norma nº 717/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 717, de 11 de setembro de 2007. 
EMENTA: - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNIC[PIO DE 
MARILÂNDIA PARA O EXERC[CIO DE 2007. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a abrir no orçamento de 
2007 do Município, aprovado pela Lei Municipal nO 689 de 19 de dezembro de 2006, Crédito 
Especial até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a finalidade de custear cursos em 
benefício das famílias carentes do Município de Marilândia que são beneficiá rias do Programa 
Bolsa Família. 
§ 1°_ O Crédito Especial será aberto em favor da Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania, na classificação funcional programática 0900420824400592.109 - 
Implementaçao do Programa Bolsa Família/Elemento Despesa 3.3.3.90.39.000 - Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Art. 2°_ Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior provém 
do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2006. 
Art. 3°_ O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, causa impacto 
orçamentário financeiro, uma vez que as fontes de custeio das mesmas decorrerão do Superávit 
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2006, face à abertura do Crédito 
Especial Anteriormente mencionado, conforme "Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro" - Anexo I, e "Declaração de Adequação Orçamentária Financeira" - 
Anexo I. 
Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique- e. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 11 
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Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
11/09/2007. 
Data de Publicação 
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, Aparecida Borges Perin 
Diretora AdministratiVa 
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Çumara Passamani <Pereira 
AUXILIAR DE ESCRITURARlo 
MAT. N.o 039 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar n? 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para custeio de cursos em beneficio de famílias carentes do 
Município de Marilândia/ES, que são beneficiadas pelo Programa Bolsa Família. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Órgão: 090 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania 
Unidade Orçamentária: 042 - Atenção a Famílias de Baixa Renda 
Funcional Programática: 0824400592.109 - Implantação do Programa Bolsa Família 
Elemento de Despesa: 3.3.3.90.39.000 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2007. 
Com reflexos, pois como sendo recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício 
anterior, ampliará a previsão no orçamento corrente. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2008 
Sem reflexos, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2009 
Sem reflexos, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa. 
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ANEXO 11 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(inciso 11, artigo 16, Lei Complementar nO 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
Abertura de Crédito Especial para custear cursos para famílias carentes atendidas pelo 
Programa Bolsa Família do Município de Marilândia/ES. 
FONTE DE CUSTEIO: 
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. 
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro, para os devidos 
efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.