norma nº 735/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA￾ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 735, de 20 de novembro de 2007. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do Município de 
Marilândia para o exercício de 2007. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2007 
do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 689 de 19 de dezembro de 2006, Crédito Especial 
até o valor de R$ 6.700,00 (Seis mil, setecentos reais), com a finalidade de adquirir instrumentos 
musicais objetivando a continuidade do trabalho de música do Projeto Sol Maior e a formação de 
Banda Marcial em Patrão-Mór. 
§ 1° - O Crédito Especial será aberto em favor da Secretaria Municipal de Cultura, 
Turismo, Desporto e Lazer na seguinte classificação funcional programática: 
Órgão: 100 - Secretaria Municipal de Cultura, Industria, Comércio, Turismo, Esporte e Lazer 
Orçamentária: 050 - Apoio a Geração da Divisão Cultura 
Função Programática: 1339200552.099 - Manutenção, preservação e difusão das atividades 
culturais 
Elemento de Despesa 3.4.4.90.52.000 Equipamento e Material 
Permanente R$ 6.700,00 
§ r - Fica acrescida nas metas e prioridades para o exercício de 2007, a 
contribuição acima citada. 
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 100 - Secretaria Municipal de Cultura, Industria, Comércio, Turismo, Esporte e Lazer 
Orçamentária: 050 - Apoio a Geração da Divisão Cultura 
Função Programática: 1339200553.021 - Manutenção, reforma e ampliação do Especo Cultura 
Elemento de Despesa 3.4.4.90.51.000 Obras e 
Instalações R$ 6.700,00 
Art. 3° - O disposto nesta Lei, enquanto ação 
orçamentário-financeiro, uma vez que as fontes de custeio d 
de recursos de anulação de outras despesas já contemplad 
do Crédito Especial anteriormente mencionada, confo 
Orçamentário-Financeiro" - Anexo I, e " Declaraçã 
Anexo II." 
mamental, não causa impacto 
smas decorrerão de transferência 
orçamento corrente, face à abertura 
'Relatório de Estimativa do Impacto 
Adequação Orçamentária Financeira - 
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Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
os ASSAMANI 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
20/11/2007 
Data de Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ~LÂNDIA ESplRITO SANTO 
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SERVI OR 
çifttara (j>assamani Pemái 
AUXILIAR DE ESCRI"fURAR'C 
MAT. N.'" 039 J 
Q PRESENTE AlO FOI At-lXADQ NESTA 
C.AMAAA MUNICIPAL DE MAR11.ÃNDIA-ES 
EM. ~ I1 _O.Q3_ 
SERVIDOR 
Aparecida Borges Perin 
Diretora Administrativa 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
(inciso I, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para custeio de despesa com aquisição de instrumentos musicais para 
atender ao Projeto Sol Maior e implantação de Banda Marcial na Comunidade de Patrão-Mór. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial 
IMP ÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2007 
Sem reflexos, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os 
recursos de custeio decorrerão de anulação de despesa já consignadas no orçamento vigente. 
IMP ÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2008 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
IMP ÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2009 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
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ANEXOU 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(inciso lI, artigo 16, Lei Complementar n? 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para aquisição de instrumentos musicais para atender ao Projeto Sol 
Maior e implantação de Banda Marcial na Comunidade de Patrão-Mór. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Cultura, Indústria, Comércio, Turismo 
Esporte e Lazer. 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro, para os devidos 
efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especia a esse fim autorizado.