| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR ORÇAMENTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 E-mail.:marilandia@edinternet.com.br LEI 715, DE 11 de setembro de 2007. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR ORÇAMENTO. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - Ficam os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal autorizados a suplementar em 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas para o Exercício Financeiro de 2007 de acordo com o inciso I do Artigo 7° da Lei Federal 4.320/64. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia(ES), 11 de sete ro de 2007 Prefeito Municipal Registrada na SEMAF Da P.M.M. Em, 11/09/2007. Aparecida Borges Perin Diretora Admlnistrattva Data de Publicação o PRiiSeNT15 ATO fIIOI AlI'lXAOe NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÁNDIA EsplRITO SANTO ~:;~,/20Q± Çiiilam Q'assamani Pmira AUXILIAR DE ESCRITURARlo MAT. N.G039