norma nº 720/2007

MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI. 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950 
LEI N° 720, de 02 de outubro de 2007. 
EMENTA: Dispõe sobre estágio na 
Prefeitura Municipal de Marilândia de 
estudantes de estabelecimentos de 
ensino superior dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Prefeitura Municipal de Marilândia poderá promover a realização de 
estágio curricular, admitindo como estagiários, alunos regularmente matriculados e que 
venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura de ensino público e 
particular, nos níveis superior. 
Parágrafo Único: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar um número máximo de 15 (quinze) estagiários. 
Art. 2° - Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atitudes 
de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação 
em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da 
Prefeitura ou outros por ela liberado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de 
ensino. 
§ 1° - O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo 
Municipal e/ou outras por este liberado que tenham condições de proporcionar experiência 
prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de 
estagiar, segundo o disposto na presente Lei. 
§ 2° - O estágio deve proporcionar a complementação do ensino e da 
aprendizagem e será planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com 
os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumento de 
integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico 
e de relacionamento humano. 
Art. 3° - O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e 
específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do 
estudante em empreendimentos ou projetos municipais. 
Art. 4° - A realização do estágio dar-se-á mediante termos de compromisso 
celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da 
instituição de ensino. 
Art. 5° - O estágio não cria víncul regatício de qualquer natureza e o 
estagiário poderá receber bolsa ou outra forma __'_""""'~'''''raprestação que venha a ser acordada, 
ressalvado o que dispuser a legislação previ ária, devendo o estudante, em qualquer 
hipótese, estar assegurado contra aciden essoais, de acordo com as disponibilidades 
orçamentárias e financeiras. 
MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950 
Parágrafo Único: O valor da bolsa ou de outra forma de contraprestação não 
poderá ultrapassar a 01 (um) salário mínimo mensal por estagiário. 
Art. 6° - A jornada de atividade de estágio, a ser cumprida pelo estudante, 
será de 06 (seis) horas e deverá compatibilizar-se com ou horário escolar. 
Parágrafo Único: O estagiário terá direito a 30 (trinta) dias de férias que 
deverá coincidir com o período de férias escolares. 
Art. 7° - A duração do presente programa com cada estagiário será de 12 
(doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
3.3.3.90.36.000 e Sub-Elemento 3.3.3.90.36.01 - Estagiários na Manutenção das Atividades 
da Respectiva Secretaria. 
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
2007. 
OSM 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
02/10/2007. 
Data de Publicação 
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DE MARllANDIA EsplRITO SANTO ê'aDc/!~ 12cf) {- 
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SECRETARIA DA SEMAF Aparecida Borges Perin 
Diretora Administrativa qíf.ara ~ni qmnz 
AUXLWt DE ESCRIlURARIo 
MAT. N.°039 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST AnO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
F<t.x:3124-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edintemet.com.br 
MINUTA 
ACORDO DE COOPERAÇÃO 
"PROGRAMA DE ESTÁGIOS DA PREFillTURA DE l\fARILÂNDIA" 
Convênio que se faz a Prefeitura Municipal de Marilândia, com vista a realização de Estágios 
de Estudantes na forma do disposto na Lei nO 6.494/77, Pessoa Jurídica de Direito Público 
Interno, inscrito no CNPJ sob n." 27.744176/0001-04, com sede estabelecida à Rua Ângela 
Savergnini, 93, Centro, Marilândia-ES, doravante denominada Empresa Concedente, neste 
ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Osmar Passamani, portador da 
Carteira de Identidade n" .........•....•.......................... , e CPF nO -20, e o . 
. . .. .. .. , inscrita no CGC/MF sob n" . 
representada neste ato pelo , adiante designada Instituição de Ensino; 
pelo presente firmam o convênio para realização de estágio de estudantes, nos termos da Lei 
Federal n" 6.494/77, conforme alinhadas. 
1. A EMPRESA CONCEDENTE fornecerá estágios profissionais a alunos regularmente 
matriculados na INSTITUlÇÃO DE ENSINO e que venham freqüentando 
efetivamente os cursos oferecidos na mesma. 
2. O estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem 
planejados, executados, acompanhados, e avaliados em conformidade com os 
currículos, programas e calendários escolares, a fim de constituir em instrumentos de 
integração, nos termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico cultural, 
científico e de relacionamento humano. 
