norma nº 732/2007

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MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RUA ANGELA SA VERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950 
LEI N° 732, de 13 de novembro de 2007. 
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 
657/2006. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- O Artigo 1 0. da Lei n? 657, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 1° - Fica criado o programa de alimentação dos servidores do Legislativo do 
Município de Marilândia-ES, correspondente a um cartão magnético mensalmente 
carregado. 
Parágrafo Único - O valor a ser mensalmente carregado e seu reajuste será definido 
pelo Presidente da Casa. 
Art. 2° - O artigo 3° da Lei n° 657, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 3° - Fica a Câmara Municipal autorizada a contratar este serviço com qualquer 
empresa obedecendo aos princípios da Lei n° 8.666/1993. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
13111/2007 
Data de Publicação 
Q PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CAMARA MUNIOPAl DE MAAll.ÃNOLHS 
EM. JtJ/):~ 120~ 
~------=~~--- Aparecida Borges Perin 
Diretora Administrativa 
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AUXILIAR DE ESCRIllIRARIo 
MAT. N."039