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743.024.007-06, domiciliado no Município de Pancas - ES, nos termos da 
competência que lhe foi atribuída pelo Constituição da República, doravante 
denominados intervenientes concordantes; 
SANTA TERESA, instituição de Direito Público inscrito CNPJ: 27.167.444/0001- 
72 com endereço - à Rua Darly Nerth Vervloet - Centro no por intermédio do 
representado e titular o Prefeito Gilson Antonio de Sales Amaro - portador da 
cédula de identidade n° 598.897, expedida pela SPTC/ES, inscrito no CIC/MF 
sob o n" 049.596.126-49, domiciliado no Município de Santa Teresa - ES, nos 
termos da competência que lhe foi atribuída pelo Constituição da República, 
doravante denominados intervenientes concordantes; 
SANTA MARIA DE JETIBÃ, instituição de Direito Público inscrito CNPJ: 
36.388.445/0001-38 com endereço - à Rua Hermann Miertschink, 23 - Centro 
no por intermédio do representado e titular o Prefeito Hilário Roepke - portador 
da cédula de identidade n" 328.005, expedida pela SSP /ES, inscrito no CIC/MF 
sob o n° 527.044.677-49, domiciliado no Município de Santa Maria de Jetibá - 
ES, nos termos da competência que lhe foi atribuída pelo Constituição da 
República, doravante denominados intervenientes concordantes; 
SÃO DOMINGOS DO NORTE, instituição de Direito Público inscrito CNPJ: 
36.350.312/0001-72 com endereço - à Av. Honório Fraga, 538 - 2° Andar - 
Centro no por intermédio do representado e titular a Prefeita Ana Izabel 
Malacarne de Oliveira - portadora da cédula de identidade n? 608.067, expedida 
pela SSP/ES, inscrito no CIC/MF sob o n" 775.711.857-34, domiciliada no 
Município de São Domingos do Norte - ES, nos termos da competência que lhe 
foi atribuída pelo Constituição da República, doravante denominados 
intervenientes concordantes; 
SÃO GABRIEL DA PALHA, instituição de Direito Público inscrito CNPJ: 
27.174.143/0001-76 com endereço - à Praça Vicente Glazar, 159 - Centro no 
por intermédio do representado e titular a Prefeita Raquel Lessa - portadora da 
cédula de identidade n° 469.638, expedida pela SSP /ES, inscrito no CIC/MF sob 
o n° 948.644.977-53, domiciliada no Município de São Gabriel da Palha - ES, 
nos termos da competência que lhe foi atribuída pelo Constituição da República, 
doravante denominados intervenientes concordantes; 
SÃO ROQUE DO CANAÃ instituição de Direito Público inscrito CNPJ: 
01.612.865/0001-71 com endereço - à Rua Lourenço Roldi, 88, s/n - São 
Roquinho no por intermédio do representado e titular o Prefeito Palmerindo 
Antonio Baratela - portador da cédula de identidade n? 221.227, expedida pela 
SSP/ES, inscrito no CIC/MF sob o n° 450.901.147-49, domiciliado no Município 
de São Roque do Canaã - ES, nos termos da competência que lhe foi atribuída 
pelo Constituição da República, doravante denominados intervenientes 
concordantes; 
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COLATINA instituição de Direito Público inscrito CNPJ: 27.165.729/0001-74 
com endereço - à Av. Ângelo Giuberti, 343 - Esplanada no por intermédio do 
representado e titular o Prefeito João Guerino Balestrassi - portador da cédula 
de identidade n° 347.816, expedida pela SSP/ES, inscrito no CIC/MF sob o n? 
