norma nº 710/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 710, de 03 de julho de 2007. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CUSTEAR MEDICAMENTOS COM O MENOR 
GUILHERME DA SILVA LORENCINI. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear medicamentos para o menor 
Guilherme da Silva Lorencini, pessoa pobre no sentido legal. 
Art. 2°_ O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 630,00 (seiscentos 
e trinta reais) para o pagamento dos medicamentos que especifica, vacinas imunizantes para 
inalantes na 4° fase reforço para tratamento de 11 (onze) meses, no valor de R$ 480,00 
(quatrocentos e oitenta reais) e vacinas imunizantes para alimentos 02 (dois) frascos da 4a da fase 
- reforço para 04 (quatro) meses no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo o menor 
portador de rinopatia alérgica. 
Art. 3°_ As despesas decorrentes da presente Lei, Correrão à conta n? 
090042.0824400472.086.3.3.3.90.32.000- Material de Distribuição Gratuita - Ficha 350. 
Art. 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândialES, 03 de julho de 2007 
~ :ASSAMANI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
03/07/2007. 
"' presente ato Tal afixado nesta. 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
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