norma nº 712/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950 
E-mail.: marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 712, de 21 de agosto de 2007. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a locar e ceder imóvel e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza a locar o imóvel particular situado na rua São 
Tarcísio, n° 101, 2° andar, Centro, Marilândia/ES., registrado no Cartório do Registro de Imóveis sob o nO 
622, Ficha 001, Livro nO 2-D, Cadastro de IPTU nO 011018037800388-3, contendo 03 (três) salões grande, 
02 (dois) salões médio e 04 (quatro) salas, de propriedade da Confecções Kamp Rios L TDA, inscrita no 
CNPJ sob o nO 31.487.176/001-43, com área total de 294.35 m2, pelo prazo de 01 (um) ano. 
Art. 2° - O valor mensal a ser pago a título de aluguel será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais). 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sem ônus mediante Termo de 
Cessão de Uso por tempo determinado, o imóvel citado no artigo 1 ° pelo prazo de 01 (um) ano à empresa 
ABOLIÇÃO FASHION INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO L TDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nO 
05.758.823/0001-02, para instalação e funcionamento de Confecção de roupas íntimas, blusas, camisas e 
semelhantes, a título de incentivo para geração de emprego à população marilandense. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
090043 - Programa de Geração de Emprego e Renda 
0833300482.087.3.3.3.90.39.000 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
e 2007 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
21/08/2007. Data de Publicação 
o Pi'<éS",NTi;! ATO piOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAl 
DE MA~ILÁNDIA EsplRITD SANTO 
E~~b6 120m 
<:: ) 
:Mana :J{ata{illa Casaú 
SECRETÁRIA DA SEMAF 
-- 
IDOR 
çiiMara cpassatIGm lPmira 
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.o 039 
it: _/t. Z 
Assessora de Gabinete