norma nº 723/2007

MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2950 
LEI N° 723, de 02 de outubro de 2007. 
EMENTA:Autoriza os pais a 
acompanharem os filhos menores em 
consultas médicas nas unidades de 
saúde do Município de Marilândia. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o acompanhamento por ambos os pais 
nas consultas médicas dos filhos menores de 18 anos, realizadas nas 
Unidades de Saúde do Município de Marilândia. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 02 de outubro e 2007. 
OSM ASSAMANI 
Pre eito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
02/10/2007. 
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I CA~IARA MUNIOPAI. DE MAlULANOIA-ES 
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Aparecida Borges Perin 
Diretora Administrativa 
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MAT. N.o 039