493.782.447-34, domiciliado no Município de Colatina - ES, nos termos da 
competência que lhe foi atribuída pelo Constituição da República, doravante 
denominados intervenientes concordantes; 
GOVERNADOR LINDEMBERG instituição de Direito Público inscrito CNPJ: 
04.217.786/0001-54 com endereço - à Rua Adelino Lubiana, s/n - Centro no 
por intermédio do representado e titular o Prefeito Asterval Antonio Altoé - 
portador da cédula de identidade n" 466.174, expedida pela SSP /ES, inscrito no 
CIC/MF sob o n° 621.392.907-04, domiciliado no Município de Governador 
Lindenberg - ES, nos termos da competência que lhe foi atribuída pelo 
Constituição da República, doravante denominados intervenientes concordantes; 
LARANJA DA TERRA, instituição de Direito Público inscrito CNPJ: 
31.796.097/0001-14 com endereço - à Rua Luiz Obermulher, 85 - Centro no 
por intermédio do representado e titular o Prefeito Cláudio Pagung - portador da 
cédula de identidade n° 384.322, expedida pela SSP/ES, inscrito no CIC/MF sob 
o n" 479.017.997-49, domiciliado no Município de Laranja da Terra - ES, nos 
termos da competência que lhe foi atribuída pelo Constituição da República, 
doravante denominados intervenientes concordantes; 
MANTENÓPOLIS, instituição de Direito Público inscrito CNPJ: 
27.167.345/0001-90 com endereço - à Av. Presidente Vargas, 545 - Centro no 
por intermédio do representado e titular o Prefeito Ernesto Paizante Pereira - 
portador da cédula de identidade n° 167.122, expedida pela SSP/ES, inscrito no 
CIC/MF sob o n° 216.192.127-49, domiciliado no Município de Mantenópolis - 
ES, nos termos da competência que lhe foi atribuída pelo Constituição da 
República, doravante denominados intervenientes concordantes; 
MARlLÂNDIA, instituição de Direito Público inscrito CNPJ: 27.744.176/0001-04 
com endereço - à Rua Ângela Savergnini, 93 - Centro, no por intermédio do 
representado e titular o Prefeito Osmar Passamani - portador da cédula de 
identidade n? 227.102, expedida pela SSP /ES, inscrito no CIC/MF sob o n° 
125.263.987-20, domiciliado no Município de Marilândia - ES, nos termos da 
competência que lhe foi atribuída pelo Constituição da República, doravante 
denominados intervenientes concordantes; 
PANCAS, instituição de Direito Público inscrito CNPJ: 27.174.150/0001-78 com 
endereço - à Avenida 13 de maio, 324 - Centro no por intermédio do 
representado e titular o Prefeito André Cardoso de Campos - portador da cédula 
de identidade n° 601.677, expedida pela SSP/ES, inscrito no CIC/MF sob o n? 
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Considerando o interesse comum dos signatários na universalização do direito á 
comercialização de produtos hortifrutigranjeiros. 
Considerando a necessidade de um entreposto regional para realização de 
comercialização de produtos oriundos do meio rural. 
Considerando a necessidade de facilitar o processo de abastecimento regional 
com produtos hortifrutigranjeiros. 
Considerando a vontade da Secretaria de Estado da Agricultura do Estado do 
Espírito Santo em promover a descentralização da CEASA Central. 
RESOLVEM 
Celebrar o presente Protocolo de Intenção como sendo o instrumento legal, 
adequado e conveniente para a obtenção dos desideratos acima enunciados e o 
fazem conforme as cláusulas adiante manifestadas: 
DO OBJETO 
Art.1 ° O objeto deste Protocolo é a adoção de medidas conjuntas, por todas as 
partes celebrantes, tendentes à elaboração de projeto executivo para a gestão da 
CEASA NOROESTE. 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE, FORO E DURAÇÃO. 
Art.2°- O COINTER, Administradora de Consórcios intermunicipais , conforme 
estatuto registrado na junta comercial do Estado, deve ser uma entidade 
pública, constituída sob a forma de autarquia, tendo como consorciados as 
prefeituras dos municípios de abrangéncia, entidade que terá sede na cidade de 
Colatina, estado do Espírito Santo, em endereço a ser definido posteriormente. 
Art.3° - O COINTER tem por objetivo defender, ampliar, promover a interação, 
fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira da 
Produção e Comercialização hortifrutigranjeira dos Municípios que integram este 
consórcio, para tanto poderão: 
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econõmicas de outras entidades e órgãos 
do governo; 
II - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de 
utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder 
Público; e 
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III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação 
consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e 
respeitando este protocolo. 
