norma nº 718/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 718, de 18 de setembro de 2007. 
EMENTA: - ALTERA DISPOSiÇÕES DA LEI N° 302 
DE 25 DE JUNHO DE 1997. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Os artigos 1° e 3° da Lei nO 302 de 25 de junho de 1997, passam a 
ter as seguintes redações: 
"Art. 1 0_ Fica o Prefeito Municipal autorizado a implantar o Programa" Morar 
Melhor", que consiste na doação de material de construção até o máximo de 08 (oito) 
salários para ajudar na construção de habitações e melhoria de residência, segundo as 
normas estabelecidas nesta Lei." 
"Art. 3°_ Fica designada a Secretaria Municipal de Ação Social e cidadania 
para proceder a à fiscalização do emprego do material doado." 
Art. 2°_ Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°_ Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 18 de setembro de 2007. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
18/09/2007. 
Aparecida Borges Perin 
Diretora Administrativa 
Data de Publicação 
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