norma nº 730/2007

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MUNICíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RUA ANGELA SA VERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2950 
LEI N° 730, de 13 de novembro de 2007. 
EMENT A: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a adquirir terreno para construção de 
campo de futebol e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir área que especifica com 
fim destinado para construção de 01 (um) campo de futebol, observadas as seguintes condições: 
I - A área possui 4.913,19 m2 (quatro mil, novecentos e treze metros quadrados e dezenove centímetros) de 
propriedade do Sr. Carlos Antônio Managna, localizada na Comunidade de Patrão-Mór de Baixo, zona 
rural, Marilândia/ES. 
II - O valor a ser pago com o referido dispêndio será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art. 2° - As despesa decorrentes da presente lei, correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
100048.2781200533.020.3.3.3.90.51.000 - Obras e Instalações. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
2007. 
Registrada na SEMAD 
DaP.M.M. Em, 
13/11/2007 
Data de Publicação 
Q PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CAMARA MUNICIPAL DE MAAlLÂNOlA-ES 
EM. 1:3 -jJj I) _) 20 01-_ 
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Aparecida Borges Penn 
Diretora Administrativa 
ATO 1"01 Af'I)(AOO 
o PREBê;;:'EITURA MUNICiPAl. 
~:~P .TA L.ÀNDIA EsplRITO SANTO 
E~l;jt22ill 
çiE.ara Passamani Pereira 
AUXIl.IAR DE ESCRITURÁRIO 
I\4AT. N." 039 
Secretá . 
'Ma :M ma Casaú 
~CRETARIA DA SEMAF 
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- - - - - - - -72.00- - - - - - -- 
.46.31 
IGREJA CATÓLICA SAGRADA FAMILIA 
PLANTA DE SITUAÇÃO 
ESCALA: 1 /1000 
RUA PEDRO EPICHIN W 359 
COLATINA VELHA - COLATINA - ES 
FONE: (027) 3711-8487 
CELULAR:99~3 
maptopografia@gmail.com 
RESP. Tt:CNICO FINALIDADE: PLANTA DE SITUAçAo DA ÁREA A SER DESMEMBRADA 
WAGNER A. RANGEL 
CREA 3.512 TO-ES 
CALCJDES. DATA: JUNHO / 2006 
JOBSON OLIVEIRA ROCHA ESCALA: 1 /1000 
LOCALIDADE: PATRÃO -MOR - MARILÂNDIA - ES 
PROPR.: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
PRANCHA 
02/02 
ARTE FINAL ÁREA: 4913.19mZ 
~~~--------------------~ JOBSON OLIVEIRA ROCHA PERIMETRO: 311.55ml