IV - estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos 
consorciados, através do planejamento institucional, apoiando-os na execução 
dos serviços administrativos; 
V - estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação municipal, visando a 
ampliação e melhoria do processo de comercialização regional; 
VI - colaborar e cooperar com os Poderes Legislativos e Executivos Municipais 
integrados, na adoção de medidas legislativas que concorram para o 
aperfeiçoamento e fortalecimento do setor produtivo rural no que tange à 
comercialização, padronização e melhoria da qualidade na oferta de produtos 
hortifru tigran j eiros. 
VII - promover o desenvolvimento regional das políticas de produção e 
comercialização. 
ArtAO - O prazo de duração da COINTER é indeterminado. 
CAPÍTULO II 
DOS ENTES CONSORCIADOS 
Art.5° - Fazem parte deste consórcio os seguintes Municípios: Alto Rio Novo, 
Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Colatina, Governador Lindenberg, 
Laranja da Terra, Marilãndia, Mantenópolis, Pancas, Santa Teresa, Santa Maria 
de Jetibá, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Roque do Canaã. 
Art.6° - O Presente consórcio atuará na Região Noroeste do estado do Espírito 
Santo, sendo que os Municípios envolvidos em suas ações são os citados neste 
protocolo. 
Art.7° - O consórcio é pessoa jurídica de direito público sem fins económicos e 
será gerenciado pelo COINTER, com a superveniência dos Municípios 
participantes. 
Art.8° - O presente consórcio representará o interesse comum de todos os 
integrantes deste protocolo perante o Governo Estadual e Federal, quando se 
tratar de matérias referentes aos interesses específicos deste consórcio. 
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Seção I 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art.9° - Para o cumprimento de seus objetivos o COINTER se organiza por meio 
do Conselho Diretor. 
Seção II 
DO CONSELHO DIRETOR 
Art.l0 - O Conselho Diretor é composto da seguinte forma: 
I - Assembléia Geral; 
II - Presidente; 
III - Conselheiro Executivo; 
IV - Conselheiro Fiscal; 
V - Conselheiro Financeiro. 
Seção III 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
Art.ll - A Assembléia Geral, instância mâxima deliberativa, é constituída por 
todos os consorciados com direito a voto. 
Parâgrafo 1 ° - Os consorciados serão representados pelos seus dirigentes 
mâximos ou por suplentes previamente credenciados junto ao COINTER. 
Parágrafo 2° - Os suplentes serão obrigatoriamente o Vice-Prefeito do Município 
ou o seu Secretário de Agricultura. 
Parágrafo 3° - O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os 
suplentes apenas na auséncia do seu titular. 
Art.l2 - Poderão participar da Assembléia Geral: 
I - consorciados efetivos com direito a voto; 
II - personalidades representativas, desde que aprovadas pela Assembléia Geral, 
sem direito a voto. 
III - cidadãos locais poderão participar das assembléias, sem direito a voto. 
Art.13 - A Assembléia Geral ocorrerá semestralmente e será realizada 
preferencialmente no Município de Colatina, especificamente na sede da CEASA 
NOROESTE, observadas as normas do presente Estatuto. 
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Art.14 - A Assembléia Geral será aberta pelo Presidente da COINTER, e sua 
mesa diretora será presidida pelo mesmo. 
Art.15 - O "quorum" exigido para a realização da Assembléia Geral em primeira 
convocação é de no mínimo 2/3 (dois terços) dos consorciados efetivos. 
Parágrafo 1° - Caso a Assembléia Geral não se realize em primeira convocação, 
considera-se automaticamente convocada e em segunda convocação se realizará, 
1 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número dos consorciados. 
Parágrafo 2° - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria 
simples dos consorciados efetivos presentes. 
Parágrafo 3° - Na abertura de cada reunião da Assembléia Geral, a Ata da 
reunião anterior, será submetida à aprovação do Plenário. 
Parágrafo 4° - O Conselho Executivo executará ou fará executar as deliberações 
da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária. 
Art.16 - A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária. 
