norma nº 709/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 709, de 12 de junho de 2007. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CUSTEAR E CEDER MÓVEIS E 
EQUIPAMENTOS A DEFENSORIA PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear e ceder móveis e 
equipamentos a Defensoria Pública do Município de Marilândia, assim como descriminados: 01 
(um) compultador, 01(uma) impressora, 01 (uma) mesa, 02 (duas) cadeiras. 
Art. r- O valor do dispendio pecuniário será de no máximo R$ 3.000,00 (três mil 
reais) para a aquisiçao dos móveis e equipamentos especificados. 
Art. 3°_ As despesas decorrentes da presente Lei, Correrão à conta n? 
030003.041220062.012/3.4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanentes. 
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 12 de junho de 2007 
OS 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
12/06/2007. 
Data de Publicação 
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Çíímam 1'assemaní Pereira 
AUXilIAR D: ESCRITURARIO 
MAT. N.o039 
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