norma nº 728/2007

MUNICíPIO DE MARILÂNDIA 
EST ADO DO ESPÍRITO SANTO 
RUA ANGELA SA VERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950 
LEI N° 728, de 16 de outubro de 2007. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial 
no Orçamento do Município de Marilândia para o 
exercício de 2007. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2007 do 
Município, aprovado pela Lei Municipal n'' 689 de 19 de dezembro de 2006, Crédito Especial no valor de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a finalidade de contribuir com os eventos festivos em homenagem ao dia 
do Evangélico no município de MarilândiaJES. 
§ 1° - O Crédito Especial será aberto em favor da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, 
Esporte e Lazer na classificação funcional programática: 
100050.1339200552.098 - Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos 
3.3.3.50.41.000 - Contribuições. 
§ 2° - Fica acrescida nas metas e prioridades para o exercício de 2007, a contribuição acima 
citada. 
Art. r - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da 
anulação parcial da dotação orçamentária n" 050009.1545100133.008.3.3.3.90.51 - Obras e Instalações. 
Art. 3° - O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto 
orçamentário-financeiro, uma vez que as fontes de custeio das mesmas decorrerão de transferência de 
recursos de anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, face à abertura do Crédito 
Especial anteriormente mencionada, conforme "Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário￾Financeiro" - Anexo 1, e" Declaração de Adequação Orçamentária Financeira - Anexo 11." 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
16110/2007 
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Aparecidã Borges Pêrin 
Diretora Administrativa 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RUA ANGELA SA VERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARlLÂNDIA - ES 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para contribuição com eventos festivos em homenagem ao dia do 
Evangélico no Município de Marilândia/ES. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Crédito Especial 
IMP ÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2007 
Sem reflexos, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os 
recursos de custeio decorrerão de anulação parcial de despesas já consignadas no orçamento 
vigente. 
IMP ÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2008 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
IMP ÁCTO NO ORÇAMENTO DE 2009 
Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
Marilândia, 16 de outubro de 2007. 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RUA ANGELA SA VERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
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ANEXO 11 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(inciso 11, artigo 16, Lei Complementar n" 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para contribuir com os Eventos Festivos em homenagem ao dia do 
Evangélico no Município de Marilândia/ES. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro, para os devidos 
efeitos do inciso 11 do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado. 
Marilândia, 16 de outubro de 2007.