Art.17 - As Assembléias Gerais Ordinária serão realizadas semestralmente sendo 
que na primeira reunião anual será definido o calendário das demais reuniões, 
especificando a data, horário, local. 
Art.18 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver 
matéria importante para ser deliberada, a pedido do Presidente da COINTER, do 
Conselho Diretor ou a pedido de três consorciados, observado o disposto no 
presente Estatuto. 
Parágrafo Único - O pedido dos consorciados para convocação da Assembléia 
Geral Extraordinária, deverá ser formalizado e devidamente justificado, junto ao 
Conselho Executivo, que o encaminhará ao Presidente da COINTER para 
encaminhamento das providências. 
Art.19 - Compete à Assembléia Geral: 
I - deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio; 
II - deliberar sobre os planos gerais e programas a serem executados pelo 
Conselho Diretor; 
III - aprovar o relatório anual e a prestação de contas anual do Conselho Diretor; 
IV - reformular ou alterar o presente Estatuto na forma do disposto no Art. 
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v - estabelecer a orientação superior do Consórcio, recomendando o estudo de 
solução para os problemas administrativos, económicos e sociais dos 
consorciados; 
VI - dar posse aos membros do Conselho Executivo e Conselho Fiscal; 
VII - deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos consorciados. 
VIII - deliberar no decorrer do primeiro semestre de cada ano, sobre o balanço 
geral e prestações de contas do exercício anterior, submetendo-o com o parecer 
do Conselho Fiscal da Assembléia Geral; 
IX - aprovar o orçamento consolidado para o exercício seguinte, com base nas 
propostas orçamentárias e nos programas anuais de atividades apresentados 
pelas Seções Regionais e pelo Presidente da COINTER, "ad referendum" da 
Assembléia Geral; 
X - autorizar a realização de despesas extra-orçamentárias, "ad referendum" da 
Assembléia Geral; 
XI - examinar e pronunciar-se sobre os pareceres do Conselho Fiscal; 
XII - celebrar através da Presidência, com anuência do Conselho Fiscal, 
contratos, convênios, termos aditivos e outros instrumentos; 
XIII - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, bem como as deliberações da 
Assembléia Geral e do Conselho Fiscal; 
XIV - propor anualmente à Assembléia Geral as contribuições nominais dos 
consorciados e as transferências de recursos para o COINTER; 
xv - criar e extinguir Comissões Especiais, bem como nomear, substituir e 
dispensar membros destas Comissões; 
Seção IV 
DO PRESIDENTE 
Art.20 - São atribuições do Presidente COINTER: 
I - representar judicial e administrativamente a COINTER; 
II - zelar pelo cumprimento do presente Estatuto; 
III - encaminhar aos órgãos e entidades competentes as reivindicações do 
consórcio; 
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IV - convidar representantes dos órgãos públicos ou privados e profissionais 
liberais para participarem dos grupos de trabalho constituídos pela Presidência; 
V - firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, 
com anuência do Conselho Diretor; 
VI - aprovar a contratação e estabelecer níveis de remuneração dos empregados 
do consórcio, contratados na forma da legislação trabalhista, com a anuência 
dos demais membros do Conselho Diretor. 
VII - solicitar, mediante pedido fundamentado, que sejam postos à disposição do 
consórcio os servidores das entidades associadas e de outros órgãos da 
Administração Pública; 
VIII - autorizar o pagamento e movimentar recursos financeiros do consórcio por 
meio de cheques bancários nominais que assinará em conjunto com o Secretário 
Financeiro; 
IX - gerir o patrimônio do consórcio; 
X - convocar a Assembléia Geral nos termos deste Estatuto; 
XI - receber as proposições das entidades consorciadas para posterior 
encaminhamento à Assembléia Geral; 
XII - preparar a agenda de trabalho da Assembléia Geral; 
XIII - fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral; 
XIV - prestar contas à Assembléia Geral, na primeira reunião de cada ano, por 
meio de balanço e de relatório de sua gestão administrativa e financeira do 
exercício anterior com O parecer do Conselho Fiscal; 
XV - elaborar o Relatório Geral das Atividades; 
XVI - desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - Só poderá ser Presidente do COINTER o Prefeito de um dos 
municípios consorciados. 
