norma nº 724/2007

MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
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LEI N° 724, de 02 de outubro de 2007. 
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a custear festejos na 
Comunidade de Aparecida e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear 
despesas com os Eventos festivos em homenagem a Nossa Senhora Aparecida na 
comunidade de Aparecida, Zona Rural, neste Município. 
Art. 2° - O valor atribuído a ser utilizado com as despesas provenientes 
dos Eventos em Homenagem a Nossa Senhora Aparecida será no percentual de R$ 
7.000,00 (sete mil reais). 
Art. 3° - As despesas provenientes da presente Lei correrão por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: 
100050.1339200552-098 - 3.3.3.90.30 - Material de Consumo 
100050.1339200552-098 - 3.3.3.90.36 - Serviços Pessoa Física 
100050.1339200552-098 - 3.3.3.90.39 - Serviços Pessoa Jurídica 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
OS PASSAMANI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
02/10/2007. 
APareciàã Bõrges nn 
Diretora Admlnlstrattva