norma nº 714/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI 714, DE 21 de agosto de 2007. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PREUMINARES 
Art. 10 - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o ano de 2008, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da administração; 
11 - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município; 
111 - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal; 
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei os seguintes documentos: 
I - anexo de metas e prioridades para 2008; 
11- anexo de metas fiscais para os exercícios de 2008/2010 que conterá: 
a)valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos; 
b)montante projetado da dívida fundada e fiutuante para os exercícios de 2008 até 
2010; 
c)evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 2004 a 2006, destacando a 
origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos. 
d)demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita para 2008; 
e)metas de Resultado nominal e primário para 2008/2010. 
111 - anexo de riscos fiscais; 
IV - relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do 
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo. 
CAPÍTULO 11 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 20 - Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição, as metas e as prioridades para o 
exercício financeiro de 2008 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. 
Parágrafo único - Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter indicativo e 
não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei 
orçamentária e respectivos créditos adicionais. 
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CAPÍTULO 111 
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃQ E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS 
ORÇAMENTOS. 
Seção I 
Da Organização dos Orçamentos do Município 
Art. 3° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos e autarquias, mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, e 
demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a 
voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal. 
Art. 4° - Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria 
de programação até o nível de elemento de despesa, facultada a apresentação em nível de desdobramento, nos 
termos do plano de contas padrão. 
§ 1° - Em caso da apresentação da proposta orçamentária em nível de desdobramentos: 
I - as emendas parlamentares deverão referir-se a esse nível para o acréscimo ou supressão 
de valores, sob pena de inviabilizar a emenda; 
11 - é dispensada a autorização legislativa específica, bem como a formalização, através de ato 
normativo próprio, para as transferências entre os valores de um mesmo elemento de despesa. 
§ 2° - as vinculações orçamentárias poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para 
atendimento das necessidades de execução orçamentária. 
Art. 5° - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será 
constituído de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; ] 
111 - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa 
na forma definida nesta Lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, inciso II, da 
Constituição; e 
v - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da 
seguridade social. VI - demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado. 
§10 - a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - exposição circunstanciada da situação econômico- financeira; 
11 - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da 
receita e da despesa; 
§20 - integrará a proposta orçamentária, além dos documentos referidos, para cada unidade 
administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. 
Art. 60 - Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder 
Executivo, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, 
observadas as disposições desta Lei. 
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Seção 11 
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas 
Art. 7°- A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e 
corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, um e meio por cento da Receita Corrente Líquida 
prevista para o Município e: 
I - se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais 
imprevistos, considerando-se, neste último, a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a necessidade 
de novos créditos orçamentários. 
11 - ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação; 
111 - será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário. 
Parágrafo único - A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos 
adicionais para outros eventos fiscais não poderá exceder a previsão contida no Anexo, com exceção do mês de 
dezembro de 2008, quando poderá ser revertida a reserva à conta de passivos contingentes, Riscos e Eventos 
Fiscais e utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. 
Art. 8°- Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nO 101, de 2000: 
I - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nO 8.666, de 21 de junho 
de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 
da Constituição, o impacto orçamentário e financeiro exigido. 
11 - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 30, aquelas cujo valor não 
ultrapasse os limites a que se refere os incisos I e II do art. 24 da Lei nO 8.666, de 1993. 
Art. 9° - O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária 
para 2008, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8° da Lei Complementar nO 
101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a 
regularidade das operações orçamentárias. 
Parágrafo único - Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, 
em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses 
financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício de 2008. 
Seção 111 
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidos os Créditos Adicionais 
Destinados ao Poder Legislativo 
Art. 10. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2008, para efeito de 
elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a 
receita tributária e de transferências do Município, auferida em 2007, nos termos do art. 29-A da Constituição 
da República, acrescidos, quando for o caso, dos valores relativos aos inativos e pensionistas. 
Parágrafo único - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para 
fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo 
utilizada para a elaboração do orçamento: 
I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o 
Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no 
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Poder Executivo. 