Seção V 
DO CONSELHEIRO EXECUTIVO 
Art.21 - O Conselheiro Executivo é eleito dentre os consorciados com votação 
simples para preenchimento do cargo; 
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Parágrafo 1° - O membro do Conselho Executivo sufragado em eleição geral 
corresponderá o seu suplente de cadeira. 
Parágrafo 2° - Extinguir-se-á o mandato do conselheiro que não comparecer a 02 
(duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas sem justificativa. 
Parágrafo 3° - Declarado extinto o mandato, integrará o Conselho o respectivo 
suplente. 
Art.22 - O Presidente do COINTER poderá dado ciência ao Conselho Diretor, 
contratar um Secretário Executivo, com a atribuição de coordenar as atividades 
do Conselheiro Executivo da COINTER, dando suporte às atividades 
desenvolvidas pelo Conselho Diretor. 
Art.23 - Os membros do Conselho Diretor não têm direito a remuneração de 
qualquer espêcie pelo desempenho de suas funções. 
Art.24 - Compete ao Conselheiro Executivo: 
I - substituir o Presidente do COINTER nas suas ausências e impedimentos e 
sucedê-lo na sua vacância; 
11 - assistir o Presidente do COINTER na gestão cotidiana do consórcio; 
Ill - coordenar as comissões organizadoras das Assembléias Gerais; 
IV - acompanhar os serviços da Secretaria Executiva; 
V - preparar as minutas dos relatórios anuais das atividades realizadas; 
VI - coordenar o controle do pagamento das contribuições dos consorciados à 
entidade; 
Seção VI 
DO CONSELHO FISCAL 
Art.25 - O Conselho Fiscal do consórcio será constituído por 03 (três) membros 
efetivos e 03 (três) membros suplentes eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, 
sendo também permitida a reeleição de 1/3 (um terço) de seus componentes. 
Parágrafo 1 ° - O Conselho considerar-se-á reunido com a participação de seus 
membros, sendo as decisões tomadas por simples maioria de votos. 
Parágrafo 2° - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão 
indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. A Ata será 
assinada por todos os presentes. 
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Seção VII 
DO CONSELHEIRO FINANCEIRO 
Art.26 - O Conselheiro Financeiro é membro representante dos consorciados que 
responderá pelas finanças do consórcio e sua manutenção econômico financeira. 
Art.27 - Compete ao Conselheiro Financeiro a fiscalização da vida financeira e 
patrimonial do COINTER em perfeita articulação com o Conselho Diretor: 
I - assinar em conjunto com o Presidente os cheques e recebidos do COINTER 
II - coordenar as atividades da Tesouraria da entidade; 
III - elaborar o balanço anual e os balancetes mensais para exame e aprovação 
do Conselho Diretor, com prévio parecer do Conselho Fiscal; 
IV - elaborar proposta orçamentária anual para exame e aprovação do Conselho 
Diretor; 
V - identificar formas de captação de recursos para a entidade. 
VI - semestralmente o Conselheiro Financeiro elaborará os balancetes do 
Consórcio; 
VII - no primeiro semestre de cada ano receberá os balanços gerais do ano 
anterior do Conselho Diretor anterior; 
VIII - em qualquer tempo, o Conselheiro Fiscal poderá verificar a situação da 
contabilidade do COINTER, requerendo, se julgar necessário, a reunião do 
Conselho Diretor ou a convocação da Assembléia Geral. 
Seção VIII 
DOS MANDATOS E DA ACUMULAÇÃO 
Art.28 - O mandato dos membros eleitos para o preenchimento dos cargos de 
Presidente, Conselheiro Executivo e Conselheiro Financeiro do COINTER é de 02 
(dois) anos, prorrogável por iguais períodos mediante eleição. 
Art.29 - É vedada a acumulação de funções nos Conselhos do COINTER. 
