norma nº 734/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA￾ES. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:semad@colatina.com.br 
LEI N° 734, de 20 de novembro de 2007. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do Município de 
Marilândia para o exercício de 2007. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2007 
do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 689 de 19 de dezembro de 2006, Crédito Especial 
no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), com a finalidade de pagamento de consorcio 
junto ao CEASA Noroeste. 
§ r - O Crédito Especial será aberto em favor da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente na classificação funcional programática: 
Órgão: 060 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 014 - Gestão Política na Agricultura 
Função Programática: 2060100182.037 - Implantação e Incentivo a Agroindústria 
Elemento de Despesa - 3.3.3.90.41.000 - Contribuições R$ 1.200,00 
§ r - Fica acrescida nas metas e prioridades para o exercício de 2007, a 
contribuição acima citada. 
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 060 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 014 - Gestão Política na Agricultura 
Função Programática: 2060100182.037 - Implantação e Incentivo a Agroindústria 
Elemento de Despesa - 3.3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica R$ 1.200,00 
Art. 3° - O disposto nesta Lei, enquanto ação governament 
orçamentário-financeiro, uma vez que as fontes de custeio das mesmas de 
de recursos de anulação de outras despesas já contempladas no orçament 
do Crédito Especial anteriormente mencionada, conforme "Relatório 
Orçamentário-Financeiro" - Anexo I, e " Declaração de Adequaçã 
Anexo n." 
ão causa impacto 
rão de transferência 
rrente, face à abertura 
Estimativa do Impacto 
rçamentária Financeira - 
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Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândialES, 20 de n 
OSM 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
20/11/2007 
Data de Publicação 
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AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.o 039 
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CAMARA j UNIClPAI. DE MARIIANDIA-ES 
EM. ~sJf)! I /20...Ql_ 
SERVIDOR 
Aparecida Borges Perin 
Diretora Administrativa 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
(inciso I, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para custeio de despesa com pagamento de consórcio junto ao 
CEASA Noroeste. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial 
IMP ÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2007 
Sem reflexos, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os 
recursos de custeio decorrerão de anulação parcial de despesas já consignadas no orçamento 
vigente. 
IMP ÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2008 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
IMP ÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2009 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
Marilândia, 20 de novembro 
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ANEXO 11 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(inciso Il, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para pagamento de consórcio junto ao CEASA Noroeste. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro, para os devidos 
efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial par se fim autorizado. 
Marilândia,20 de novembro