norma nº 719/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 719, de 18 de setembro de 2007. 
EMENTA: - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CUSTEAR EXAME A SENHORA NEUZA PINTO DA 
FRAGA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear exame para a senhora 
Neuza Pinto da Fraga, pessoa pobre no sentido legal. 
Art. 2°_ O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo de R$ 800,00 
(oitocentos reais) para o pagamento de exame que especifica, Eletroneuraniografia. 
Art. 3°_ As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta n° 
070033.1030100382.075.3.3.3.90.39.000 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - recursos da 
conta da saúde - MAC. 
Art. 4°_ Está lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se . 
. 2007. 
OSMA ASSAMANI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
18/09/2007. 
Data de Publicação 
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MAT. N."039