norma nº 727/2007

MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
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LEI N° 727, de 16 de outubro de 2007. 
EMENTA: Altera disposições da Lei nO 
339/1998, que Cria Gratificação para 
Profissionais do Magistério em Regência 
de Classe. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 10 da Lei nO 339/98 
que Cria Gratificação para os Profissionais do Magistério em Regência de Classe no 
Ensino Fundamental, ficando com a seguinte redação: 
" Parágrafo único: A gratificação por regência de classe não será incorporada 
ao salário do servidor, mas sofrerá incidência dos descontos previdenciários 
e terão efeitos para cálculo no 13° (décimo terceiro) salário e férias anuais." 
Art. 2° - Revoga o artigo 20(segundo) e parágrafo único da Lei nO 
339/98. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 16 de outubro de 2007. 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
16/10/2007. 
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Data de Publicação 
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