norma nº 721/2007

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MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI. 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950 
LEI N° 721, de 02 de outubro de 2007. 
EMENTA:Autoríza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a custear 
despesas com aluguel para população 
de baixa renda, e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândial Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipall Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas com 
aluguel para população de baixa renda residente no município de Marilândial observadas as 
seguintes condições: 
I - Cadastramento do responsável na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
II - Tenham família constituída; 
III - A renda familiar do beneficiá rio não poderá ultrapassar o valor correspondente a 01 
(um) salário mínimo vigente; 
IV - Não tenham residência própria; 
V - Morem no município há pelo menos 03 (três) anos. 
Art. 2° - O valor previsto no artigo 10 será de até no máximo R$ 10.000100 
(dez mil reais) anuais. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
090042.0824400472.086 Concessão de Benefícios a Família de Baixa Renda. 
3.3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
02/10/2007. 
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Diretora Administrativa 
Data de Publicação 
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