Seção IX 
DAS ELEIÇÕES 
Art.30 - As eleições para preenchimento dos cargos de membros da Presidência, 
Conselheiro Fiscal e Conselho Executivo serão realizadas pelo voto direto. 
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Parágrafo 1 ° - O consorciado efetivo com direito a voto, poderá ser representado 
por procuração, original com firma reconhecida. 
Parágrafo 2° - Cada consorciado efetivo terá direito a um voto. 
Parágrafo 3° - Para efeito de eleição, não será aceito qualquer tipo de documento 
enviado, via fax ou correio eletrônico. 
Parágrafo 4° - O consorciado efetivo não poderá ser representado por procuração 
por qualquer outro, que não seja o seu suplente. 
Art.31 - Para o Conselheiro Fiscal e Conselheiro Executivo votarão todos os 
consorciados efetivos. 
Art.32 - Poderá se candidatar a cargos do COINTER qualquer consorciado que 
pertença ao quadro funcional de um dos consorciados efetivos, desde que 
respeitem o art. 11 $ 20 e Parágrafo Único do art. 19 deste protocolo. 
Parágrafo Único - A inscrição para candidato a conselheiro titular deverá ser 
feita conjuntamente com a inscrição de seu suplente. 
Art.33 - As eleiçôes e as apurações serão coordenadas pelo Conselho Diretor e 
pela Secretaria Executiva do COINTER. 
Art.34 - Concluídas as apurações, a Assembléia Geral proclamará e dará posse 
imediata aos conselheiros titulares e suplentes eleitos, para o Conselho Diretor 
do COINTER, composto pelo Presidente, Conselho Fiscal e Conselho Executivo. 
Art.35 - As eleições serão regulamentadas em cada exercício, por meio de 
regulamento específico elaborado pelo Conselho Diretor, com prazo mínimo de 
90 (noventa) dias de antecedência e divulgado para todos os consorciados. 
Seção X 
DO REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO 
Art.36 - O ano social e o exercício financeiro coincidem com o ano civil. 
Art.37 - São fontes de recursos do COINTER: 
I - Os consorciados contribuirão cota única, denominada: cota-parte que será 
igual para todos os consorciados e será estabelecida de acordo com planilha 
orçamentária para início de operacionalização sendo integralizada ao capital do 
consôrcio; 
II - Tarifas e / ou taxas provenientes do uso e comercialização na CEASA 
NOROESTE. 
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III - importâncias resultantes de acordos ou convênios por ela firmados; 
IV - subvenções e auxílios oriundos de dotações orçamentárias municipais, 
estaduais ou federais e de entidades públicas; 
V - quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados; 
VI - outros rendimentos que lhe caibam por via contratuallegal ou judicial. 
Art.38 - As tarifas referentes no artigo anterior serão definidas em assembléia 
geral do consórcio e fixadas através de resolução. 
Art. 39 - O COINTER manterá contabilidade na sua sede administrativa em 
Colatina. 
Parágrafo Único - As contas bancárias serão sempre fiscalizadas e auditadas 
pelo Conselho Diretor. 
ArtAO - As contas bancárias do COINTER serão movimentadas pelo Presidente e 
pelo Conselheiro Financeiro, ou por seus substitutos na forma deste Estatuto. 
Parágrafo Único - Em caso de outorga de procuração para operações financeiras, 
esta deverá ser aprovada previamente pelo Conselheiro Executivo. 
ArtA1 - Examinadas e aprovadas as contas do exercício anterior pelo Conselho 
Fiscal estas serão encaminhadas para a Assembléia Geral, cuja aprovação das 
contas eximirá os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal de 
qualquer responsabilidade. 
Seção XI 
DO PESSOAL 
Art. 42- Em qualquer situação, os profissionais envolvidos na execução dos 
trabalhos decorrentes deste Protocolo permanecerão subordinados às entidades 
as quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação 
empregatícia com o PARTÍCIPE a que estiverem prestando serviços. 
