norma nº 726/2007

MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2950 
LEI N° 726, de 16 de outubro de 2007. 
EMENTA: Altera disposições da Lei nO 
543/2005 de 18 de maio de 2005. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os artigos 10, 30 e 40 da Lei 543, de 18 de maio de 2005, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
" Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado cobrir despesas com a realização 
de festas das comunidades rurais e urbanas do Município. 
Art. 3° - O valor previsto no art. 2°, será de no mínimo 01 (um) salário 
mínimo e de no máximo até 20(vinte) salários mínimos por evento. 
Art. 4° - O total máximo a ser gasto pela municipal idade para atender o 
disposto no art. 1° será de 320 (trezentos e vinte) salários mínimos anuais." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 16 de outubro de 2007. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
16/10/2007. 
Data de Publicação 
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