norma nº 729/2007

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
RUA ANGELA SA VERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2950 
LEI N° 729, de 16 de outubro de 2007. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir 
e ceder objeto que especifica a menor Juliana 
Guerini Telles. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder 01 (um) colete de 
Milwantee á menor Juliana Guerini TelIes, residente na comunidade de Santo Hilário, Zona Rural, 
Marilândia/ES., pessoa pobre no sentido legal, cujo o valor de dispêndio será de no Maximo de R$ 1.400,00 
(um mil e quatrocentos reais). 
Art. 2° - As despesa decorrentes da presente lei, correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
090042.0824400472.086 - Concessão de Benefícios às Famílias de Baixa Renda. 
3.3.3.90.32.00000 - Material de Distribuição Gratuita. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
16110/2007 
Data de Publicação 
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SERVIDOR 
Aparecida Borges Penn 
Diretora Administrativa 1.