II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o 
Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados. 
Art. 11 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até 
o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma. 
de desembolso a ser elaborado pelo Poder l.eqisíativo, observados os limites anuais de 8% (oito por cento) 
sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29 da Constituição da República, efetivamente 
arrecadada no exercício de 2007, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus 
créditos orçamentários/ acrescidos/ se for o caso, dos créditos adicionais. 
Parágrafo único - em caso da não-elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na 
forma de duodécimos mensais/ iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput. 
Art. 12 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente 
em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo ou entregue a seu representante legal. 
Parágrafo único - Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao 
Poder Executivo, deduzido: 
I - os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as 
contas do Poder Legislativo; 
II - os valores necessários para: 
a)obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro; 
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo. 
Art. 13 - A Execução orçamentária do Legislativo será independente mas integrada ao Executivo para 
fins de contabilização. 
Parágrafo único - Em não sendo possível a integração dos sistemas contábeis a Câmara Municipal 
enviará até o dia 15 de cada mês/ a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior para 
fins de integração à contabilidade geral do Município. 
Seção IV 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos 
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei/ a escrituração contábil será 
efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Seção V 
Da Disposição Sobre Novos Projetos 
Art. 15 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus 
créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 
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I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em 
andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa; 
11 - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, 
o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. 
§ 10 - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos 
em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos 
projetos em andamento e novos. 
§ 2° - O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do 
parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nO 101/2000. 
§ 30 - É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da 
Lei 8.666/93, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados inferiores aos 
previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Seção VI 
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta e Fundos 
Art.16 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei 
específica, conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, VIII, a entidades da administração 
indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja 
suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades. 
Seção VII 
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado 
Subseção I 
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins lucrativos 
Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título 
de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades 
de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: 
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes; 
11 - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou 
assistencial; 
111 - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei 
nO 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 
Parágrafo único - para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 18 - Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a 
título de "auxílios" para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que atendam a uma das seguintes 
características: 
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I - sejam de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, 
relacionadas à agricultura e à pecuária, de meio ambiente ou desportivas, devidamente cadastradas junto às 
Secretarias Municipais correspondentes; 
II - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; 
III - consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes 
públicos; 
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. 
Subseção II 
Das Transferências às Pessoas físicas e Jurídicas 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, além 
dos programas já instituídos de assistência social, saúde, educação, agricultura, desporto e turismo, de acordo 
com as condições e os valores limites constantes de legislações pertinentes. 
Art. 20 - A transferência de Recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das 
condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso, deverá ser 
autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições: 
I - a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade estabelecida 
no Município, cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social 
grave no Município, ou, ainda, representar prejuízo para o município. 
II - no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, 
estes ficam condicionados, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% ao ano, 
ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nO 101/2000: 
a) - destinação dos recursos através de fundo rotativo; 
b) - formalização de contrato; 
c) - aprovação de projeto pelo Poder Público; 
d) - acompanhamento da execução; 
e) - prestação de contas. 
Parágrafo único - Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo 27 da LC nO 
101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso II deste artigo, hipótese em que a lei 
orçamentária estabelecerá crédito orçamentário próprio. 
Seção VIII 
Dos Créditos Adicionais 
Art. 21 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. 
§10- A lei orçamentária conterá as previsões e limites em que ficarão o poder Executivo e o Legislativo 
autorizados a abrirem, por atos próprios, créditos adicionais suplementares. 
§20 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do 
exercício de 2007, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2008, por decreto do Poder 
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Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente. 
§3° - O Poder Legislativo, por ato próprio, fica adstrito à movimentação de seus recursos 
orçamentários. 
Art. 22 - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações 
propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e 
metas. 
Seção IX 
Transposição, Remanejamento e Transferência 
Art. 23 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e 
transferência de dotações orçamentárias. 
§10 - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, 
diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento. 
§2° - Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: 
I - transposição- o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de 
programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício. 
