norma nº 722/2007

MUNiCíPIO DE MARllÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2950 
LEI N° 722, de 02 de outubro de 2007. 
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar material que 
especifica. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, ferro velho de 
propriedade do Município no percentual de 4.000,00 (quatro mil) à 5.000,00 
(cinco mil) quilos. 
Parágrafo Único - A Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Marilândia, apresentará a devida prestação de contas do 
valor adquirido com a venda da referida doação. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 02 de outubro de 2007. 
O PASSAMANI 
P efeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
02/10/2007. 
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'Mlla~{ina Casafi 
SECRETÁRIA DA SEMAF 
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Diretora AdministratIVa 
Data de Publicação 
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DE ~LÁNDIA ESplRITO SANTO 
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AUXILIAR DE ESCRfl1JRÁRJO 
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