Art. 43. O COINTER terá mão de obra para a realização de serviços de 
expediente e escritório da seguinte forma: 
I - um cedido pelo presidente; 
II - um cedido pelo Conselheiro Executivo; 
III - um cedido pelo Conselheiro Financeiro; 
Art. 44. O conselho diretor contratará empresa especializada em contabilidade 
para o acompanhamento das contas do COINTER. 
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Art. 45. O Conselho Diretor poderá contratar serviços jurídicos especializados, a 
fim de se dar cobertura jurídica correta as atividades do COINTER. 
Art. 46 - Para os referidos contratos citados nos Arts. 43 e 44 serão realizadas 
licitações com prazo de dois anos, respeitando as determinações Lei 8.666, que 
trata de licitações públicas. 
Seção XII 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A GESTÃO 
Art. 47 Este consórcio público terá como responsabilidade a realização da 
comercialização regional 
Art. 48 É responsabilidade do consórcio contratar serviços especializados para a 
realização de suas atividades, considerando a legislação vigente em nosso país. 
Art. 49 Qualquer consorciado que estiver adimplente com suas obrigações 
perante o consórcio, poderá a qualquer tempo exigir o cumprimento das 
cláusulas do contrato do consórcio público. 
Seção XIII 
DO PATRIMÔNIO 
Art.50 - O patrimônio do COINTER se constituirá: 
a) Pelos auxílios, doações, ou subvenções provenientes de quaisquer 
entidades públicas ou particulares, nacional ou estrangeira. 
b) Pelos bens móveis de sua propriedade. 
c) Pelas cotas-partes dos consorciados. 
d) Pelas receitas provenientes das prestações de serviços. 
Art.51 - Havendo superávit na apuração dos resultados, será o mesmo 
incorporado ao patrimônio do COINTER, não havendo, sob qualquer hipótese, 
distribuição de lucro entre os membros dos Conselhos Diretores ou 
consorciados. 
Art.52 - É expressamente proibida a utilização do patrimônio do consôrcio para 
fins não previstos neste Estatuto. 
Art.53 - Nenhum bem pertencente ao consórcio poderá ser alienado sem 
expressa autorização da Assembléia Geral. 
Art.54 - Os bens particulares dos membros do consórcio, não respondem pelas 
obrigações do consórcio, exceto em caso de comprovação de improbidade 
administrativa por parte de algum membro. 
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Seção XIV 
DAS DISIPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.55 - A dissolução do COINTER somente será efetivada em Assembléia Geral 
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, por metade mais um dos 
consorciados efetivos, devendo todos eles estarem em dia com suas obrigações. 
Art.56 - Este Estatuto poderá ser alterado mediante proposta do Conselho 
Diretor e aprovado pela Assembléia Geral. 
Parágrafo Único - As propostas de alteração do Estatuto serão de iniciativa de 
qualquer consorciado, encaminhadas para o Conselho Diretor. 
Art.57 - Deverá ser remetido anualmente o Relatório Geral de Atividades do 
Consórcio as seus consorciados. 
Art.58 - Em caso de eleições gerais municipais, ou outra situação que provoque 
o afastamento de um número significativo de membros do Conselho Diretor, por 
renúncia ou por impossibilidade prática de cumprimento do mandato, que 
impossibilite a continuidade das atividades da entidade, fica delegado ao 
Conselho Diretor incorporar pessoas representantes de consorciados efetivos, ou 
consorciados participantes individuais, para a formação de um Conselho Diretor 
Interino, com os poderes do Conselho Diretor e com a função de reestruturar a 
direção da entidade e promover o processo de eleição de um novo Conselho 
Diretor, permitido inclusive a convocação de Assembléia Geral Extraordinária. 
Art.59 - Os casos omissos do presente Estatuto serão decididos pelo Conselho 
Diretor, "ad referendum", da Assembléia Geral,. 
Art.60 - O presente Estatuto será publicado em órgão oficial da imprensa e 
devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, e após aprovado 
em assembléia geral, será submetido à homologação do Prefeito Municipal. 
Intervenientes: 
Aldo Soares de Oliveira 
Prefeito Municipal Alto Rio Novo 
Lastênio Luiz Cardoso 
Prefeito Municipal Baixo Guandú 
João Guerino Balestrassi 
Prefeito Municipal Colatina 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA￾ES. 