11 - remanejamento- deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento ou 
incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade, ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas 
a servidores que alteram a lotação durante o exercício; 
lU - transferência - deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Seção I 
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
Art. 24 - A compensação de que trata o art. 17, § 20, da Lei Complementar nO 101, de 2000, quando 
da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão. 
Parágrafo único - Cada Poder, manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de 
expansão desde a edição da LC nO 101/2000. 
Seção II 
Das Despesas com Pessoal 
Art. 25 - O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos e comissionados 
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores 
estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. 
Art. 26 - A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a qualquer 
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título, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia 
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes, e atender ao disposto na Seção Il, do Capítulo IV, e aos artigos 70 e 71, da lei Complementar nO 
101-2000. 
Art. 27 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder: 
I - ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de concurso 
público, e dos cargos em comissão previstos em lei, estes com a função estrita chefia, direção e 
assessoramento; 
11 - contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos 
que caracterizem corno tal, nos termos da lei específica municipal e que venham atender a situações cuja 
investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação e 
para o atendimento de programas da União. 
111 - conceder aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através 
de lei específica. 
Art. 28 - No exercício de 2008 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver 
ultrapassado os 51,3%(cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos 
por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6°, inciso 
Il, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos 
que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes: 
I - situações de emergência ou calamidade pública; 
11 - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens; 
111 - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível; 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 29. Na política da administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 
2008, devendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre a revisão no Código Tributário do 
Município. 
Art. 30 - Na estimativa das receitas tributárias serão considerados os efeitos das alterações da 
legislação e política tributária, especelmente os relacionados: 
I - ao crescimento real do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, ou decorrente de revisão cadastral e incremento da fiscalização; 
11 - desenvolvimento de método de auditoria fiscal, assim corno a dinamização da cobrança e 
controle dos créditos tributários; 
111 - fiscalização direcionada para os Setores de atividade econômica e contribuintes com 
maior representação na arrecadação; 
IV - medidas de recuperação fiscal; 
V - incentivos ou Benefícios Fiscais em vigor ou a serem concedidos; 
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§ 1° - A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais, deverá atender ao disposto no art. 14 da 
LC 101/2000 em especial quanto ao impacto orçamentário - financeiro e medidas de compensação nele 
previstas; 
§ 2° - As alterações na Legislação Tributária vigente serão propostas mediante projeto de Lei a ser 
enviado a Câmara Municipal de Vereadores até o final do exercício, devendo ser deliberados antes da 
aprovação do orçamento. 
Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos 
de propostas de alterações na legislação tributária. 
Parágrafo único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de 
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas a previsão da receita e 
dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação. 
CAPÍTULO VI 
DO NÃO-ATlNGIMENTO DAS METAS FISCAIS 
Art. 32 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo 
art, 9° da Lei Complementar no 101, de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o 
conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do Município, 
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 10 - Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem 
de prioridade: 
I - No Poder Executivo: 
a) diárias; 
b) serviço extraordinário; 
c) convênios; 
d) realização de obras 
II - No Poder Legislativo 
a) Remuneração de sessões extraordinárias; 
b) Diárias; 
c) Realização de serviço extraordinário; 
§ 2° - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de 
empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção: 
I - das despesas com pessoal e encargos; 
11- das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população; 
§ 3°- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao 
Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros 
adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho 
e da movimentação financeira. 
§ 4° - O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o 
final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e 
movimentação financeira. 
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§ 5° - Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica 
a cargo do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição 
prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nO 101/2000 e art. 74, §1 ° da Constituição da 
República. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 33 - O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução orçamentária que 
permita o cumprimento do Art. 166, §10, II da Constituição da República. 
Art. 34 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nO 101/2000, fica o Município 
autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União e/ou Estado, com vistas: 
I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; 
11 - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; 
111 - à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do 
Estado e/ou União; 
IV - a cedência de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais e Agência 
Nossocrédito, bem como, servidores para auxiliar o escritório da Incaper, do Ministério Público. 
V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, 
assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o município, ou 
com contrapartida. 
