norma nº 733/2007

MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2982 
LEI N° 733, de 13 de novembro de 2007. 
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do 
Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - 
COMAD do município de MarilândiajES., que, integrando-se ao esforço nacional 
de combate as drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações 
referentes à redução da demanda de drogas. 
§ 10 - Ao Comad caberá atuar como coordenador das atividades 
de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo 
desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos 
comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais 
existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. 
§ 2° - O Comad, como coordenador das atividades mencionadas 
no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas 
Públicas sobre Drogas - Sisnad, de que trata a Lei 11.343, de 23 de agosto de 
2006. 
§ 3° - Para os fins desta Lei, considera-se: 
l-redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do 
uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos 
indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de 
entorpecentes. 
II - droga como toda substância natural ou produto quirmco que, em contato 
com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, 
alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças 
no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência 
química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se dentre essas 
últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos. 
lII - drogas ilícitas aquelas assim 
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relaciona 
órgão competente do Ministério da Saúde, informa 
Antidrogas - Senad e o Ministério da Justiça - MJ. 
cional e tratados 
eriodicamente pelo 
Secretaria Nacional 
MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2982 
Art. 2° - São objetivos do Comad: 
I - Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - Promad, destinado 
ao desenvolvimento de ações de redução da demanda de drogas; 
II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, 
executadas pelo Estado e pela União; 
III - propor, ao Prefeito e à Cãmara Municipal, as medidas que assegurem o 
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei. 
§ 1° - O Comad deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura 
municipal, mantendo atualizado o Prefeito e à Cãmara Municipal, quanto ao 
resultado de suas ações. 
§ 2° - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos 
Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o Comad por meio da remessas de 
relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - Senad, e 
o Conselho Estadual Antidrogas - Conen, permanentemente informados sobre 
os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. 
Art. 3° - O Comad será composto de 10 (dez) membros, cujos 
nomes serão indicados com os seguintes critérios: 
I - 05 (cinco) representantes governamentais, indicados pelo Prefeito Municipal, 
sendo: 
a) O 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
b) O 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
c) O 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
d) O 1 (um) representante do Setor Jurídica; 
e) O 1 (um) representante da Policia Militar do município de Marilãndia; 
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo: 
a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; 
b) O 1 (um) representante das Instituições religiosas, com atuação no município; 
c) O 1 (um) representante de associações comunitárias; 
d) O 1 (um) representante de entidades com atuação na área de saúde e 
assistência social; 
e) O 1 (um) representante de organizações não governamentais; 
§ 1° - O Poder Executivo convocará, quando 
das entidades, de que trata o ítem lI, deste artigo, para 
representantes. 
er, um fórum 
icação dos seus 
MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2982 
§ 2° - As indicações dos representantes das entidades de que 
trata o ítem 11, deste artigo, se fará acompanhada de um respectivo suplente; 
Art. 4° - O Comad fica assim constituído: 
I - Presidente; 
11 - Secretário Executivo; 
111 - Membros. 
§ 1° - Os membros do Conselho Municipal Antidrogas, serão 
nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos. 
§ 2° - O Presidente e o Secretário Executivo serão designados pelo 
Prefeito Municipal, dentes os conselheiros efetivos; 
§ 3° - Sempre que ser faça necessário, em função da tecnicidade 
dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de 
consultores, a serem indicados Presidente e nomeados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 5° - O Comad fica assim organizado: 
I - Plenário; 
11 - Presidência; 
Ill - Secretaria Executiva; 
IV - Comitê - Remad; 
Parágrafo único - O detalhamento da organização do Comad será 
objeto do respectivo Regimento Interno. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas 
por verbas próprias do orçamento municipal. 
§ 1° - O Comad, deverá providenciar a imediata instituição do 
Remad - Recursos Municipais Antidrogas, fundo que constitui com base nas 
verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será 
destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas Promad. 
§ 2° - O Remad será gerido pela Secretaria Municipal de 
Finanças, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma fisico￾financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo plenário. 
§ 3° - O detalhamento da constituição e ges o do Remad, assim 
como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, nstará do Regimento 
Interno do Comad. 
Art. 7° - As funções de coriselhei 
porém consideradas de relevante serviço público. 
serão remuneradas, 
11 
MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2982 
Parágrafo único - a relevância a que se refere o presente artigo 
será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicaçâo 
do Presidente do conselho. 
Art. 8° - O Comad providenciará as informações relativas à sua 
criação a Senad e ao Conen, visando sua integração aos Sistemas Nacional e 
Estadual Antidrogas. 
Art. 9° - O Comad providenciará a elaboração do seu regimento 
interno. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, 
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei n? 390 de 21 de março 
de 2001. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES., 13 
Os assamani 
Prefei o Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M.. Em, 
13/11/2007. 
Data de Publicação 
_ " AT(;} ",,,,"' a.,liitAe6 
~:~'l.;:~FEITURA MUNICIPAL 
DE MAAILÂNDIA EsplRITO SANTO 
EM~c:= t520Q± 
SERVI OR ' 
Çif.ara q>a.ssamani Pereira 
AUXIl.L~ DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N_o 039 
Q PREsENTE AiO FOI AFIXADQ NESTA 
CAMARA MUNICIPAL DE MAIUl.ANOlA-ES 
EM. J~~4 ,~ 
( < 
sElW\OOR _ 
Aparecida Borges Penn 
Diretora AdministratIVa