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Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semacl@colatina.com.br 
Asterval Antonio Altoé 
Prefeito Municipal Governador Lindenberg 
Cláudio Pagung 
Prefeito Municipal Laranja da Terra 
Ernesto Paizante Pereira 
Prefeito Municipal Mantenópolis 
Osmar Passamani 
Prefeito Municipal Marilândia 
Gilson Antonio de Sales Amaro 
Prefeito Municipal Santa Teresa 
André Cardoso de Campos 
Prefeito Municipal de Pancas 
Hilário Roepke 
Prefeito Municipal Santa Maria do Jetibá 
Ana Izabel Malacarne de Oliveira 
Prefeita Municipal São Domingos do Norte 
Raquel Lessa 
Prefeita Municipal São Gabriel da Palha 
Ethevaldo Francisco Roldi 
Prefeito Municipal São Roque do Canaã 
CEASA NOROESTE - COLATINA - ES 
1) CUSTOS OPERACIONAIS 
Custos com Mão-de-obra 
Cargo Função Enquadramento Salario anual Encargos Custo total 
da funcão 
Coordenador Geral Coordenar o controle geral Gerente 13.680,00 4.788,00 18.468,00 
Auxiliar na adminitração, 
Auxiliar administrativo fiscalizar portaria, GNP e 
demais estruturas Chefe de mercado 9.120,00 3.192,00 12.312,00 
Auxiliar na adminitração, 
Fiscal (GNP) fiscalizar portaria, GNP, Orientador de 
demais estruturas mercado 8.208,00 2.872,80 11.080,80 
Vigia / Portaria 
Fiscalizar portaria, GNP e 
demais estruturas 6.840,00 2.394,00 9.234,00 
Trab. da limpeza (2) Efetuar limpeza da CEASA 9.120,00 3.192,00 12.312,00 
Sub-total mão-de-obra (custo anual) 46.968,00 16.438,80 63.406,80 
Outros Custos 
Descrição Unid Quantidade Valor Unitário Valor Total 
Energia (anual) vb 1 12.000,00 12.000,00 
Telefone (anual) vb 1 1.440,00 1.440,00 
Agua (anual) vb 1 7.800,00 7.800,00 
Material de Limpeza vb 1 1.260,00 1.260,00 
Consumo de combustível vb 1 4.800,00 4.800,00 
Outros (10% do custos acima) % 10% 2.106,00 2.106,00 
Sub-total de outros custos (custo anual) 29.406,00 
Total geral anual com custos operacinais 92.812,80 
2) CUSTOS COM INVESTIMENTO EM MATERIAIS PERMANENTES 
Investimento em materiais permanentes 
Descrição Unid Quantidade Valor Unitário Valor Total 
Mesas com cadeira (mesas p/ escritório) uno 5 270,00 1.350,00 
Mesa para reuniões (mesa cl10 cadeiras) uno 1 730,00 730,00 
Aparelho de telefone com fax uno 1 799,00 799,00 
Microcomputador completo com impressora uno 1 1.520,00 1.520,00 
Armário de aço com porta e chave uno 1 280,00 280,00 
Armário de aço com prateleiras uno 1 90,00 90,00 
Arquivo com quatro gavetas para pastas suspensas uno 1 280,00 280,00 
Bebedouro uno 2 490,00 980,00 
Geladeira duplex uno 1 1.400,00 1.400,00 
Fogão de quatro bocas e botijão de gás uno 1 669,00 669,00 
- 
- 
- 
- 
Total de investimento em materiais permanentes 8.098,00 
92.812,80/12 = 7.734,40 / ano - referente à parcela anual por municipio 
7.734,40/14 = 552,45/ mês - referente à parcela mensal por município, considerando-se 14 consorciados. 
8.098,00/14 = 578,43 / município - referente a parcela única, por município, do material permanente. 
1 a parcela: 552,45 + 578,43 = 1.130,88 / município 
11 parcelas seguintes: 552,45/ municipio. OBS: garantir dotação orçamentária a partir de novembro de 2007.