Art. 35 - Passam a fazer parte integrante desta lei os anexos de Metas Fiscais. 
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2008. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia, 21 de agosto de 2007 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
21/08/2007. '"'o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CAMARA MUNIClPAl DE rwwJ.NoIA-ES 
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Data de Publicação 
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NESTA PREFeITURA IIIIUNICIPA'_ 
DE MARILÁNDIA EsplRITO SANTO 
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SERVI ' 
ç ifrwa q>a.ssamani Pereira 
AUXILIAR DE ESCRI11JRÁRl() 
MAT. N.o 039 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais 
(Art. 4°, Parágrafo 2°, Inciso n, LRF) 
As projeções fiscais utilizadas na Lei da LDO/2008 para o Município de Marilândia, foram baseadas 
em hipóteses que refletem a expectativa de equilíbrio das contas públicas, baseadas no efetivo 
controle das despesas e aumento da receita de forma a garantir o cumprimento das metas 
estabelecidas. 
As metas para o triênio 2008/2010 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo 
Governo Federal. 
Os valores constantes na tabela anexa levam em consideração a perspectiva de um crescimento 
nominal da receitas e despesas de 6% aa. A projeção de crescimento envolve a perspectiva de 
uma inflação no período situada de 6% aa. 
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a 
característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de 
transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e 
tem sido alvo de constante acompanhamento visando a geração de superávit nos próximos 
exercícios. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo da estimativa da Margem de Expanção das DOCC 
R$ 1,00 
Valor Previsto 
Evento 2008 
Aumento Permanente da Receita O 
(-) Transferências ao FUNDEB O 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) O 
Redução Permanente de Despesa (11) O 
Margem Bruta (111) = (1+11) O 
Saldo Utilizado (IV) O 
Impacto de Novas DOCe O 
Margem Líquida de Expansão de Doce (l1I+IV) O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo da Estimativa de Renúncia da Receita 
R$ 1 00 
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA 
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO Tributo 2008 2009 2010 Contribuição 
- O O O 
TOTAL O O O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÃNDIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo da Origem e Aplicações de Recursos obtidos com a Alienação de Bens 
R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2006 2005 2004 
RECEITA DE CAPITAL O O 26.900 
ALI NAÇÃO DE ATIVOS O O 26.900 
Alienação de Bens Móveis O O 26.900 
Alienação de Bens Imóveis O O O 
TOTAL O O 26.900 
DESPESAS LIQUIDADAS 2006 2005 2004 
, 
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE BENS 
ATIVO O O 26.900 
DESPESA DE CAPITAL O O 26.900 
Investimentos O O 26.900 
Inversões Financeiras O O O 
Amortização da Dívida O O O 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. O O O 
Regime Geral de Previdência Social O O O 
Regime Próprio dos Servidores Públicos O O O 
TOTAL O O 26.900 
SALDO FINANCEIRO O 26.900 26.900 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Evolução do Patrimônio Líquido 
R$ 1,00 
2006 2005 2004 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
VALOR % VALOR % VALOR 
Patrimônio / Capital 7.710.772 -8,36% 8.414.076 52,16% 5.529.900 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Metas Anuais 
Receita Total 15.050.000 14.198.113 15.953.000 14.198.11 3 16.910.180 14.198.113 
Receita não-financeira (I) 184.800 174.340 195.888 174.340 207.641 174.340 
Despesa Total 15.050.000 1 ~.198.113 15.953.000 14.198.113 16.910.180 14.198.113 
Despesa não-financeira (11) 115.000 ~ 108.491 121.900 108.491 129.214 108.491 
Resultado Primário (1-11) 69.800 65.849 73.988 65.849 78.427 65.849 
Resultado Nominal O O O O O O 
Dívida Pública Consolidada 560.088 528.385 444.388 395.504 321.788 270.179 
~ 
>' 
/ 
Indice Projeção 
2006 2007 2008 2009 2010 
Inflação 6,00 
6,00 
6,00 6,00 6,00