3. Compete a INSTITUIÇÃO DE ENSINO: 
I. Estabelecer normas, como procedimento didático-pedagógico, para cumprimento 
do estágio; 
11. Indicar o estagiário para atuação técnica em serviços e programas adequados; 
III. Supervisionar o estágio de alunos; 
IV. Estabelecer critérios para o credenciamento de supervisores. 
V. Analisar e discutir o plano de trabalho desenvolvido pelo estagiário no local de 
estágio, visando a realização teoria/prática. 
VI. Fornecer à EMPRESA CDNCEDENTE instruções, épocas e formalidades exigidas 
pelas normas de regulamentação dos estágios. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SAl'-lTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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VII. Encaminhar o. estagiário, mediante carta de apresentação, sem a qual o mesmo 
não poderá iniciar o estágio. 
4. Compete à EMPRESA CONCEDENfE: 
I. Proporcionar ao estagiário condições adequadas a execução do estágio. 
11. Garantir ao estagiário o cumprimento das exigências escolares, inclusive no que 
se refere ao horário de supervisão realizada pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 
III. Proporcionar aos estagiários experiências válidas para a elaboração do trabalho 
final de conclusão do curso, bem como material para sua execução, ressalvada a 
autonomia científica desse trabalho. 
IV. Aceitar o credenciamento dos supervisores de acordo com o item IV da cláusula 
3. 
V. Garantir, mediante a participação dos supervisores, a orientação quanto ao 
desenvolvimento do projeto, programa e atividade. 
VI. Prestar ou c0ID,\IDÍCar oficialmente todo o tipo de informações sobre o 
desenvolvimento "do estágio e da atividade do estagiário, que venham a ser 
solicitadas pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO OU que a entidade entenda 
necessário. 
5. A realização do estágio profissional por parte do estudante, não acarretará vínculo 
empregatício de qualquer natureza. 
5.1 Fica a critério exclusivo da EMPRESA CONCEDENTE o estabelecimento de uma 
bolsa ou outra forma de contraprestação ao estagiário, para que o mesmo possa 
fazer, face as despesas normais com a realização do estágio, cujo pagamento lhe será 
feito diretamente e com base no total de horas do efetivo estágio (anotadas em 
cartão de ponto). 
5.2 A importância referente a bolsa, por não ter natureza salarial, uma vez que a 
realização do estágio não acarreta vínculo empregatício, não se enquadra no regime 
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e não sofrerá qualquer desconto, 
inclusive previdenciário, exceção feita a retenção do Imposto de Renda na Fonte. 
6. A EMPRESA CONCEDENTE se compromete a fazer a favor de cada estagiário, 
durante o período de realização do estágio, um seguro de acidentes pessoais, nos 
termos do artigo 4° da Lei de n? 6.494/77. 
7. Será firmado, com interveniência obrigatória da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, um 
termo de compromisso que terá por fim básico, relativamente a cada estágio, 
particularizar a relação jurídica especial existente entre o estudante e a EMPRESA 
CONCEDENTE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÁNDIA 
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Fa~:3724-!294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.coffi.br 
8. O tempo de duração do estágio ficará a critério da EMPRESA CONCEDENTE, 
podendo, tanto o estudante como a INSfITUIÇÃO DE ENSINO, de comum acordo, 
desistir do mesmo. 
9. O presente convênio vigorará por prazo indeterminado, a partir da data de sua 
assinatura, podendo ser rescindido de comum acordo entre as partes. A rescisão, 
nesse caso, operará 30 (trinta) dias após estipulada, em documento escrito, a 
concordância da contratante e contratada, no que diz respeito a atividades futuras, 
mas tendo os efeitos suspensos até que seja concluídos os estágios em curso. 
10. Fica eleito o Foro da Comarca de Marilândia com renúncia de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que 
possam originar-se deste convênio. 
E por estarem de comum acordo com as condições ora estipuladas, firmam o presente 
convênio em 4 (quatro) vias de igual teor, dispensando as partes o comparecimento de 
testemunhas para a sua atividade. 
Marilândia, . 
Nome da Empresa 
TESTEMUNHA: 
1. _ 
2. _