norma nº 713/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI N° 713, de 21 de agosto de 2007. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ADQUIRIR E CEDER OBJETO QUE ESPECIFICA À 
SENHORA TEREZINHA ALVES. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder 01 (um) colete 
de Pulti à senhora Terezinha Alves, brasileira, CPF nO 053.020.017-13, residente na Rua 
Otávio Perim, n° 61, Conjunto Habitacional Honório Passamani, Marilândia/ES, pessoa 
pobre no sentido legal, cujo o valor do despêndio será de no máximo R$130,00 (cento e 
trinta reais). 
Art. 2°_ As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta da 
seguinte dotaçao orçamentária.: 
090042.0824400472.086 - Concessão de Benefícios às Famílias de Baixa Renda. 
3.3.3.90.32.00000 - Material de Distribuição Gratuita - Ficha 350-01. 
Art. 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 21 de agosto e 2007 
OSM 
Pre eito Municipal 
Registrada na SEMAF 
Da P.M.M. Em, 
21/08/2007. 
Data de Publicação 
o PREseNTE ATO ••• 01 AFlXA00 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARILÁNDIA ESP(RITO SANTO 
cq!/,./2cl 
ÇiÍluZm iPassamani Pmita 
AUXILIAR DE ESCRITUAARIO 
I\~T. N." 039 
Q PRfSEHTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CAMARA MUNICIPAL ~ fWUlÃNDIA-fS 
EM. õül.. I oS- 120..21::. 
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